ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 951/2026
LEI Nº951/2026
Ementa: Autoriza a inclusão de Projeto/Atividade no Plano Plurianual – PPA Nº 928/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 929/2025, e a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA nº 937/2025 do Município de Braganey, Abertura do espaço do Centro Multidisciplinar de Neurodesenvolvimento Salete Cristina Helcker Senn, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Braganey o seguinte Projeto/Atividade: Atenção à Saúde de Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento.
· Órgão: Secretaria de Saúde
· Função: 10- Saúde
· Subfunção: 301 - Atenção Básica
· Projeto/Atividade: Atenção à Saúde de Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento.
· Objetivo: Garantir o acesso a serviços de saúde especializados para crianças, adolescentes e adultos com transtorno do neurodesenvolvimento, por meio da criação e manutenção de um do Centro Multidiclinar de Neurodesenvolvimento Salete Cristina Helcker Senn, vinculado à Secretaria de Saúde.
Art. 2º Fica igualmente autorizada a inclusão do Projeto/Atividade de que trata o artigo anterior na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, compatibilizando-se as metas e prioridades da Administração Municipal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, no valor de R$ 257.500,00 (Duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) , para atender à seguinte dotação orçamentária:
· Órgão: Secretaria de Saúde
· Função: 10- Saúde
· Subfunção: 301 - Atenção Básica
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Projeto/Atividade: |
Atenção à Saúde de Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento. |
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Código |
Título |
Valor |
Fonte |
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
53.500,00 |
1491 |
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
66.500,00 |
1303 |
|
3.1.90.13.00.00 - |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
9.000,00 |
1491 |
|
3.1.90.13.00.00 - |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
12.000,00 |
1303 |
|
3.3.90.30.00.00 - |
MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
1494 |
|
3.3.90.39.00.00 - |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
50.000,00 |
1303 |
|
3.3.90.39.00.00 - |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
20.000,00 |
1494 |
|
3.3.90.40.00.00 - |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
5.000,00 |
1494 |
|
3.3.90.46.00.00 - |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
7.600,00 |
1303 |
|
4.4.90.52.00.00 - |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
13.900,00 |
1303 |
|
Total |
|
257.500,00 |
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Art. 4º O crédito especial autorizado será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme discriminado em anexo.
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Órgão: |
Secretaria de Saúde |
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Projeto/Atividade |
2028- Serviço de Atenção Primaria a Saúde Municipal |
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Código |
Título |
Valor |
Fonte |
|
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
24.000,00 |
1491 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES .PATRONAIS |
10.000,00 |
1491 |
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
28.500,00 |
1491 |
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
25.000,00 |
1494 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
5.000,00 |
1494 |
|
Total |
|
92.500,00 |
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Órgão |
06 – Secretaria de Saúde |
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Projeto/Atividade |
2030- Serviço de Media complexidade- Atenção Ambulatorial e Hospitalar |
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Código |
Título |
Valor |
Fonte |
|
3.3.90.39.00.00 - |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
150.000,00 |
1303 |
|
Total |
|
150.000,00 |
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Órgão |
06 – Secretaria de Saúde |
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Projeto/Atividade |
2040- Assistência Integral a Saúde |
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Código |
Título |
Valor |
Fonte |
|
3.3.90.32.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15.000,00 |
1494 |
|
Total |
|
15.000,00 |
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 09 dias do mês de abril de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal de Braganey
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:7357D36A