ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1123 LDO 2014

LEI Nº 1123/2013

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

Súmula: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de Mallet, no exercício de 2014 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas para o exercício de 2014, as ações prioritárias da administração pública municipal, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal n.º 101/00 e demais legislação que discipline a matéria, compreendendo:

 

I. ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;

II. metas e riscos fiscais;

III. disposições sobre alterações na legislação tributária;

IV. estrutura e organização da lei orçamentária;

V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; e

VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária.

 

CAPÍTULO I

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º. As ações prioritárias, objetivos e metas constantes do Plano Plurianual para o exercício de 2014, fixados pelo Plano Plurianual, passam, a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabeleci­das no Anexo I.

 

CAPÍTULO II

METAS E RISCOS FISCAIS

 

Art. 3º. As metas, avaliações, demonstrativos e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos II e III da presente lei.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 4º. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:

 

I. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sis­temas Tributários;

II. à concessão e ou redução de isenções fiscais;

III. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e

IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança da Dívida Ativa municipal.

 

CAPÍTULO IV

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 5º. A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos I, II, III, que conterão:

I. legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais;

II. resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal;

III. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Art. 6º. Os Orçamentos Fiscal e dos Fundos, discriminarão as despe­sas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática da Portaria 042 de 14/04/99 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF n.º 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo os seguintes agrupa­mentos:

 

CATEGORIA ECONÔMICA

 

GRUPO DE NATUREZA E DESPESA

 

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

 

ELEMENTO DE DESPESA

 

Art. 7º. As programações do Fundo de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, Fundo do Idoso e do Fundo Municipal de Saúde serão abertas como atividades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.

 

CAPÍTULO V

DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 8º. Para o exercício financeiro de 2014, fica estabelecido o montante de até R$ 23.828.339,00 (Vinte e três milhões oitocentos vinte e oito mil e trezentos trinta e nove reais), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal.

 

Parágrafo Único. Do montante estabelecido para o Orçamento Fiscal, será consignado em Reserva de Contingência o percentual mínimo de 0,5%.

 

Art. 9º. Serão classificados na atividade 2.007, os recursos consignados em Reserva de Contingência - elemento de despesa 999999 e as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Executivo - elemento de despesa 4699.99.01 – a Classificar.

 

Art. 10. O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo II - Metas e Riscos Fiscais.

 

Art. 11. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de março de 2013 (base de correção relativa a 28 de fevereiro de 2013).

 

§ 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2013.

 

§ 2º Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.

 

§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária corrigida, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente atualizado.

 

Art. 12. O Projeto de Lei do Orçamento para 2014 destinará recursos para atender prioritariamente:

I. ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;

II. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;

III. ao pagamento do serviço da dívida pública;

IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;

V. a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Medida Provisória nº 339/06 ; e

VI. ao custeio do Sistema de Saúde;

 

Art. 13. O Poder Legislativo, até do dia 31 do mês julho do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional n.º 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.

 

Parágrafo Único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado à atividade 2.007, elemento de despesa 4699.99.01 – a Classificar.

Art. 14. As receitas do Orçamento Fiscal serão programadas para atender prioritariamente gastos com pessoal e encargos sociais, encargos e principal da dívida, precatórios judiciários, manutenção das atividades e dos bens públicos e contrapartidas de financiamentos e de convênios.

 

Parágrafo Único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas as despesas relacionadas neste artigo.

 

Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal será aplicado no atendimento de despesas de capital.

 

Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo para custeio de despesas com o regime de previdência.

 

Art. 16. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.

 

§ 1.º A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observando o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.

 

§ 2.º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito por antecipação de receita, observando o disposto Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.

 

Art. 17. A programação da despesa destinada a cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderão exceder os seguintes limites:

6% (seis por cento) para o Legislativo;

54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

 

Parágrafo Único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n.º 101/00.

 

Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços vertical e diagonal, decorrentes de progressão, promoção, adicional de qüinqüênio por tempo de serviço, da programação de reajuste salarial e do aumento de 50 vagas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.

 

§ 1º. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, conforme o disposto na Medida Provisória nº 339/06.

 

§ 2º As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo decorrentes de outras despesas com pessoal executados nos últimos três anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos termos do artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo IV.

 

Art. 19. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2014, custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras, meio ambiente, turismo, Indústria e Comércio .

 

§ 1.º - Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal.

 

Art. 20. Exclui-se das disposições do artigo 19 da presente, a realização de despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas sob o regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n.º 4.320/64.

 

Art. 21. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:

I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;

II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:

a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;

b) sobre o serviço da dívida;

c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;

 

Art. 22. Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.

 

Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados à saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.

 

§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n.º 4.320/64.

§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

 

§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.

 

§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente a cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.

 

Art. 25. Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.

 

CAPÍTULO VI

NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 26. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.

 

Art. 27. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.

 

Art. 28. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.

 

Art. 29. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.

 

Art. 30. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de créditos não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.

 

Art. 31. A implementação do disposto nos artigos 18 e 19 da presente lei fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos têm adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo II, não serão afetados.

Art. 32. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados na atividade 2.007 - Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais estabelecidos no Anexo III e os consignados em Investimentos em Regime de Execução Especial, servirão de fonte para abertura de créditos adicionais, obedecido o disposto no artigo 33, da presente lei.

 

Art. 33. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 40% alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2014, no que couber:

I. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos às formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.

II. Fica da Mesma forma o Poder Executivo, autorizado a fazer transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, respeitando o índice estabelecido no caput desse artigo.

III. As alterações realizadas na lei orçamentária anual por meio das autorizações deste artigo deverão ser ajustadas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo tal ajuste ser realizado no mesmo ato que promoveu a alteração na LOA.

III. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.

 

Art. 34. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita dependem de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.

 

Art. 35. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos dos orçamentos, serão efetuados na forma das leis que disciplinam a matéria.

 

§ 1º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidos no quadro d do Anexo II - Metas e Riscos Fiscais, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.

