ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°. 151/2018
LEI MUNICIPAL N°. 151/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a Reformulação da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Diamante D'Oeste, dispondo ainda sobre as atualizações dos cargos, vencimento, plano de cargos e carreira, reorganizando assim o quadro de pessoal do Legislativo e dá outras providências.
O PREFEITO DE DIAMANTE D'OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
Art. 1º. Esta Lei reformula a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Diamante D'Oeste, dispondo ainda sobre as atualizações dos cargos, vencimento, plano de cargos e carreira, reorganizando assim quadro de pessoal e vencimento do Legislativo e dá outras providências.
Parágrafo único. O Regime Jurídico aplicado aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Diamante D´Oeste é o disposto na Lei nº 037/2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Diamante D´Oeste.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2º. A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, compõe-se de:
I – Plenário;
II – Mesa Diretiva;
III – Presidência;
IV – Órgãos de Assessoramento e Controle;
V – Órgãos de Apoio Administrativo.
Parágrafo único. O Plenário, a Mesa Diretiva e a Presidência, têm suas atribuições e competências fixadas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.
Art. 3º. Ficam criados no âmbito da Câmara Municipal, os seguintes Órgãos de Assessoramento e Controle:
I – Direção Geral;
II – Procuradoria Geral;
III – Controladoria Interna;
Art. 4º. São atribuições da Direção Geral:
I. Supervisionar as atividades relacionadas à gestão administrativa da Câmara Municipal, zelando pelo cumprimento das normas e princípios vigentes;
II. Supervisionar os métodos e processos de trabalho, a adoção de técnicas e princípios de gerenciamento das atividades, a produção de manuais de procedimentos, bem como sua divulgação e implementação junto às unidades administrativas da Câmara;
III. Promover as atividades e processos de recrutamento, seleção, admissão, movimentação e desenvolvimento funcional dos servidores da Câmara Municipal, de acordo com as deliberações da Comissão Executiva e a legislação em vigor;
IV. Programar e supervisionar os trabalhos de elaboração orçamentária, PPA e LDO; V. aplicar a penalidade de advertência;
VI. Responder os requerimentos de servidores contendo postulação decorrente de sua relação com a Câmara;
VII. Dirimir as controvérsias e os conflitos de competência entre as Diretorias;
VIII. Indicar, junto à Comissão Executiva, a designação de comissões;
IX. Indicar servidores, para a realização de curso de aperfeiçoamento, bem como a participação em Congressos, Seminários ou Conferências, com a concordância do Diretor a quem o Servidor está subordinado;
X. Firmar atestados de capacidade técnica, certidões de tempo de serviço, entre outros;
XI. Proferir despachos interlocutórios e finais em processos cuja decisão lhe caiba;
XII. Supervisionar a preparação, no prazo legal, do relatório das atividades e da prestação de contas do Poder Legislativo, para exame dos órgãos competentes;
XIII. Responsabilizar-se pela abertura e o fechamento da Câmara nos dias e horários regulamentares, mantendo controle das chaves de suas dependências;
XIV. Executar outras atribuições correlatas.
§ 1º É vedado o exercício das atividades de Direção Geral através de serviços contratados mediante terceirização.
§ 2º. Tendo em vista o volume de atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Diamante D’Oeste, a Direção Geral será preenchida através da nomeação de servidor ocupante do cargo de provimento efetivo que exercerá as atividades de Diretor Geral, mediante exercício das funções e atribuições próprias e das funções e atribuições da Direção Geral de forma cumulativa, com remuneração mediante gratificação especial prevista do Anexo IV da presente lei, em carga horária idêntica à do cargo ocupado.
§ 3º As condições para a nomeação, habilitação exigida, e as atribuições estão descritas no Anexo V da presente Lei.
Art. 5º. São atribuições da Procuradoria Geral:
I – Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC nº 101/2000;
II – Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do Poder Legislativo Municipal, inclusive no que se refere ao atendimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC nº 101/2000, informando sobre a necessidade de providências e, em caso de não-atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado;
III – Cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constadas ilegalidades ou irregularidades na administração da Câmara Municipal;
IV – Outras atribuições correlatas.
§ 1º É vedado o exercício das atividades de Procurador Geral através de serviços contratados mediante terceirização.
§ 2º. Tendo em vista o volume de atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Diamante D’Oeste, a Procuradoria Geral será preenchida através da nomeação de servidor ocupante do cargo de provimento efetivo que exercerá as atividades de Procurador Geral, mediante exercício das funções e atribuições próprias e das funções e atribuições da unidade da Procuradoria Geral de forma cumulativa, com remuneração mediante gratificação especial prevista do Anexo IV da presente lei, em carga horária idêntica à do cargo ocupado.
§ 3º As condições para a nomeação, habilitação exigida, e as atribuições estão descritas no Anexo V da presente Lei.
