ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA - RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N.° 51/2026.
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N.° 51/2026
O Prefeito de Pitanga no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, Lei nº 14.133/21, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitação, resolve. Ratificar a presente Inexigibilidade N.° 51/2026 decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 07/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 7/2025, gerido pelo CONSÓRCIO PÚBLICO DO EXTREMO SUL, em conformidade com Artigo 74 e Art. 86 §2° da Lei federal 14.133/21. Nestes termos:
Data Inexigibilidade | 12/11/2026 |
Objeto | Adesão, na condição de órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 007/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 007/2025, gerenciada pelo Consórcio Público do Extremo Sul, visando à aquisição de 01 (uma) minicarregadeira, marca New Holland, modelo L320, correspondente ao item 13, fornecida pela empresa SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., conforme as especificações e condições da contratação de origem. |
Empresa Contratada: SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.224.121/0002-84, estabelecimento situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 9145, Bairro São José, Canoas/RS, CEP 92.420-558.
Valor total da contratação: R$379.000,00 (trezentos e setenta e nove mil reais).
Lote aderido da Ata de registro de preços -
Item da ARP | Descrição | Unid. | Qtd. | Valor unitário | Valor total |
13 | Minicarregadeira New Holland L320/FleetPro com vassoura recolhedora | Unid. | 1 | R$ 379.000,00 | R$ 379.000,00 |
Fundamentado no Artigo 74 e Art. 86 §2° da Lei Federal n.º 14.133/21 e suas alterações.
Art. 74, da Lei Federal 14.133/2021. É inexigível a licitação quando inviável a competição. E Art. 86. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação. § 2º Se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: I – apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II – demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei; III – prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor. |
Município de Pitanga/PR, 12 de novembro de 2026.
Dirceu Moraes
Prefeito
Publicado por:
Kleia Vieira da Silva
Código Identificador:733F91D6