ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1521

LEI ORDINÁRIA N.º 1521/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 431.624,38 (quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

444

21.003.0020.0608.0137.1023 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

07100

410.000,00

2

Suplementar

446

21.003.0020.0608.0137.1023 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00000

21.624,38

 

 

 

Total

431.624,38

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4242999013300000000 CONVÊNIO - SECID AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (MINI CARREGADEIRA) VINCULO 7100 - PROTOCOLO 24.161.058-6 PRIORIDADE 59

07100

410.000,00

Excesso

 

4172150010000000000 Cota-parte do ICMS - principal

00000

21.624,38

 

 

Total

431.624,38

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

0

0,00

0,00

21.624,38

7100

0,00

0,00

410.000,00

Total

0,00

0,00

431.624,38

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 07 de outubro de 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:735F2B66