 

§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.

 

Art. 36. Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo 35 desta lei.

 

Art. 37. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mallet, em 25 de julho de 2013.

 

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal.

 

ANEXO I

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014

 

Ficam fixadas, por área de atuação, as seguintes ações programáticas prioritárias:

 

I. LEGISLATIVA

 

Objetivos

 

Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.

Principais Metas

 

Especificação

Unidade

Quantidade

Realizar Sessões Legislativas: Ordinárias, Extraordinárias e Solenes

Sessões

50

Apresentar:

projetos de Lei

Resoluções e

Decretos Legislativos

 

Projeto

Resoluções

Decretos

 

20

10

20

Apreciar projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo

- Plano Plurianual

- Lei de Diretrizes Orçamentárias

- Lei Orçamentária Anual

Projetos

Plano

LDO

Orçamento

50

-

01

01

Julgar as contas do Prefeito Municipal

Contas

03

Fazer a revisão do Regimento Interno

Regimento Interno

01

Aquisição:

Móveis e Utensílio

Máquinas e Equipamentos

Equipamentos de Informática

Programas de Informática

 

Móveis /Utensílio

Máquinas /Equipamentos

Equipamentos

Programas

 

10

10

10

06

Fixação de Diárias para Vereadores e Servidores

Diárias

50

Construção de prédio anexo da sede da Câmara

Prédio

01

Estruturação do quadro de servidores, criação, classificação, transformação e extinção de cargos e funções; fixações e atualizações dos vencimentos dos Servidores

Servidores

06

Realizar concurso público

Concurso

01

Atualização dos Subsídios dos vereadores

Atualização

01

Subsidiar cursos, seminários, treinamentos e similares de Servidores e Vereadores

Cursos, Seminários e Treinamentos

20

Manutenção de veículo

Veículo

01

Aquisição de veículo

Veículo

01

Contratação/renovação de seguros para veículo

Seguro

01

Associar-se a Entidades Representativas do Poder Legislativo.

Entidades

03

Contratar rádio para transmissão de sessões, atos oficiais, mensagens alusivas a eventos e outros serviços

Contratação

04

Fazer a revisão da Lei Orgânica

Lei Orgânica

01

Contratar serviços para limpeza, manutenção e conservação do prédio da Câmara.

Serviços

01

Implantar sistema de transmissão on-line das sessões

Sistema

01

Manter site da Câmara Municipal na internet

Site

01

 

II - FINANÇAS

 

Objetivos

Coordenar e controlar as atividades executadas pelos diversos órgãos da administração; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade, executar atividades de natureza financeira, orçamentária e de planejamento.

Principais Metas

 

Especificação

Unidade

Quantidade

Gerenciar e manter a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

Secretaria

01

Atualizar o cadastro imobiliário municipal

Imóvel

3900

Reformular a legislação tributária municipal

Lei

01

Fazer a revisão da Lei Orgânica

Lei Orgânica

01

Aquisição de veículo para fiscalização

Veículo

02

Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal e Estadual.

Convênios

10

 

III - ADMINISTRAÇÃO

 

Objetivos

Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano; implantar plano de carreira para os servidores municipais; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição, armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social.

 

Principais Metas

 

Especificação

Unidade

Quantidade

Manter Sistemas de Controle Interno

Sistema

01

Gerenciar e manter a estrutura da Secretaria Municipal de Administração

Secretaria

01

Manter em bom estado de conservação os prédios públicos municipais

Prédios

43

Adequar o plano de Cargos e Salários à necessidade municipal

Plano

02

Realizar Concurso Público para suprir as necessidades de pessoal

Concurso

04

Adquirir veículo para a Secretaria de Administração

Veículo

05

Realizar nova base cartográfica com posterior geoprocessamento.

Programas

Sistemas

01

01

Firmar convênios com órgãos Federais, Estaduais e outros nas mais diversas áreas

Convênios

18

Manter o Sistema de Controle Patrimonial

Sistema

01

Promover treinamento e capacitação do funcionalismo público municipal.

Treinamentos

50

Promover leilão das diversas maquinas, veículos e equipamentos inservíveis à administração municipal

Leilão

04

 

IV. EDUCAÇÃO

 

Objetivos

Dotar a rede municipal de educação e cultura de meios necessários à manutenção e melhoria do ensino fundamental; fortalecer a alfabetização na idade certa; promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua no ensino municipal; desenvolver ações para valorização do magistério municipal; implantar o programa de educação integral; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; incentivar a implantação de hortas em escolas; implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos; construir, ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas poliesportivas em escolas.

 

Principais Metas

 

Especificação

Unidade

Quantidade

Apoiar publicação de livros, jornais e revistas de outros locais

Livros, Jornais e Revistas

03

Firmar convênios e parcerias

Convênios

15

Pesquisar e Resgatar a história do Município

Pesquisa

02

Fornecer kits de material cultural e histórico às entidades e escolas

Material

50

Promover Feira de Livros e Artesanatos

Feira

02

Manter e gerenciar estabelecimentos escolares de educação infantil e ensino fundamental

Escolas

08

Manter e gerenciar centros de Educação Infantil

Centros

02

Construir centros de Educação Infantil

Centros

03

Oferecer e manter programas de capacitação continuada para o corpo docente e funcionários da educação (professores)

Professores/funcionários

300

Ampliar, manter e gerenciar o transporte escolar (alunos)

Alunos

2.000

Fornecer merenda escolar

Refeição

700.000

Promover e desenvolver projetos político-pedagógicos multidisciplinares

Projetos

20

Manter programas educacionais

Programas

10

Compra de Veículo para a Secretaria

Veículo

08

Adquirir ônibus para o transporte escolar

Ônibus

20

Implantar período integral nas escolas

Programa

01

Promover concursos de redação e desenho entre os alunos da rede municipal

Concursos

06

Construção de salas

Salas

15

Criar uma videoteca municipal

videoteca

01

Oferecer programas culturais e esportivos associados à freqüência e produtividade dos alunos da rede municipal de ensino, valorizando o aspecto pedagógico e disciplinar dos mesmos

Programas

05

Adquirir material audiovisual para as escolas e centro de educação infantil e creche

Material

20

Criar bibliotecas escolares

Biblioteca

08

Ampliar e reformar o Centro de Educação Infantil

Ampliação/reforma

02

Criar, manter e ampliar uma brinquedoteca no Centro de Educação Infantil

brinquedoteca

02

Promover e subsidiar projetos voltados à área de alfabetização de jovens e adultos

projetos

02

Apoiar o Conselho Municipal de Educação

Conselho

01

Manter o transporte universitário de Mallet

Transporte

01

Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal, Estadual e Iniciativa Privada.