Art. 6º. São atribuições da Controladoria Interna a realização de avaliação da ação governamental e da gestão fiscal, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e, em especial, tem as seguintes atribuições:
I – Avaliar em cada exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária local;
II - Comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV – Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;
V – Supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC nº 101/2000;
VI – Tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
VII – Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC nº 101/2000;
VIII – Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do Poder Legislativo Municipal, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC nº 101/2000, informando o sobre a necessidade de providências e, em caso de não-atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado;
IX – Cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constadas ilegalidades ou irregularidades na administração da Câmara Municipal;
X – Outras atribuições correlatas.
§ 1º É vedado o exercício das atividades de controle interno através de serviços contratados mediante terceirização.
§ 2º. Tendo em vista o volume de atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Diamante D’Oeste, a Unidade de Controle Interno (UCI) será preenchida através da nomeação de servidor ocupante do cargo de provimento efetivo que exercerá as atividades de Controlador Interno, mediante exercício das funções e atribuições próprias e das funções e atribuições da unidade de controle interno de forma cumulativa, com remuneração mediante gratificação especial prevista do Anexo IV da presente lei, em carga horária idêntica à do cargo ocupado.
§ 3º As condições para a nomeação, habilitação exigida, e as atribuições estão descritas no Anexo V da presente Lei.
Art. 7º. Ficam criados os seguintes Órgãos de Apoio Administrativo, constantes do Organograma de que trata o Anexo VII, parte integrante desta Lei:
I – Departamento Econômico Financeiro.
II – Departamento de Administração;
III – Departamento Legislativo.
IV – Departamento Jurídico.
Art. 8º. Compete ao Departamento Econômico Financeiro:
a) - Dirigir, planejar e coordenar o processo contábil-financeiro-orçamentário, levantando, registrando, e acompanhando o controle das receitas e despesas.
b) - Coordenara folha de Pagamento dos Servidores e Vereadores;
c) - Coordenar o pagamento a fornecedores;
d) - Providenciar encaminhamento dos pedidos de diárias ou despesas de viagem dos Vereadores e Servidores, bem como, a devida prestação de contas das despesas.
e) - Coordenar a elaboração das propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual.
f) - Exercer outras atribuições correlatas.
Art. 9º. Compete ao Departamento de Administração:
a) - Coordenar as atividades de natureza operacional, técnico e administrativa, tendo como função essencial a de secretariar o Presidente da Casa, a Mesa Diretora, as Comissões e demais órgãos, dando cumprimento às suas decisões, mantendo o acompanhamento e controle sobre o andamento das medidas tomadas;
b) - Responder pelo uso, manutenção e segurança dos bens móveis e da instalação predial da Câmara Municipal;
c) - Responder pela guarda, manutenção e controle de uso dos veículos;
d) - Supervisionar a limpeza, manutenção e vigilância do prédio;
e) - Orientar os demais serviços gerais peculiares as suas atribuições;
f) - Dirigir, planejar, organizar e coordenar as atividades e serviços dos servidores sob sua direção, acompanhando e realizando os trabalhos atinentes ao processo legislativo.
g) - Atender as pessoas que procuram a Câmara para tratar de assuntos de sua competência; h) - Exercer outras tarefas correlatas.
Art. 10. Compete ao Departamento Legislativo.
a) - Receber e encaminhar as proposições encaminhadas pelo Prefeito, pela Mesa Diretiva, pelo Presidente ou Vereadores, aos setores competentes conforme estabelecido no Regimento Interno;
b) - Ordenar e numerar as proposições promovendo o registro em livro próprio e anotando os devidos encaminhamentos;
c) - Preparar os autógrafos dos Projetos de Lei aprovados pela Câmara e encaminhar ao Presidente da Mesa Diretiva para remessa ao Prefeito;
d) - Propiciar o suporte administrativo e legislativo às Comissões Permanentes da Câmara;
e) - Encaminhar ao Procurador Jurídico as solicitações de Pareceres das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara;
f) - Elaborar Proposições, a pedido dos Membros da Casa, dentro das técnicas específicas;
g) - Exercer outras atividades correlatas do Departamento.
Art. 11. Compete ao Departamento Jurídico.
