ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1366, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2020, o crédito adicional especial ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

06.01.10.305.0020.2.173

Ações de Combate a Dengue e Outras Endemias

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

 

11019

Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)-Portaria nº 480/2020-MS

200.000,00

TOTAL

200.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

06.01.10.305.0020.2.173

Ações de Combate a Dengue e Outras Endemias

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

 

1019

Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)-Portaria nº 480/2020-MS

200.000,00

TOTAL

200.000,00

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 08 de dezembro de 2020.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mariana Baggio Annibelli
Código Identificador:736DFACC