Convênios

10

Construção de Centro de Merenda Escolar

Prédio

01

Construir a nova sede da Secretaria Municipal de Educação

Prédio

01

Construir novos prédios escolares em substituição aos prédios já existentes

Prédio

04

Adquirir uniformes escolares completos

Kits de uiformes

3.000

Distribuir material didático e escolar aos alunos da rede municipal

Kits

2.000

Adquirir bicicletas e equipamentos de segurança para transporte escolar

Bicicletas/equipamentos

500

Kits escolares

Kits

3.000

Manter e apoiar o Proerd

Programa

01

Firmar parcerias com empresas para o desenvolvimento de projetos ambientais nas escolas municipais

Parcerias

05

Apoiar a APAE propiciando transporte aos alunos

Apoio/transporte

01

Aquisição de terreno

Terreno

04

Construção de Quadras Poliesportivas

Quadras

05

Adquirir lousas interativas para as escolas municipais

Lousas

15

Adquirir Equipamentos de informática

Equipamentos

20

Apoiar a aquisição de veículo para APAE

Apoio

01

 

V. SAÚDE E SANEAMENTO

 

Objetivos

 

Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população; operacionalizar as ações do Sistema Único de Saúde, através do atendimento médico ambulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos a pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarréicas, de infecções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e implementar ações de vigilância sanitária, Incentivar e dar condições para o trabalho efetivo do programa “saúde na família”; Manter o subsidio ao Hospital de Caridade São Pedro.

Principais Metas

 

Especificação

Unidade

Quantidade

Aquisição de veículos de qualquer natureza destinados ao transporte de pessoas, pacientes a atendimentos especializados em Curitiba, Irati e outras localidades e para melhoria dos serviços administrativos relacionados à saúde

Veículo

 

10

 

Troca de veículos da saúde com alta quilometragem

Veículo

05

Ampliação e manutenção do Centro de Saúde de Mallet

Centro

01

Ampliação, reforma e manutenção dos Mini Postos de Dorizon e Rio Claro do Sul

Posto

02

Reforma, ampliação e manutenção do Centro Social Rural de Mallet

Centro

01

Ampliar Equipes de Saúde da Família

Programas

03

Manter em condições de uso os equipamentos, máquinas, utensílios, veículos e outros

Programa

10

Habilitar e ampliar o quadro de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde e outros

Profissionais

45

Aquisição de equipamentos técnicos e/ou laboratoriais e outros

Equipamentos

30

Ampliar e otimizar os programas existentes, investir em ações coletivas e outros

 

Programas

15

Ampliar convênios para tratamento e internamento de doentes mentais ou com distúrbios de comportamento

Convênios

06

Construção de um canil municipal e/ou desenvolver programas de castração, esterilização de animais errantes e de propriedade de pessoas carentes ( cães e gatos )

Canil/programs

02

Construir ou disponibilizar um espaço para desenvolver trabalhos com dependentes químicos e alcoólatras, com assistência de profissionais habilitados

Espaço

 

01

Construção e manutenção de mini-posto no Vicinal 2 Serra do Tigre

mini-posto

02

Ampliar os convênios para tratamento de alcoólatras e dependentes químicos

convênios

06

Promover palestras, reuniões e cursos nas escolas voltados à área de prevenção de doenças

Palestras/reuniões/cursos

30

Manter um programa de terapia ocupacional para dependentes químicos e alcoólatras

programa

01

Adquirir um veículo para unidade móvel de saúde para realização de palestras, atendimentos de profissionais nas comunidades do interior, bairros e vilas

Unidade

01

Construção do Posto de Saúde de Rio Claro do Sul

Posto

01

Manter o programa de prevenção a dengue

Programa

01

Manter o programa de atendimento as gestantes

Programa

01

Manter e subsidiar o programa de saúde mental

Programa

01

Manter o programa de saúde bucal nas escolas municipais

Programa

01

Manter convênio com o Hospital São Pedro, para melhoria na Saúde municipal.

Programa

01

Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal, Estadual e Iniciativa Privada

Convênios

10

Apoiar e manter o Conselho Municipal de Saúde

Conselho

01

Construção e manutenção do Centro da Mulher e da Criança

Centro

01

Construção de Unidade Básica de Saúde – UBS na Vila Caroline e no Distrito de Dorizon, UBS ( sede) e na Vila Eldorado

Unidades

04

Adaptar um veículo para pacientes especiais

Veículo

01

Ampliar o número de médicos especializados ( pediatra, ginecologista, ortopedista e psiquiatra)

Profissionais

04

Capacitar continuamente os funcionários

Cursos/palestras

05

Elaborar um projeto de Prevenção, Apoio e Recuperação de Dependentes Químicos

Projeto

01

Implantação do CAPS

Projeto

01

Implantar um sistema de acompanhamento aos mais necessitados com tratamento na capital do Estado

Programa

01

Melhoria da frota de saúde

Veículos

20

Realizar parceria com Casas de apoio a pacientes em tratamento em Curitiba

Convênio

05

Implantação de prontuário eletrônico

Programa

01

 

VI. ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Objetivos

Executar programas e projetos sociais de natureza comunitária; atender crianças e adolescentes carentes de 0 a 17 anos, propiciando condições ao seu desenvolvimento e convivência comunitária; apoiar e manter Conselhos: Conselho Tutelares Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho da Assistência Social e Conselho do Idoso; realizar cursos profissionalizantes e manter o trabalho de geração e renda; atender pessoas em situação de vulnerabilidade; apoiar financeiramente, através de convênios, entidades assistenciais sem fins lucrativos devidamente cadastradas na Secretaria de Ação Social; proporcionar formação continuada aos profissionais do quadro de funcionários da Secretaria de Ação Social.