Representar a administração pública na esfera judicial e acompanhar ações judiciais;
estabelecer composição entre as partes em processo judicial;
Renunciar ao direito de recursos, nos casos previstos em lei;
Solicitar suspensão do andamento de processos, nos casos previstos em lei;
Atuar juridicamente no âmbito administrativo e manifestar-se nos procedimentos administrativos;
Representar e acompanhar ações judiciais;
Preparar as informações a serem prestadas em processos judiciais impetrados contra ato da Comissão Executiva e da Presidência;
Prestar consultoria e assessoramento jurídico;
Assessorar o Presidente da Câmara e a Mesa Executiva em todos os atos;
Conhecer e visar os pareceres emitidos pelos titulares da divisão que integra a Diretoria Jurídica;
Acompanhar e orientar os trabalhos jurídicos dos pareceres elaborados nos processos legislativos e administrativos em tramitação na Diretoria Jurídica, bem como de processos judiciais;
Emitir parecer nos processos de licitação;
Executar demais atribuições correlatas
Seção I
Organograma
Art. 12. Fica criado o novo organograma da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Diamante D’Oeste, conforme Anexo VII desta Lei.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO
Art. 13. A investidura em cargo público de provimento efetivo far-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
CAPÍTULO III
DO REGIME JURÍDICO
Art. 14. O regime jurídico aplicado aos servidores do Poder Legislativo constituí- se nos direitos e deveres constantes da lei municipal n. 037/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ressalvadas as disposições específicas constantes da presente Lei ou com ela incompatíveis.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 15. Integram a estrutura do Plano de Cargos do Poder Legislativo Municipal:
I - Os cargos de provimento efetivo (CPE);
Seção I
Dos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 16. São cargos de provimento efetivo (CPE) do Poder Legislativo Municipal:
|
CARGOS |
VAGAS EXISTENTES |
VAGAS OCUPADAS |
CARGA HORARIA |
|
PROCURADOR I |
1 |
1 |
20 hs |
|
ASSISTENTE LEGISLATIVO I |
1 |
1 |
40 hs |
|
CONTADOR I |
1 |
1 |
20 hs |
|
TÉCNICO ADMINISTRATIVO I |
1 |
1 |
40 hs |
|
SERVIÇOS GERAIS I |
1 |
1 |
40 hs |
Parágrafo único. Fica alterada a nomenclatura de ADVOGADO I para PROCURADOR I, mantendo-se todas as demais estruturas inerentes.
Art. 17. Os cargos de provimento efetivo (CPE) do Poder Legislativo Municipal estão classificados da seguinte forma:
I - Grupo Ocupacional Operacional - GOO.
II - Grupo Ocupacional de Nível Médio - GEM.
III - Grupo Ocupacional de Nível Superior - GSU.
Art. 18. Os cargos, respectivos níveis funcionais, requisitos, carga horária, referência de vencimentos e número de vagas de cada um dos grupos ocupacionais estão constantes dos Anexos I, II, III e VI, que integram a presente Lei, sendo:
ANEXO – I – Estrutura de Cargos, quadro de Vagas, vencimento e Carga Horária;
ANEXO – II - Tabela de vencimento com progressão horizontal e vertical
ANEXO – III–Quadro de Cargos efetivos e respectiva referência atual de níveis funcionais
ANEXO – VI – Manual de atribuições dos cargos de efetivos do Município de Diamante do Oeste.
Seção II
Dos Cargos de Provimento Comissionado
Art. 19. Ficam extintos os cargos de provimento comissionados (CPC) do Poder Legislativo Municipal de Diamante D´ Oeste constantes na Resolução 37/2007 e Decreto 03/2011.
Seção III
Dos Vencimentos
Art. 20. O vencimento dos cargos efetivos destinados a prover a estrutura organizacional e administrativa da Câmara, atualizados por esta Lei, serão fixadas em conformidade do previsto no Art. 37, X da Constituição Federal, nos termos dos anexos I, II e III.
Seção IV
Da Jornada de Trabalho
Art. 21. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinente aos respectivos cargos, respeitado a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimos e máximos de 04 (quatro), 06 (seis) e 08 (oito) horas diárias, respectivamente.
Parágrafo único. O cargo de advogado deve cumprir a jornada determinada nos termos do artigo 20 § 1º, § 2º e § 3 º, da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994. Podendo sua jornada especial ser regulamentada por portaria.
Art. 22. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, exceto quando laboradas em domingos e feriados quando o adicional será de 100% (cem por cento), em relação à hora normal.
§ 1º O labor extraordinário será remunerado, ou será, objeto de compensação de acordo com o estabelecido na presente Lei, regulamentada, em qualquer das hipóteses, por ato do Chefe do Poder Legislativo.
§ 2º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada para servidores sujeitos ao regime normal de trabalho.
§ 3º O adicional de que trata este artigo será devido apenas aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, não se incorporando à remuneração.
§ 4º Não se considera extraordinário o serviço prestado durante sessões plenárias (ordinárias, extraordinárias e solenes), das comissões permanentes e audiências públicas realizadas fora do horário de expediente da Câmara Municipal, uma vez que são inerentes às atividades legislativas normais do Poder Legislativo, assegurada, no entanto, a percepção do adicional noturno quando for o caso.
§ 5º No caso dos serviços prestados na forma do parágrafo anterior, deverá ser adotada a regular compensação das horas extraordinárias mediante dedução da carga horária ou mediante folgas. A compensação será regulamentada em ato da Presidência da Câmara, em ambos os casos observado o disposto do caput do presente artigo.
