ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2515/2021

LEI Nº 2516/2021

 

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, com interveniência do Departamento Penitenciário – DEPEN e da Cadeia Pública de Dois Vizinhos – PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, situada na Rua Deputado Mário de Barros, nº 1.290, Centro Cívico, Curitiba – PR, CEP 80.530-280, com interveniência do Departamento Penitenciário – DEPEN, situado na Rodovia BR 116, 3.312 – Bacacheri, Curitiba – PR, CEP 82.590-100, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.416.932/0001-81, e da Cadeia Pública de Dois Vizinhos, objetivando o estabelecimento de condições para proporcionar ocupação laborativa aos apenados do Sistema Penal do Estado do Paraná, como forma de readaptação ao meio social, nos termos do art. 28 e seguintes da Lei de Execução Penal nº 7.210/84.

 

Art. 2º Pelas atividades, os apenados serão remunerados, ao menos, no equivalente a ¾ do salário mínimo nacional, nos termos do art. 29, caput, da Lei 7.2010/84, desde que cumprida a carga horária integral prevista no convênio.

 

Art. 3º Ao Município de Dois Vizinhos, por intermédio da CADEIA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS, será disposto entre 10 (dez) e até 20 (vinte) presos.

 

Art. 4º O Município repassará, nos termos da Resolução nº 008/2014, ao Fundo Penitenciário do Paraná – FUPEN, CNPJ nº 08.646.040/001-17, o equivalente a 85% do salário mínimo nacional por preso implantado, a ser depositado no Banco do Brasil, Agência 3793-1, Conta Corrente 8369-0, que será composto da seguinte forma: 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, conforme art. 29, caput, da Lei de Execuções Penais, destinados ao preso e 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional destinado ao FUPEN, a título de encargos administrativos, revertidos para programas de trabalho dos presos.

 

Art. 5º O convênio a ser firmado terá a vigência de 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, mediante manifestação de interesse de ambas as partes, respeitados os limites legais.

 

Art. 6º As demais disposições atinentes ao convênio, no que tange às atribuições, carga horária, rescisão, metas e demais itens serão estabelecidas em instrumento próprio.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:7346B75A