 

Principais Metas

 

Especificação

Unidade

Quantidade

Realizar cursos profissionalizantes para adultos

Cursos

Pessoas

50

500

Promover palestras e reuniões visando promoção social das famílias de baixas condições sócio-econômicas

Reuniões

30

Construir nova sede para o Conselho Tutelar

Prédio

01

Construir moradias dignas para famílias em condições de vulnerabilidade

Casas

150

Aquisição de veículo para facilitar o trabalho da Assistência Social

Veículo

03

Aquisição de máquinas de costura e outros equipamentos para cursos de capacitação e clubes de mães

Máquinas

30

Manter o Fundo Municipal do Idoso

Conselho

01

Manutenção do Centro de Convivência do Idoso

Prédio

01

Construir Centro Comunitário

Centro

05

Implantar e manter a Escola de Oficina de marcenaria

Oficina

01

Construir e manter a Casa Lar para adolescentes

Prédio

01

Construir e manter prédio para Albergue

Prédio

01

Manter o conselho anti-drogas

Conselho

01

Implantar o conselho segurança alimentar

Conselho

01

Reativar o programa de transformação de lã e confecção de acolchoados

Programa

01

Implantar e manter os programas sociais Municipais, Estaduais e Federais

Programas

20

Aquisição de um veículo para a casa lar

Veículo

01

Capacitação dos profissionais da área da assistência social e conselhos

Pessoas

40

manter programa de auxilio funeral às famílias carentes

programa

01

Fornecer passagem para pessoas carentes que precisam se deslocar a outros municípios

passagens

80

Manter o programa de empréstimo de cadeiras de rodas

Programa

01

Criação do contra-turno social

Contra-turno

01

Apoiar e Subvencionar o PROVOPAR – Programa do Voluntariado Municipal de Mallet

Subvenções Sociais

01

Apoiar e Subvencionar a ACARDI – Associação Casa de Apoio a Divina Misericórdia

Subvenções Sociais

01

Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal e Estadual.

Convênios

04

Aquisição de cobertores e roupas de inverno para doação a pessoas em situação de vulnerabilidade

Cobertores/roupar

1000

Apoiar os grupos de convivência da 3ª idade

Grupos

04

Manter e apoiar as ações realizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente .

Conselho

03

Implantar e Manter a Cozinha Comunitária

Unidade

01

Implantar e Manter a Padaria comunitária

Unidade

01

Manter e Ampliar a sede do CRAS

Unidade

01

Apoiar as ações realizadas pelo Conselho Municipal do Idoso

Conselho

01

Apoiar os grupos do CRAS

Grupos

05

Construção e manutenção do Centro de Medidas Sócio Educativas para Adolescentes

Unidade

01

Reforma e Manutenção da sede da secretaria de Ação Social

Prédio

01

Auxiliar na reforma de moradias dignas para famílias em situação de vulnerabilidade

Casas

150

Manter o Fundo de Assistência Social

Fundo

01

Manter o Fundo da Criança e do Adolescente

Fundo

01

Construir e Manter a unidade de acolhimento ao idoso

Prédio

01

Manter o programa de corte e costura

Programa

01

Apoiar e Subvencionar o Lar dos Velhinhos de Rio Azul

Subvenção Social

01

Implantação do CREAS – Centro de referência especializado de Assistência Social

Unidade

01

Implantação do CRAS volante

Unidade

01

Implantação do programa de medidas socioeducativas

Programa

01

Ampliar as parcerias com as entidades sociais que promovem o desenvolvimento pessoal e profissional

Programa

01

Ampliar o número de profissionais na Secretaria de Ação Social

Profissionais

10

Acompanhar a construção de moradias populares nos distritos de Dorizon , Rio Claro e na sede

Programa

01

Criar núcleo de apoio concluinte

Núcleo

01

Implantação de academias ao ar livre para exercício físicos para a Terceira Idade

Kit

05

 

VII. HABITAÇÃO, URBANISMO, TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Objetivos

Planejar e apoiar a construção de conjunto habitacional; conservar e proceder melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; executar serviços de limpeza pública e coleta de lixo; implantar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário; proceder à análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais e celulares, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água e iniciar a implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto, sinalizar vias urbanas e rurais.

 

Principais Metas

 

Especificação

Unidade

Quantidade

Adquirir caminhões, máquinas e equipamentos rodoviários, promovendo-se adequada manutenção e conservação dos veículos e equipamentos existentes

