ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.308/2026
LEI Nº 1.308/2026
Dispõe sobre a reserva de assentos, espaços e locais preferenciais para pessoas idosas e outros que especifica, em eventos públicos e privados realizados no Município de Rio Azul, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória, no âmbito do Município de Rio Azul, a reserva de assentos, espaços e locais preferenciais destinados a:
I – pessoas idosas;
II – pessoas com deficiência;
III – pessoas com transtorno do espectro autista – TEA;
IV – pessoas com mobilidade reduzida;
V – gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo;
VI – acompanhantes das pessoas referidas nos incisos II, III, IV e V, exclusivamente quando indispensáveis para apoio, assistência, acessibilidade ou cuidado durante o evento.
Art. 2º A obrigatoriedade prevista nesta Lei aplica-se a:
I – eventos promovidos pelo Poder Público Municipal;
II – eventos culturais, esportivos, religiosos, recreativos, sociais, educacionais, artísticos ou de entretenimento promovidos por particulares;
III – shows, apresentações, festividades, rodeios, bailes, feiras, palestras, conferências, exposições e similares;
IV – quaisquer eventos realizados em espaços públicos ou privados de uso coletivo, ainda que temporários.
Art. 3º Os organizadores deverão reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos assentos, vagas ou áreas de acomodação disponíveis ao público, observado o mínimo de 1 (uma) unidade de acomodação reservada por categoria aplicável, destinados às pessoas referidas nos incisos I a V do art. 1º desta Lei.
§ 1º O quantitativo mínimo previsto no caput refere-se exclusivamente às pessoas beneficiárias da reserva, não se computando, para esse fim, os respectivos acompanhantes.
§ 2º Quando necessária a presença de acompanhante para assegurar acessibilidade, apoio, segurança ou assistência ao beneficiário, deverá ser garantido assento ou espaço contíguo, sem prejuízo da reserva mínima prevista no caput.
§ 3º A necessidade de acompanhante poderá ser demonstrada por autodeclaração, documento comprobatório ou outro meio admitido pelo organizador, vedada exigência excessiva ou discriminatória.
§ 4º Os assentos e espaços reservados deverão:
I – estar distribuídos em locais de boa visibilidade;
II – localizar-se próximos aos acessos e rotas de circulação;
III – possuir sinalização adequada e acessível;
IV – evitar segregação ou isolamento do público beneficiário.
§ 5º Os espaços destinados a usuários de cadeira de rodas deverão observar as normas técnicas de acessibilidade aplicáveis.
§ 6º Na hipótese de não utilização dos assentos ou espaços reservados até o início do evento, estes poderão ser disponibilizados ao público em geral.
Art. 4º Nos eventos realizados sem assentos fixos, deverá ser garantida área reservada, segura e acessível às pessoas abrangidas por esta Lei, assegurando-se permanência digna, visibilidade adequada e acomodação de acompanhante.
Art. 5º Os locais reservados deverão ser identificados de forma clara e ostensiva, inclusive em materiais de divulgação, mapas de assentos, bilheterias físicas e plataformas digitais de venda de ingressos, devendo constar, de forma destacada, que os assentos e espaços destinados a acompanhantes não integram o quantitativo mínimo reservado aos beneficiários desta Lei.
Art. 6º Os organizadores de eventos deverão assegurar:
I – acessibilidade arquitetônica;
II – rotas acessíveis de entrada e saída;
III – prioridade de acesso;
IV – condições de segurança e evacuação emergencial;
V – tratamento prioritário e humanizado.
Art. 7º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis:
I – advertência;
II – multa de 10 (dez) a 100 (cem) URM’s, conforme gravidade e reincidência;
III – suspensão de autorização municipal para realização de eventos;
IV – cassação de alvará, nos casos de reincidência grave.
Parágrafo único. A fiscalização competirá ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente.
Art. 8º Constitui dever do órgão competente do Poder Executivo Municipal promover a fiscalização do cumprimento desta Lei, adotando as medidas administrativas cabíveis diante de irregularidades constatadas.
§ 1º Verificada omissão injustificada na fiscalização, poderá ser instaurado procedimento administrativo para apuração de responsabilidade funcional do agente público competente, nos termos da legislação aplicável.
§ 2º A omissão reiterada ou dolosa que comprometa a efetividade desta Lei poderá ser comunicada ao Ministério Público e aos órgãos de controle competentes para adoção das providências cabíveis.
§ 3º O Poder Executivo deverá manter registro das fiscalizações realizadas e das penalidades aplicadas, assegurado o acesso às informações na forma da legislação vigente.
§ 4º O não exercício do poder de fiscalização, quando comprovadamente capaz de permitir reiteradas violações aos direitos assegurados por esta Lei, caracteriza descumprimento do dever funcional.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 17 de junho de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:733C540E