ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Câmara Municipal de Teixeira Soares

CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 10, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES

 

O Presidente da Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares:

 

Art. 1.º Os incisos IX e X do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares passam a ter a seguinte redação:

“IX – conceder licença aos Vereadores;

X – conceder licença ao Prefeito Municipal;”

Art. 2.º Os incisos III e IV do caput do artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares passam a ter a seguinte redação:

“III – para ausentar-se do Município ou do País, para fins de interesse ou representação do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV – para tratar de interesses particulares por prazo de até quinze dias por ano.”

Art. 3.º O § 3.º do artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares passa a ter a seguinte redação:

“§ 3.° Nos casos:

I – dos incisos I a III do caput deste artigo, o Prefeito regularmente licenciado, terá direito a receber o seu subsídio mensal – na hipótese do inciso I no valor e nos termos da legislação previdenciária em vigor;

II – do inciso IV do caput deste artigo, o Prefeito regularmente licenciado, não terá direito a receber subsídio no período de licença;

III – dos incisos I a IV do caput deste artigo o substituto legal quando em exercício do cargo de Prefeito terá direito a receber o subsídio mensal de Prefeito.”

Art. 4.º Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário, inclusive as constantes da própria Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teixeira Soares.

Art. 5.º Esta EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL entra em vigor na data de sua publicação.

 

CLAUDINEI DE SOUZA

 


Publicado por:
Debora Maria Serenato
Código Identificador:736793D1