ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 125/2026

SÚMULA: Nomeia os membros do Grupo Técnico Permanente – GTP, previsto na Lei Complementar Municipal nº 961/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 82 e 83 da Lei Complementar Municipal nº 961/2026, que institui o Plano Diretor Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir o Grupo Técnico Permanente – GTP, órgão responsável pelo acompanhamento, implementação e monitoramento do Plano Diretor Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Grupo Técnico Permanente – GTP, previsto nos artigos 82 e 83 da Lei Complementar Municipal nº 961/2026, os seguintes servidores efetivos:

I – CHRISTIANO WERLANG ROTA – representante do Setor de Planejamento Urbano;

II – DANIEL CRUZ BARTOSKI – representante do Setor de Administração e Planejamento;

III – LILIAN RIGAMONTI – representante da Contabilidade;

IV – SILVIO RETKA – representante da Procuradoria Jurídica;

V – DIEGO LUCIO FERRARI FIGUEIRA – representante da Administração Municipal.

§ 1º A coordenação do Grupo Técnico Permanente será exercida pelo(a) servidor(a) DIEGO LUCIO FERRARI FIGUEIRA.

§ 2º Os membros exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções inerentes aos respectivos cargos.

Art. 2º Compete ao Grupo Técnico Permanente exercer as atribuições previstas no art. 82 da Lei Complementar Municipal nº 961/2026, especialmente:

I – Implantar e gerenciar o Sistema de Planejamento Integrado;

II – Assessorar as atividades de formulação, desenvolvimento, acompanhamento, monitoramento e revisão do Plano Diretor Municipal;

III – promover a integração entre os órgãos da Administração Municipal para execução das diretrizes do Plano Diretor;

IV – Participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, quanto às matérias relacionadas ao planejamento urbano;

V – Emitir pareceres e manifestações técnicas sobre assuntos relacionados ao Plano Diretor Municipal;

VI – Assessorar o Conselho Municipal da Cidade de Braganey, dando cumprimento às suas deliberações, recomendações e decisões;

VII – exercer as demais competências previstas na Lei Complementar Municipal nº 961/2026.

Art. 3º Sempre que necessário ao desempenho de suas atribuições, o Grupo Técnico Permanente poderá solicitar apoio técnico especializado ou a contratação de assessoria e consultoria, na forma do parágrafo único do art. 83 da Lei Complementar Municipal nº 961/2026, observada a legislação vigente.

Art. 4º A participação no Grupo Técnico Permanente será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 21 de julho de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:7357138B