Veículos

30

Aquisição de caminhões pesados

Veículos

05

Aquisição de veículos leves

Veículo

04

Construção de sanitários no centro de eventos

Unidades

20

Aquisição de britador e re-britador

Equipamentos

02

Aquisição de equipamentos para uso na oficina e outros serviços

Equipamentos

15

Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal e Estadual p/ melhorias

Convênios

10

Manter convênios com empresas privadas estatais

Convênios

10

Melhoria na infra-estrutura Municipal

Convênio

05

Ampliação da Rede de Esgoto

km

20

Ampliar a rede de água

Km/família

05

Construção da nova estação de tratamento

Estação

01

Conservar e manter parques, praças e jardins existentes no município

Parques

07

Manutenção e conservação das vias urbanas

Km

60

Manutenção das estradas rurais

KM

700

Implantar o programa de lixo seletivo

Programa

03

Pavimentação de vias urbanas, poliédricas e asfáltica

Km

30

Pavimentação de estradas rurais

Km

15

Construção de casas populares

Casas

75

Abrir ruas em bairros e conjuntos

Km

10

Fazer alargamento nas estradas municipais

Km

150

Construir galerias para obras pluviais

Km

06

Construir pontes

Pontes

20

Executar ciclovias e caminhos para pedestres

Km

05

Construção de portais na cidade e nos Distritos de Dorizon e Rio Claro do Sul

Portal

03

Ampliação da iluminação pública e reparação

Km

10

Construção de salas

Salas

10

Implantação de abrigos

Abrigos

20

Construção de nova garagem p/ máquinas e veículos

Garagem

01

Aquisição de terrenos e lotes, através de compra ou desapropriação

Terrenos

Lotes

04

05

Construção de poços artesianos

Poços

06

Manter capela mortuária no Distrito de Dorizon

Capela Mortuária

01

Construção de parques de recreação nas vilas

Parques

10

Construção de uma Capela Mortuária no Distrito de Rio Claro do Sul

Capela mortuária

01

Construir casas populares rurais

casas

75

Implantar Programa de manutenção das estradas de acesso as propriedades rurais

programa

01

Implantar Programa de retirada de vegetação e abertura da faixa de domínio das estradas rurais municipais mediante pareceres dos órgãos ambientais

programa

01

Reforma da rodoviária Municipal

Reforma

01

Revitalizar as Praças: Expedicionários e Getulio Vargas

praças

02

Promover leilão de máquinas e equipamentos

leilão

02

Manutenção / Construção de um lavador para a frota municipal, equipado com sistema de lubrificação

lavador

02

Construção de ossário no cemitério municipal

ossário

01

Construção e iluminação de novos campos de futebol e parques de recreação

Parques

05

Construção da sede da Prefeitura Municipal

construção

01

Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal e Estadual.

Convênios

10

Reforma e manutenção de parques municipais

Parques

06

Criação de parque de lazer no antigo matadouro municipal

Parques

01

Ampliação, Manutenção e reforma dos cemitérios municipais

Cemitérios

02

Construção de pavilhões para treinamentos e oficinas

Pavilhões

02

Construção e reforma de calçadas em todo o perímetro urbano

Calçadas/passeio

01

Distribuição de uniformes para os funcionários

Uniformes

500

Implantação de planos de saúde aos funcionários – Plano Odontológico e Clinico Geral

Plano de saúde

02

Construção de Nova Sede do Poder Executivo

Prédio

01

Manter o PROMOVA

Programa

01

Construir banheiros no parque dos imigrantes

Banheiros

06

 

VIII. AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO

 

Objetivos

 

Apoiar, incentivar e dar assistência técnica ao agricultor.

Apoiar, incentivar, ampliar os programas de fruticultura, bovinocultura de leite e corte, avicultura, psicultura, apicultura, horticultura e grãos, também buscar e implantar novos projetos que aumentem a renda o produtor familiar, subsidiar sementes, mudas e novas tecnologias ao agricultor familiar, buscando sempre o aumento da renda e melhoria da qualidade de vida do pequeno produtor rural .

 

Principais Metas

 

Especificação

Unidade

Quantidade

Promover melhorias necessárias no processo de aquisição, armazenamento e distribuição de calcário.

Programa

02

Melhorar, ampliar e desenvolver novos programas voltados à área de produção animal, bem como o processo de transformação e beneficiamento de seus derivados

Programa

02

Melhorar, ampliar e desenvolver novos programas e projetos voltados à área de fruticultura, bem como o processo de transformação e beneficiamento de seus derivados

Programa

03

Melhorar, ampliar e desenvolver eventos de vulto voltados ao setor agropecuário e meio ambiente

Eventos

10

Manter o packing house e implantar o mercado produtor

Programa

01

Investir em capacitação do corpo técnico em infraestrutura e aparato logístico, como suporte para a política pública do setor agropecuário, de meio ambiente.

Cursos

10

Estabelecer convênios e parcerias com produtores rurais, organizações de produtores rurais e outras categorias profissionais, com vistas e pesquisas, produção agropecuária e ações atinentes a política pública de meio ambiente. Oferecendo se necessário subsídios financeiros ou de infraestrutura.

Convênios

10

Desenvolver programas voltados à melhoria da qualidade de vida da população campesina e aqueles que habitam áreas inadequadas com a legislação ambiental.

Programas

03

Construir um centro de difusão tecnológico voltado ao desenvolvimento do setor agropecuário e de meio ambiente

Centro

01

Promover o incentivo e o fortalecimento constante das organizações dos produtores rurais

Programa

03

Apoiar amplamente o desenvolvimento do setor florestal, desenvolvendo programas e projetos necessários para atuarem como fomento.

Programa

03

desenvolver um programa visando a execução de bueiros, abertura, alargamento e cascalhamento de estradas dentro das propriedades rurais, para facilitar o escoamento da produção agrícola

programa

05

Manter e melhorar o programa de inseminação artificial com orientação técnica

programa

01

Incentivar o programa de produção de leite ao agricultor

Programa

01

Subsidiar mudas frutíferas, florestais e ornamentais

mudas

1.000.000

Desenvolver programas e projetos que visem o beneficiamento (conservas) de legumes e cereais

Projetos/programas

02

Desenvolver programa voltado à valorização da água mineral sulfurosa, fornecendo o seu consumo a todos os estabelecimentos públicos municipais

programa

01

Implantar um projeto de reflorestamento de pinus/eucalipto no imóvel rural remanescente do aterro sanitário

projeto

01

Promover leilão de arvores exóticas que se localizam no aterro sanitário

leilão

03

Apoiar o produtor Rural na regularização da Reserva Legal e Preservação Permanente junto ao IAP – (SISLEG)

programa

01

Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal, Estadual e Iniciativa Privada.