Seção V
DA FUNÇÃO ESPECIAL E DE CONFIANÇA
Art. 23- As funções especiais e de confiança, serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão remuneradas com gratificação na forma estabelecida nesta lei.
§1º - O servidor designado nos termos do caput exercerá cumulativamente as funções inerentes ao cargo efetivo que ocupa e as correspondentes à função de confiança.
§2º - O servidor designado para exercer função de confiança perceberá a remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescida da gratificação pelo exercício de função de confiança, enquanto permanecer na função.
§3º - É vedado o exercício de função de confiança cumulativamente com cargo em comissão.
Seção VI
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 24. Ao servidor ocupante de cargo efetivo designado para a função de direção, chefia ou assessoramento é devido uma gratificação pelo seu exercício.
Parágrafo único. Pelo exercício em funções de direção, chefia e assessoramento, conceder-se-á ao servidor, gratificação de até o limite de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico do cargo, que serão estabelecidos pelo chefe do poder Legislativo, via decreto.
Art. 25. A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como a referente às gratificações de função, não será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor.
Art. 26. O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor, durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função.
Seção VII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 27. O servidor nomeado em caráter efetivo fica sujeito ao estágio probatório de 03 (tres) anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual será avaliado o seu desempenho, de acordo com o disposto nos incisos seguintes:
A avaliação de desempenho será feita a cada 06 (seis) meses, considerando-se em cada avaliação os mesmos fatores estabelecidos no artigo 15.
Será considerado com desempenho insuficiente o servidor que obtiver nota inferior a 50% (cinquenta por cento) no processo de avaliação.
Será considerado reprovado no estágio probatório o servidor que apresentar desempenho insuficiente em duas avaliações.
Art. 28. Concluído o estágio probatório, em caso de aprovação, o servidor fará jus à promoção horizontal, desde que o resultado de sua Avaliação do Estágio Probatório obtenha Nota Global de Desempenho – NGD acima de 70 (setenta) média esta apurada nas duas últimas avaliações ocorridas no estágio probatório.
CAPITULO V
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DO PLANO DE CARGOS
Art. 29. Plano de carreira é o conjunto de cargos e funções definidos para a execução das atividades inerentes ao serviço público municipal.
Seção I
DA DEFINIÇÃO DOS GRUPOS DE CARGOS
Art. 30. Objetivando a similaridade, a estrutura de cargos fica dividida em três grupos ocupacionais, definidos em função das áreas, natureza das atividades e/ou qualificação profissional:
I - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GOO: abrigam os cargos que não exigem formação profissional específica, compreendendo atividades e serviços operacionais, incluindo-se ocupações qualificadas e/ou semiqualificadas, caracterizadas pela experiência e conhecimentos teóricos e práticos inerentes a cada função.
II - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO - GEM: abrigam os cargos profissionais com formação específica de nível médio, independente da área e atividade a desenvolver, que exigem conhecimentos técnicos, teóricos e práticos.
III - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - GSU: abrigam os cargos de nível superior, independente da área ou atividade a ser desenvolvida, que exigem habilitação profissional comprovada.
Art. 31. Os cargos e respectivos níveis funcionais, requisitos, carga horária, referência de vencimentos e número de vagas de cada um dos grupos ocupacionais que constituem este plano são os constantes nos anexos I, II e III, que integram a presente Lei.
Art. 32. Da descrição constará:
O grupo ocupacional;
A denominação do cargo;
A denominação da função;
A descrição das tarefas ou atribuições;
A carga horária;
Os requisitos.
Seção II
DO PLANO DE CARREIRA
Art. 33. Considera-se Plano de Carreira a oportunidade de crescimento e desenvolvimento funcional proporcionada ao servidor efetivo estável do quadro geral através de Promoção Horizontal e Vertical.
Parágrafo Único: Fica autorizado o Presidente do Legislativo, a efetuar a promoção horizontal e vertical por Decreto, haja vista tratar-se de matéria interna corpori.
Subseção I
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 34. Define-se por Promoção Horizontal o avanço de uma ou mais referências dentro da mesma classe de vencimentos.
Art. 35. A Promoção Horizontal será concedida a cada dois anos, ao servidor estável, a partir da data de admissão e de acordo com os seguintes critérios:
I – Avanço de uma referência de vencimento ao servidor que obtiver Nota Global de Desempenho (NGD) igual ou superior a 70 (setenta) no período da avaliação de desempenho.
II – Avanço de uma referência de vencimento adicional a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, mediante a participação em cursos de capacitação profissional específico em sua área de atuação e devidamente registrado no prontuário funcional, conforme carga horária abaixo definida:
Grupo Ocupacional Operacional – GOO – 30 (trinta) horas de treinamento.
