ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 698/2021
DATA: 13 de maio de 2021.
SÚMULA: Institui o Conselho Municipal da Cidade de Pitangueiras – CONCIDADE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica instituído o Conselho Municipal da Cidade de Pitangueiras – CONCIDADE, como órgão colegiado de caráter consultivo em matéria de natureza urbanística e de acompanhamento e avaliação da política de desenvolvimento urbano e territorial do Município, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, em consonância com os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e à Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Art. 2º – Compete ao Conselho Municipal da Cidade:
I – Acompanhar a implementação do Plano Diretor Municipal, de seus ajustes e atualizações sucessivas, bem como de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano dele decorrentes;
II – Apresentar, apreciar, avaliar propostas de adequação ou alteração do Plano Diretor Municipal e da legislação urbanística a ele referente, bem como opinar a respeito;
III – Acompanhar ativamente o processo participativo de revisão do Plano Diretor Municipal;
IV – Acompanhar a elaboração de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;
V – Zelar pela integração das políticas setoriais de desenvolvimento urbano, dentre as quais a habitação, o saneamento, o transporte e a mobilidade urbana e o planejamento do solo urbano;
VI – Acompanhar e avaliar a implementação dos instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor Municipal.
VII – Apresentar, apreciar e avaliar propostas relativas a operações urbanas consorciadas e outras propostas de projetos de lei com interesse urbanístico, bem como opinar a respeito;
VIII – Sugerir ao Poder Executivo adequações em objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos municipais, desde que com vistas ao planejamento e desenvolvimento urbano mais justo e sustentável;
IX – Propor, apreciar e avaliar anteprojetos de lei e medidas administrativas que tenham repercussão no desenvolvimento urbano, na sustentabilidade e na equidade do Município, bem como opinar a respeito;
X – Convocar, coordenar, supervisionar, promover e avaliar as Conferências Municipais de Cidade e suas reuniões preparatórias, consoante às agendas estadual e nacional.
Art. 3º – O Conselho Municipal da Cidade será composto por 16 (dezesseis) membros efetivos e respectivos suplentes, representando as entidades, movimentos ou instituições que atuem no Desenvolvimento Urbano do Município, distribuídas em 6 (seis) segmentos a saber:
I – 06 (seis) representantes do Poder Público de livre escolha do Prefeito Municipal, sendo pelo menos dois referendados pela Câmara de Vereadores;
II – 04 (quatro) representantes de organizações ligadas ao setor de movimentos populares ou de grupos sociais que representem usuários de serviços públicos locais demandantes ou ligados à política de desenvolvimento urbano;
III – 02 (dois) representantes dos setores produtivos patronais, nas áreas de bens ou de serviços que contribuam diretamente com o desenvolvimento urbano;
IV – 02 (dois) representantes de setores produtivos e sindicais de trabalhadores em áreas de bens ou serviços ligados ao desenvolvimento urbano;
V – 01 (um) representante de setor acadêmico ou profissional, em área de atuação ou conhecimento que contribua nas temáticas urbanísticas; e
VI – 01 (um) representante de Organizações não Governamentais com ações que se enquadrem em política de desenvolvimento urbano ou em demandas de cidadania ainda não atendidas pelas práticas do urbanismo municipal.
§ 1º – A presidência do Conselho Municipal da Cidade será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.
§ 2º – A atuação no Conselho não é remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
§ 3º – Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo dar suporte administrativo para o funcionamento do Conselho.
Art. 4º – O Conselho Municipal da Cidade de Pitangueiras será regulamentado por Regimento Interno aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
§ 1º – O Regimento Interno disporá sobre a forma de organização e funcionamento do Conselho, devendo se ajustar sempre que necessário à lei do Plano Diretor Municipal vigente e à legislação urbana correlata.
§ 2º – O prazo para a regulamentação do Regimento Interno será de 120 (cento e vinte) dias a partir do início atividades do Conselho ou da posse de seus membros e respectivos suplentes.
Art. 5º – O Conselho Municipal da Cidade poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos, nos termos dispostos no Regimento Interno.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 13 de maio de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:7369D2BD