Convênios

06

Aquisição de Veículos

Veículos

04

Implantar e Incentivar o desenvolvimento da piscicultura municipal

Programa

03

Incentivar o desenvolvimento da suinocultura municipal

Programa

02

Incentivar o desenvolvimento e a criação de pequenos ruminantes

Programa

02

Promover o desenvolvimento da bacia leiteira através de um projeto que capte e armazene a produção de leite do município

Projeto

03

Apoiar e incentivar o CMDR

Programa

01

Construção da sede nova da secretaria

Prédio

01

Construção da agroindústria familiar

Prédio

02

Aquisição de equipamentos e máquinas agrícolas

Maquinas

08

Aquisição de insumos, sementes, mudas entre outros para distribuição aos produtores

Programa

06

Apoiar a CARMEL

Apoio

01

Implantar e apoiar o Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia produtiva da Aquicultura Familiar

Programa

01

 

IX. INDÚSTRIA, COMÉRCIO

Objetivos

 

Implantar a Secretaria de Indústria e Comércio, Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio e do setor de serviços e turismo visando à ampliação da oferta de empregos e a geração de rendas no Município; promover ações de divulgação das potencialidades e recursos do Município; agilizar na emissão de alvarás de licença, estudando os casos mais incomuns.

 

Principais Metas

 

Especificação

Unidade

Quantidade

Implantar o “Programa de Divulgação da Produção e Potencialidade de Mallet”, ou seja, Showron eletrônico dos produtos produzidos no Município, expondo o potencial de nossas empresas e indústrias, buscando novos mercados.

Programa

01

Implantar e manter o “Programa de Capacitação dos Jovens de Mallet”, em parceria com o SENAI e SENAC.

Programa

01

Implantar o “Programa de Geração de Emprego e Renda de Mallet”, ou seja, incentivo fiscal e apoio com infra-estrutura à empresas e indústrias interessadas.

Programa

01

Incentivar a criação da ”Sociedade Anônima de Mallet”

Apoio

01

Apoiar e manter estreito relacionamento nas reivindicações de Associações Comerciais e Industriais legalmente constituídas no município.

Apoio

03

Apoiar e acompanhar empresas e indústrias

Apoio

01

Incentivar a ampliação das lojas, empresas e indústrias locais

Apoio

01

Buscar incentivos e apoiar a implantação de pequenas e médias indústrias/empresas.

Apoio

01

Incentivar projetos novos de empreendedores

Projeto

03

Rever I.S.S Q N . – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

Imposto

01

Divulgar e incrementar o “Banco Social” e a “Agência do Trabalhador” no Município.

Divulgação

01

Incentivar as compras do comércio local, desde que tenha preço compatível.

Apoio

01

Ampliar o relacionamento com os Agentes Financeiros

Agentes Financeiros

05

Terraplanagem e cascalhamento no pátio de indústrias e empresas

Terraplanagem

20

Apoio ou assessoria técnica aos empresários

Assessoria

01

Criar S/A, a partir de convencimento junto aos empreendedores em bons projetos, buscando fora do Município.

Projeto

01

Executar viagens e missões empresariais

Viagem

05

Modernizar parque industrial com arruamento, divisões das áreas e instalações de infra-estrutura

Infra-estrutura

01

Adquirir veículo para a Secretaria de Indústria e Comércio

Veículo

01

Adquirir móveis e equipamentos de informática para aprimorar a Secretaria.

Aquisições

10

Adquirir mais áreas de terras para aumentar as áreas industriais, após estudo de impacto ambiental e possibilidade de uso para o fim a que se destina

Aquisição

01

Contratar pessoal

Funcionários

05

Apoiar feiras e festas municipais

Apoio

03

Construir barracões para instalação de indústrias

Construção

02

Instituir o Programa “Primeiro Emprego”

Programa

01

Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal e Estadual.

Convênios

05

 

X. PLANEJAMENTO

 

Objetivos

 

Elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, mantendo o seu controle e providenciar a abertura de créditos adicionais sempre que se fizer necessário. Elaborar o quadro de quotas trimestrais, de acordo com a programação de trabalho e as condições de desembolso da Fazenda Pública, distribuindo-o a cada Unidade Administrativa e acompanhar o seu cumprimento. Administrar a elaboração de projetos para captação de recursos através de convênios e/ou financiamentos, desde o projeto técnico, orçamento, justificativa, cronograma físico-financeiro e demais documentos necessários, levantar a capacidade de endividamento do município, analisar juntamente com a Assessoria Jurídica, os Termos de Convênios. Desenvolver a política urbana, de acordo com o art. 135 da Lei Orgânica. Acompanhar os processos licitatórios que envolvam recursos de convênios ou Operações de Crédito, encaminhar os cronogramas físico-financeiros ao responsável pela fiscalização de Obras, fiscalizar o cumprimento dos contratos com fornecedores e prestadores de serviço, manter arquivo atualizado de Certidões Negativas de Débito com FGTS, INSS, Receita Federal e TCE e outros documentos necessários a composição de projetos para captação de recursos. Após a efetivação dos convênios, encaminhar todos os documentos para o responsável pela Prestação de Contas. Integrar-se a outras Secretarias Municipais na elaboração de Planos de Trabalho. Envolver a comunidade na elaboração de planos de investimentos. Revisar o Código Tributário, implantar e desenvolver o Plano Diretor do Município. Coordenar os serviços de cadastro imobiliário e ordenar os loteamentos. Realizar os serviços de fiscalização de obras públicas e particulares. Executar outras tarefas que promovam o crescimento ordenado da cidade.

