ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
EXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO – REAJUSTE CONTRATUAL POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL Nº 3438/2025
EXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO – REAJUSTE CONTRATUAL POR FORÇA DE
LEI MUNICIPAL Nº 3438/2025
CONTRATO Nº 76/2021 – PREGÃO Nº 63/2021
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 76.282.664/0001-52.
CONTRATADA: VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob n. 06.344.497/0001-41.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, II, § 1º da lei nº 8666/93.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
Fica acertado entre as partes o 10º termo aditivo de REAJUSTE CONTRATUAL POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL 3438/2025, nos termos do art. 65, II, § 1º da Lei nº 8666/93 do contrato nº 76/2021, cujo objeto desta licitação é a Contratação de empresa especializada em Prestação de serviços contínuos/permanentes de administração e intermediação de cartões de alimentação, com dispositivo de segurança (chip) para atendimento aos servidores públicos municipais efetivos, empregados públicos e temporários no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, que possibilitem a aquisição de gêneros alimentícios através de rede de estabelecimentos credenciados, na forma definida pela legislação vigente e pelos dispositivos normativos do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, conforme formas e condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, tendo em vistas o que dispõe as normas gerais da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 8666/93 e suas alterações.
Valores do contrato:
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LOTE 1 |
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ITEM |
Beneficiários |
Valor Mensal do Benefício R$ |
PERCENTUAL DE DESCONTO |
Estimativa de Beneficiários |
Valor Total Mensal Estimado |
Valor Total Anual Estimado |
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1 |
Servidores Municipais |
400,00 |
(-10,25%) |
236x 12 = 2.832 |
84.724,00 |
1.016.688,00 |
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2 |
Servidores Municipais |
240,00 |
(-10,25%) |
16 x 12 = 192 |
3.446,40 |
41.356,80 |
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TOTAL |
R$ 1.058.044,80 |
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Valor com a nova Lei:
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LOTE 1 |
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ITEM |
Beneficiários |
Valor Mensal do Benefício R$ |
PERCENTUAL DE DESCONTO |
Estimativa de Beneficiários |
Valor Total Mensal Estimado |
Valor Total 10 meses Estimado |
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1 |
Servidores Municipais |
500,00 |
(-10,25%) |
236 x 10 = 2.360 |
105.905,00 |
1.059.050,00 |
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2 |
Servidores Municipais |
300,00 |
(-10,25%) |
16 x 10 = 160 |
4.308,00 |
43.080,00 |
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TOTAL |
R$ 1.102.130,00 |
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O valor total inicialmente contratado dos serviços passará de R$ 1.058.044,80 (um milhão, cinquenta e oito mil, quarenta e quatro reais e oitenta centavos) para o valor final de R$ 1.102.130,00 (um milhão, cento e dois mil e centro e trinta reais).
O valor do aumento de meta física é de R$ 44.085,20 (quarenta e quatro mil, oitenta e cinco reais e vinte centavos), para atender as necessidades do município de Paiçandu-Pr.
Sem mais alterações.
Paiçandu – PR, 12 de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Paiçandu
ISMAEL BATISTA
Publicado por:
Alvaro Leonardo Pereira
Código Identificador:734B8C13