ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 021/2023
LEI Nº 021/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.
Art. 2º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) na seguinte dotação:
|
Especial |
||
|
Códigos |
Descrição |
Valor |
|
12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
|
|
12.001 |
GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES |
|
|
27.122.0023.2147 |
Gabinete do Secretario Municipal de Esportes |
|
|
3.3.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
|
|
4721 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
100.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
100.000,00 |
|
|
TOTAL |
100.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) na seguinte dotação:
|
Anulação |
||
|
Códigos |
Descrição |
Valor |
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
|
07.004 |
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE |
|
|
18.541.0019.2127 |
Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA |
|
|
3.3.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
|
|
3735 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
100.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
100.000,00 |
|
|
TOTAL |
100.000,00 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 100.000,00
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 24 DE FEVEREIRO DE 2023 (24/02/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:7342A9D6