Grupo Ocupacional de Nível Médio – GME - 100 (cem) horas de treinamento.
Grupo Ocupacional Superior – GSU – 150 (cento e cinqüenta) horas de treinamento.
III - Avanço de 01 (uma) referência salarial ao servidor que concluir e/ou concluiu o 1º. Grau - Ensino Fundamental, após o ingresso no serviço público municipal na Câmara Municipal de Diamante do Oeste.
IV - Avanço de 02 (duas) referências salariais ao servidor que concluir e/ou concluiu o Ensino Médio em nível de 2º. Grau, após o ingresso no serviço público municipal na Câmara Municipal de Diamante do Oeste.
V - Avanço de 04 (quatro) referências salariais ao servidor que concluir e/ou concluiu o Ensino Superior em nível de 3º. grau, após o ingresso no serviço público municipal na Câmara Municipal de Diamante do Oeste.
VI - Avanço de 01 (uma) referência salarial ao servidor que concluiu o 1º. e/ou 2º Grau - Ensino Fundamental e/ou Médio, antes do ingresso no serviço público municipal na Câmara Municipal de Diamante do Oeste
VII – Avanço de 03 (três) referências salariais ao servidor que concluiu o nível superior ou pós-graduação antes de ingressar no serviço público municipal na Câmara Municipal de Diamante do Oeste.
VIII – Avanço de 05 (cinco) referências salariais ao servidor que concluir e/ou concluiu mestrado ou doutorado após o ingressar no serviço público municipal na Câmara Municipal de Diamante do Oeste.
Parágrafo Único – Os avanços citados nos incisos III, IV, V, VI e VII, não são cumulativos no caso do servidor concluir todos os estudos após o ingresso no município.
Subseção II
DA PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 36. Define-se por Promoção Vertical a passagem do servidor estável, de um para outro nível dentro do mesmo cargo, valorizando a maturidade funcional.
Art. 37. A Promoção Vertical é devida a todos os servidores ocupantes de cargo efetivo estável será concedida no mês de Julho de cada ano aos servidores habilitados de acordo com a tabela abaixo:
§ 1º. Para o servidor ser promovido dentro da carreira vertical, será necessário conseguir no mínimo 600 (seiscentos) pontos sendo:
|
FATOR A CONSEGUIR |
PONTOS |
|
Tempo de serviço efetivo no cargo atual. |
100 (cem) por pontos ano de trabalho. |
|
Conclusão de Curso Superior antes ou após o ingresso na Câmara Municipal de Diamante do Oeste. |
200 (duzentos) pontos. |
|
Conclusão de Pós-graduação antes ou após o ingresso na Câmara Municipal de Diamante do Oeste. |
100 (cem) pontos |
|
Conclusão de Mestrado antes ou após o ingresso na Câmara Municipal de Diamante do Oeste. |
300 (trezentos) pontos |
|
Conclusão de Doutorado antes ou após o ingresso na Câmara Municipal de Diamante do Oeste. |
400 (quatrocentos) pontos |
§ 2º. Fica assegurado ao servidor público municipal de Diamante D'Oeste acúmulo de pontos entre tempo de serviço e estudo para elevação vertical.
§ 3º. Fica determinado aos servidores habilitados de conformidade com os parágrafos anteriores, o mês de marco de cada ano para solicitação de elevação de nível, onde os mesmos deverão apresentar a documentação comprobatória necessária para a referida promoção.
§ 4º. A partir da promulgação desta Lei e cumprido os requisitos necessários para promoção vertical, fica determinados o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número máximo de vagas ocupadas em cada cargo para promoção vertical em cada ano.
§ 5º. Os servidores habilitados para promoção vertical dentro de cada ano e que não forem promovidos dentro exercício, fica o garantido o direito de concorrerem a promoção no exercício seguinte, garantindo os pontos de estudos quando for o caso.
Art. 38. Na promoção vertical o enquadramento no novo nível de vencimentos se dará na mesma referência salarial que o servidor estiver recebendo.
Art. 39. É vedada a promoção horizontal e vertical ao servidor que:
Tiver sido punido no período da avaliação de desempenho, com pena de suspensão e/ou repreensão e/ou mais de três advertências;
Tiver, no período da avaliação de desempenho mais de 05 (cinco) faltas não justificadas;
Ter condenação em processo administrativo;
Contar no período da avaliação com mais de 30 dias de licença não remunerada para tratamento de assuntos particulares;
§ 1º - Na hipótese do inciso III deste artigo, encerrando o processo administrativo com a conclusão de improcedência ou inocência do servidor, este terá direito retroativo à promoção.
§ 2º - É assegurado à promoção horizontal ao servidor afastado temporariamente do cargo efetivo para o exercício de cargo em comissão, mandato eletivo e/ou cedidos em cumprimento a convênios firmados e de conveniência do Município, sendo apenas avanço de uma referência salarial horizontal a cada 02 (dois) anos, mesmo ele não sendo avaliado seu desempenho.