 

Principais Metas

 

Especificação

Unidade

Quantidade

Elaborar Instrumentos de Planejamento municipais

- Plano Plurianual

- Lei de Diretrizes Orçamentárias

- Lei Orçamentária Anual

 

Plano

LDO

Orçamento

 

01

01

01

Adequar o Plano Diretor

Plano

01

Estudo, elaboração e confecção de Projetos

Projetos

50

Estudos e levantamentos topográficos

Levantamentos

50

Aquisição de veículos

Veículos

03

Aquisição de móveis e equipamentos

Unidades

50

Apoio as demais secretarias e órgãos do município

Apoio

30

Contratação de elaboração de projetos

Projetos

50

Contratação de técnicos nas áreas de engenharia, arquitetura, urbanismo

Técnicos

20

Buscar recursos financeiros, convênios, contratos de repasse, consórcios e parcerias com entidades Federais, Estaduais

Recursos

100

Manter em dia os cadastros do município junto aos Ministérios e Secretarias de Estado

Cadastros

50

 

XI. ESPORTES

 

Objetivos

 

Organizar o Setor de Esportes, envolvendo principalmente crianças e jovens, promovendo a formação de escolinhas de várias modalidades. Apoiar as equipes com materiais e orientação técnica, inclusive no meio rural. Envolver a comunidade, proporcionando esporte para todas as idades, inclusive aos portadores de deficiências. Estruturar-se com locais para prática de esporte, podendo também utilizar-se de terrenos baldios. Criar mecanismos que incentivem a participação da iniciativa privada.

 

Principais Metas

 

Especificação

Unidade

Quantidade

Construir e manter quadras de esporte, campo de futebol, quadras de vôlei e área de lazer nos bairros e na área rural

Quadras

10

Manter escolinhas de esporte

Escolinhas

05

Construir quadras, canchas de areia e áreas de lazer nas escolas

Quadras/Cancha

05

Manter, gerenciar e melhorar o ginásio de esportes

Ginásio

03

Realizar anualmente o JAM (Jogos Abertos de Mallet)

jogos

01

Concluir o Estádio Municipal

Estádio

01

Construir Estádio no Distrito de Rio Claro do Sul

estádio

01

Manter cancha de areia, com iluminação, no Distrito de Dorizon

cancha

01

Promover e apoiar eventos esportivos no interior do Município

 

Eventos

15

Realizar e subsidiar anualmente o Mini-Jam (Jogos infanto-juvenis)

 

jogos

01

Apoiar as modalidades esportivas Velocross e Motocross

Eventos

01

Construir o Estádio no Distrito de Dorizon

Estádio

01

Criar escolinhas de futebol, basquete, handebol, vôlei e judô

 

Escolinhas

05

Reativar a Liga de Futebol de Mallet

Campeonato

01

Realizar campeonato municipal de futebol, nas modalidades futsal e futebol de campo

Campeonato

05

Construir pista de atletismo

 

Pista

01

Construir academia ao ar livre para a terceira idade

 

Academia

03

Construir canchas de areia e quadras esportivas nas vilas e bairros

Quadras/Cancha

05

Construir quadras cobertas c/ iluminação no interior do município

Quadras

05

Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal e Estadual.

Convênios

05

Manter e melhorar a quadra de basquete do centro social

Cancha

01

Participar anualmente dod ia do desafio envolvendo a comunidade no esporte

Jogos

01

Realizar anualmente o JEM – Jogos Estudantis Municipais – da Rede Municipal de ensino

Jogos

01

Manter e melhorar as quadras de esporte do parque do emigrantes

Quadras

01

 

XII. SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL

 

Objetivos

 

Planejar, organizar, dirigir, coordenar, gerenciar, controlar e avaliar as ações operacionais do setor a cargo do Município e apoiar as ações do Estado, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio e à redução dos índices de criminalidade, ações preventivas da Defesa Civil, apoio e socorro às vítimas de catástrofes, articulação com outras esferas de governo visando a otimização da política municipal de segurança pública, vigilância patrimonial e institucional, manutenção dos serviços de identificação, controle de trânsito, prevenção e combate ao uso de substâncias entorpecentes e proteção do meio ambiente, estudar, definir, e propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas quando ameaçadas ou afetadas por fatores diversos, entre outras atividades correlatas.

 

Principais Metas

 

Especificação

Unidade

Quantidade

 

Criação e manutenção da guarda municipal

Guarda Municipal

01

Aquis. de Veículos para Guarda Municipal

Veículos

02

Construção da Sede da Guarda Municipal

Sede

01

Criação do DIRETRAN

 

Diretran

01

Aquis. de Veículos para o DIRETRAN

Veículos

01

Manutenção do Corpo de Bombeiros Comunitário

Bombeiro Comunitário

01

Criação/manutenção de um serviço de atendimento emergencial

Atendimento emergencial

01

Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal e Estadual.

Convênios

05

Aquisição de Equipamentos Diversos para Manter o Funcionamento da Secretaria.

Equipamentos

15

Promover o equipamento do Posto de Bombeiro Comunitário

Posto

01

 

XIII. MEIO AMBIENTE

 

Objetivos

Promover a gestão ambiental, com a manutenção, restauração e preservação do meio ambiente, apoiando reflorestamento, fundo de vale e mata ciliar; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico; manter viveiro florestal e produzir mudas, buscando novas tecnologias; manter o repasse do ICMS ecológico às localidades geradoras do mesmo, adquirir kits de materiais para combate a incêndios florestais.

 

Principais Metas

 

Especificação

Unidade

Quantidade

Melhorar, ampliar e desenvolver novos programas voltados ao desenvolvimento da política pública de meio ambiente.

Programa

03

Estabelecer convênios e parcerias com produtores rurais, organizações de produtores rurais e outras categorias profissionais, com vistas e pesquisas e ações atinentes a política pública de meio ambiente.

Convênios

05

Desenvolver programas voltados à melhoria da qualidade de vida da população campesina e aqueles que habitam áreas inadequadas com a legislação ambiental.

Programas

01

Construir um centro de difusão tecnológico voltado ao desenvolvimento do setor de meio ambiente.Ampliar a Secretaria de Meio Ambiente.

Centro

01

Apoiar amplamente o desenvolvimento do setor florestal, desenvolvendo programas e projetos necessários para atuarem como fomento.

Programa

03

Estabelecer parcerias com as escolas para o fornecimento da política pública de meio ambiente.

Programa

03

Criar e subsidiar um programa voltado à produção de plantas medicinais

Programa

01

Produzir mudas frutíferas, florestais e ornamentais.

