ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.533 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por meio de credenciamento, cooperativas de crédito e bancos privados, para recolhimento de tributos municipais.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por meio de credenciamento, cooperativas de crédito e bancos privados, além dos bancos públicos interessados, para recolhimento de tributos municipais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 25 de setembro de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:73526AB7