Subseção III
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 40. Fica instituído o sistema de avaliação de desempenho como instrumento da política de desenvolvimento de Recursos Humanos.
Art. 41. No sistema de Avaliação de Desempenho - AVD, serão considerados o os seguintes fatores:
Responsabilidade com o patrimônio público;
Interesse e cooperação no trabalho;
Relacionamento humano no trabalho;
Iniciativa e criatividade;
Auto desenvolvimento;
Ética profissional;
Quantidade do trabalho;
Qualidade do trabalho;
Parágrafo Único - O resultado final da avaliação será definido pela Nota Global de Desempenho NGD, calculada em função da média ponderada da pontuação atribuída a cada um dos fatores de avaliação citados neste artigo, considerando a escala de 00 a 100%.
Art. 42. O período de avaliação de desempenho será de 24 (vinte e quatro) meses e iniciar-se-á sempre no mês em que o servidor houver completado ano de serviço.
Art. 43. O processo de avaliação de desempenho deverá ser concluído até 60 dias, subseqüente ao término do período definido no artigo anterior.
Art. 44. Se houver mudança de função durante o período de avaliação, o servidor será avaliado na função em que o mesmo permanecer por maior tempo.
Art. 45.Compete a uma comissão formada no mínimo por 03 (três) servidores efetivos e com a participação ao superior imediato à responsabilidade pela avaliação de desempenho dos servidores sob sua jurisdição, dentro dos prazos definidos no inciso I, sob coordenação e orientação do Departamento de Recursos Humanos.
Art. 46. O servidor que obtiver NGD inferior a 50 (cinqüenta) será considerado com insuficiência de desempenho, devendo participar obrigatoriamente do programa de recuperação, que estabelecerá os objetivos e metas para correção no período seguinte de avaliação.
Parágrafo Único - A realização do Programa de Recuperação de Desempenho de que trata o caput deste artigo, será realizado anualmente sob-responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos, de acordo com relatório circunstanciado, constando às deficiências e dificuldades do servidor.
Art. 47. O Poder Executivo regulamentará o sistema de avaliação de desempenho a que se refere este Capítulo, definindo os critérios de pontuação e grau de importância de cada fator.
Art. 48. Fica instituída a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CAD, que terá a competência de:
I. Analisar e julgar as avaliações de desempenho que requeiram revisão, em grau único de recurso, ratificando ou retificando os resultados.
II. Emitir parecer pela aprovação ou não do servidor no estágio probatório, com fundamento nas informações constantes no processo de avaliação de desempenho, em cumprimento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal.
III. Atuar nos processos de dispensa por insuficiência de desempenho, seja durante o estágio probatório ou após ter adquirido a estabilidade.
Parágrafo único. Os membros da CAD, poderão avocar os servidores avaliados, para ratificar e/ou retificar avaliações, desde que necessário para conclusão de processos e/ou efetivação após o mérito do estagio probatório dos servidores.
Art. 49. A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta de 03 (três) membros titulares e 02 (dois) membros suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo:
Um membro representante do Departamento Jurídico,
Um servidor estável do quadro efetivo representando os servidores.
Um vereador em exercício.
§ 1º. A indicação dos membros suplentes obedecerá aos critérios descritos no caput deste artigo.
§ 2º. O Presidente será eleito dentre os membros da Comissão.
§ 3º. Será obrigatória a presença de no mínimo 02 (dois) membros titulares em cada reunião.
§ 4º. Ficam definidos os seguintes prazos para interposição de recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho:
05 dias úteis para revisão do processo de avaliação por iniciativa do servidor, a contar da ciência do processo.
15 dias úteis para revisão do processo de avaliação por iniciativa do Departamento de Recursos Humanos, a contar da data do recebimento da avaliação.
§ 5º. Fica estipulado o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento do processo de avaliação de desempenho para a apresentação das conclusões finais pela Comissão de Avaliação de Desempenho.
Subseção IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 50. O enquadramento neste Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira será efetuado em duas etapas:
Enquadramento nas Tabelas de Vencimentos;
Enquadramento Funcional.
Art. 51. O enquadramento nas tabelas de vencimentos da nova estrutura de cargos será feito de acordo com os seguintes critérios:
O servidor estável será enquadrado na referência salarial correspondente ao tempo de efetivo exercício no cargo, a partir da data de admissão, sem interrupção no Município de Diamante do Oeste.
O enquadramento na tabela de vencimento, referência horizontal será efetivado aos servidores estáveis, respeitando o tempo de serviço e sendo ele 01 (um avanço) na referência salarial horizontal para cada 02 (dois) anos de serviço.