Mudas

1.000.000

Ampliar e reformar barracão no viveiro de mudas

Barracão

01

Implantar um projeto de reflorestamento de pinus/eucalipto no imóvel rural remanescente do aterro sanitário

Projeto

01

Promover leilão de arvores exóticas que se localizam no aterro sanitário

Leilão

03

Contratar profissionais técnicos, engenheiro ambiental para atuar no atendimento.

Técnico

03

Apoiar o produtor Rural na regularização da Reserva Legal e Preservação Permanente junto ao IAP – (SISLEG) CAR

Programa

01

Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal, Estadual e Iniciativa Privada.

Convênios

05

Aquisição de Veículos

Veículos

02

Criar e manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente

Fundo

01

Aquisição de equipamentos de informática

Equipamentos

05

Implantar gincana ambiental na rede de ensino

Gincana

01

Manter o programa de educação ambiental nas escolas

Programa

01

Implantação e execução de transbordo de rejeitos para empresas licenciadas pelo IAP

Programa

01

Aquisição de terreno viável para implantação do aterro sanitário

Terreno

01

Aquisição de caminhão compactador para coleta seletiva

Caminhões

02

Promover campanhas de reciclagem nas escolas

Campanhas

08

Promover campanhas de compostagem

Campanhas

08

Adequação geral do setor de reciclagem e aterro controlado municipal

atividade

01

 

XIV. CULTURA E TURISMO

 

Objetivos

Valorizar os artistas locais e grupos que atuam na produção cultural através de programas de incentivo as artes e à cultura, do desenvolvimento de programas de capacitação e de viabilização de estrutura física para a produção de artesanato e sua divulgação, para ampliar e aprofundar as iniciativas de incentivo à leitura, integrando eventos culturais apoiados pelo Município ao conjunto de iniciativas de educação e cultura . Incentivar o desenvolvimento do turismo através da oferta de atividades e programas de atração de visitantes e a qualificação da estrutura de acolhida.

 

Principais Metas

 

Especificação

Unidade

Quantidade

Criar e implantar o Plano Municipal de Cultura

Plano

01

Criar e implantar o Conselho Municipal de Cultura

Conselho

01

Criar a Lei de Tombamento Municipal

Lei

01

Promover tombamentos de prédios históricos

Prédios

06

Restauração de prédios tombados

Unidades

03

Manter, gerenciar e subsidiar Bandas e Fanfarras

Bandas e Fanfarras

04

Criar, manter, gerenciar e subsidiar Coral e Grupos de Canto

Coral e Grupos

04

Criar, manter e gerenciar Festivais de Música e Grupo de dança

Festivais

03

Promover Exposições Artísticas e Históricas

Exposição

03

Apoiar e manter grupos de Arte e Artesanato do município

Grupos

15

Apoiar e manter os Grupos Folclóricos e de Capoeira

Grupos

06

Promover e apoiar Shows e atrações

Shows/Atrações

10

Criar centros culturais nas zonas rurais

Centros

05

Reativar a Casa da Cultura

Casa

01

Realizar amostras de Talentos Culturais

Amostras

03

Criar o Museu Municipal

Museu

01

Apoiar publicação de livros, jornais e revistas

Livros, jornais , revistas

04

Pesquisar e resgatar a história do município

Pesquisa

02

Execução do programa culturAção

Programa

01

Apoiar a realização da mostra musical

Apoio

02

Apoiar a realização de festival de folclore

Apoio

02

Realização da amostra de cultura

Projeto

03

Implantação de pontos de cultura

Projeto

02

Realização de encontro de coros e grupos musicais

Evento

05

Realização de eventos vinculados ao Natal

Evento

01

Contratação de funcionários

Funcionários

05

Realizar conferencias de cultura (municipais, estadual e federal) assegurando a ampla participação do jovem adolescente

Conferencias

02

Implantar o centro de formação para capacitar o jovem no setor cultural da cidade

infra-estrutura

01

Criar espaços públicos de convergência cultural com infraestrutura ampla e adequada para ensaios, apresentações, estudos, laser e socialização juvenil a partir das mais diversas manifestações culturais, criando um público interativo

Projeto

01

Aquisição de móveis e equipamentos de informática

Unidades

10

Apoio a realização de eventos

Eventos

12

Atualização e manutenção do banco de dados do inventário turístico

Inventário turísticos

02

Diversificação da oferta turística

Projeto

01

Planejar, gerir e fortalecer a política púbica municipal de turismo e do conselho municipal de turismo

Programa

01

Implantar portais e marcos turísticos temáticos em áreas estratégicas da cidade

Portais e marcos

04

Criar posto de informação turísticas

Posto

01

Promover Mallet como destino apto a sediar e a realizar eventos

Eventos

10

Participação em feiras, congressos, seminários e eventos turísticos

Eventos

50

Promover grupos com a comunidade local para falar sobre a importância do turismo no desenvolvimento socioeconômico do município

Grupos

10

Apoiar propostas que interessem e desencadeiem o desenvolvimento do turismo de Mallet

Apoio

04

Captar investimentos para Mallet buscando o desenvolvimento do turismo

Programa

04

Fortalecer as possibilidades de geração de empregos e renda à partir do setor turístico

Empregos

200

Estimular o turismo religioso em Mallet

Projetos

02

Oferecer oportunidade ao visitante e a comunidade de conhecer Mallet

Projeto

02

Capacitação e qualificação profissional para o monitoramento a visitação da cidade

Funcionários

06

Contratação de um profissional de turismo

Funcionário

01

Melhorar, ampliar e desenvolver novos programas voltados ao desenvolvimento da política pública de turismo

Programa

01

Melhorar, ampliar e desenvolver eventos de vulto voltados ao setor de turismo

Eventos

03

Investir em capacitação do corpo técnico em infraestrutura e aparato logístico, como suporte para a política pública do setor de turismo.

Cursos

02


Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:736107CE