Na hipótese de o vencimento proposto ser inferior ao já percebido pelo servidor, o enquadramento será feito na referência salarial de vencimento superior mais próximo ao recebido.
Os servidores que se encontra em estágio probatório serão enquadrados na referência salarial proposta na nova tabela salarial.
Art. 52. O enquadramento funcional será feito através do processo de Promoção Vertical e Horizontal de conformidade com o estabelecido nesta lei, através de Decreto do Presidente da Câmara.
Art. 53. O enquadramento dos atuais servidores efetivos da Câmara Municipal, nomeados em virtude de concurso público anteriores a esta Lei será realizado pelo Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal, formalizado por Atos próprios expedidos pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal e publicados na forma desta Lei, cujos efeitos passarão a vigorar a partir da publicação desta Lei.
Subseção V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a atualizar por Resolução o Manual de Avaliação de Desempenho de que trata esta Lei.
Art. 55. É vedado o pagamento de qualquer espécie de vencimentos, que não estejam de acordo com o proposto nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Diamante do Oeste, respondendo os autores por crime de responsabilidade.
Art. 56. Através de Decreto do Presidente da Câmara serão concedidas as elevações Horizontais e Verticais, descritas neste Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira.
Art. 57. Através de Decreto do Presidente da Câmara serão atualizadas obrigatoriamente os valores constantes da Tabela de Progressão do Plano de Carreira, todas as vezes que houver alteração do valor nominal do vencimento básico, reposição salarial ou recomposição da perda do Poder Aquisitivo, concedido aos demais servidores públicos Municipais.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução 37/2007 e Decreto 03/2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Parte integrante da Lei Municipal n°151/2018
ANEXO I
NOVA ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS
QUADRO DE VAGAS, VENCIMENTO BASE E CARGA HORÁRIA
|
CARGOS |
GRUPO |
TABELA DE REFERENCIA INICIAL |
VENCIMENTO BASE INICIAL |
TOTAL DE VAGAS |
VAGAS OCUPADAS |
CARGA HORÁRIA
|
|
PROCURADOR |
GSU |
GSU – AI-00 |
R$ 2.983,89 |
1 |
1 |
20HS |
|
ASSISTENTE LEGISLATIVO |
GEM |
GEM - BI-00 |
R$ 3.441,57 |
1 |
1 |
40HS |
|
CONTADOR |
GSU |
GSU – BI-00 |
R$ 2.144,43 |
1 |
1 |
20HS |
|
TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
GEM |
GEM - BI-00 |
R$ 2.182,72 |
1 |
1 |
40HS |
|
SERVIÇOS GERAIS |
GOO |
GOO - AI-00 |
R$ 1.462,59 |
1 |
1 |
40HS |
Parte Integrante da Lei Municipal n° 151/2018
ANEXO – III- QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS E ATUAL REFERÊNCIA DE NIVEIS FUNCIONAIS
|
CARGOS |
TABELA GRUPO |
REFERENCIA Funcional Atual |
TOTAL DE VAGAS |
VAGAS OCUPADAS |
|
PROCURADOR |
GSU |
GSU – AII-10 |
1 |
1 |
|
ASSISTENTE LEGISLATIVO |
GEM |
GEM - AII-06 |
1 |
1 |
|
CONTADOR |
GSU |
GSU – BI-00 |
1 |
1 |
|
TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
GEM |
GEM - BII-10 |
1 |
1 |
|
SERVIÇOS GERAIS |
GOO |
GOO - AII-06 |
1 |
1 |
Parte Integrante da Lei Municipal nº 151/2018
ANEXO IV
QUADRO FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAL (FGE):
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
|
SÍMBOLOS |
DENOMINAÇÕES |
QUANTIDADE DE VAGAS |
PORCENTAGEM |
|
FGE |
Controlador Interno |
01 |
Até 90% |
QUADRO FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG):
|
SÍMBOLOS |
DENOMINAÇÕES |
QUANTIDADE DE VAGAS |
PORCENTAGEM |
|
FG |
Diretor da Câmara |
01 |
Até 50% |
|
FG |
Procurador Geral |
01 |
Até 50% |
Lei Municipal nº 151/2018
ANEXO V –
QUADRO FUNÇÕES ESPECIAIS E GRATIFICADAS
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E CONTROLE:
1. Função Especial: CONTROLADOR INTERNO – UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
1.1. Condições para ingresso: Estatutário com gratificação de função especial
1.2. Habilitação para o exercício do cargo: Nível superior nas áreas de Administração,
1.3. VAGAS: 01;
1.4. Descrição das funções e atribuições: Atividades próprias do Controle Interno, entre outras, o acompanhamento e o controle, cabendo-lhe, analisar e avaliar, quanto à legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, os registros contábeis, os atos de gestão, entre eles: os processos licitatórios, a execução de contratos, convênios e similares, o controle e guarda de bens patrimoniais da Câmara, o almoxarifado, os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de frequência, concessão e pagamento de diárias e vantagens, elaboração das folhas de pagamento dos Vereadores, servidores efetivos ou nomeados, ativos e inativos (se for o caso), controle de uso, abastecimento e manutenção do(s) veículo(s) oficial(is); uso de telefone fixo e móvel (celular); execução da despesa pública em todas suas fases (empenhamento, liquidação e pagamento); a observância dos limites constitucionais no pagamento dos Vereadores e dos servidores da Câmara; a assinatura do Relatório de Gestão Fiscal, junto com o Presidente da Câmara (art. 54 da LRF), assim como, a fiscalização prevista no art. 59 da LRF; 1.4.2. Alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas; 1.4.3. A instauração de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo; 1.4.4. Executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; 1.4.5. Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências, pelos responsáveis legais, sob pena de responsabilidade solidária; 1.4.6. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Execução dos Programas de Governo e dos Orçamentos da Câmara Municipal;1.4.7. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Câmara Municipal; 1.4.8. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 1.4.9. A verificação da regularidade e contabilização dos atos que envolvam receitas e realização de despesas; 1.4.10. A verificação da regularidade da contabilização dos atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos e obrigações; 1.4.11. Elaborar e supervisionar, em conjunto com o(s) outro(s) responsável(eis), o Plano Plurianual de Investimentos, o Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 1.4.12. Fazer a remessa ao Poder Executivo das informações necessárias à consolidação das contas, na forma, prazo e condições estabelecidas pela legislação vigente; 1.4.13. Alimentar e encaminhar dados do Sistema e-Sfinge;
2. Função Gratificada: DIREÇÃO GERAL
2.1. Condições para ingresso: Estatutário com gratificação de função
2.2. Habilitação para o exercício do cargo: Nível superior nas áreas de Administração, Direito, Economia ou Contabilidade
2.3. Vagas: 01;
2.4. Descrição das funções e atribuições: I. supervisionar as atividades relacionadas à gestão administrativa da Câmara Municipal, zelando pelo cumprimento das normas e princípios vigentes; II. supervisionar os métodos e processos de trabalho, a adoção de técnicas e princípios de gerenciamento das atividades, a produção de manuais de procedimentos, bem como sua divulgação e implementação junto às unidades administrativas da Câmara; Promover as atividades e processos de recrutamento, seleção, admissão, movimentação e desenvolvimento funcional dos servidores da Câmara Municipal, de acordo com as deliberações da Comissão Executiva e a legislação em vigor; IV. programar e supervisionar os trabalhos de elaboração orçamentária, PPA e LDO; V. aplicar a penalidade de advertência; VI. responder os requerimentos de servidores contendo postulação decorrente de sua relação com a Câmara; VII. dirimir as controvérsias e os conflitos de competência entre as Diretorias; VIII. indicar, junto à Comissão Executiva, a designação de comissões; IX. indicar servidores, para a realização de curso de aperfeiçoamento, bem como a participação em Congressos, Seminários ou Conferências, com a concordância do Diretor a quem o Servidor está subordinado; X. firmar atestados de capacidade técnica, certidões de tempo de serviço, entre outros; XI. proferir despachos interlocutórios e finais em processos cuja decisão lhe caiba; XII. supervisionar a preparação, no prazo legal, do relatório das atividades e da prestação de contas do Poder Legislativo, para exame dos órgãos competentes; XIII. responsabilizar-se pela abertura e o fechamento da Câmara nos dias e horários regulamentares, mantendo controle das chaves de suas dependências; XIV. coordenar e avaliar as atividades dos bolsistas (Estagiários); XV. executar outras atribuições correlatas.
3. Função Gratificada: PROCURADOR GERAL
3.1. Condições para ingresso: Estatutário com gratificação de função
3.2. Habilitação para o exercício do cargo: Nível superior nas áreas de Direito.
3.3. Vagas: 01;
3.4. Descrição das funções e atribuições:
I – Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC nº 101/2000;
II – Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do Poder Legislativo Municipal, inclusive no que se refere ao atendimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC nº 101/2000, informando sobre a necessidade de providências e, em caso de não-atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado;
III – Cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constadas ilegalidades ou irregularidades na administração da Câmara Municipal;
IV – Outras atribuições correlatas.
Lei Municipal nº 151/2018
ANEXO – VI
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO OESTE.
CARGO: CONTADOR
GRUPO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA – I. prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores, aos Diretores e Coordenadores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; II. programar e dirigir as atividades relacionadas à elaboração do orçamento da Câmara Municipal, conforme as determinações da Comissão Executiva e da Direção Geral; manter sistema de acompanhamento e controle orçamentário, verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara; III. programar e dirigir as atividades relativas à elaboração de relatórios de execução orçamentária, de gestão fiscal e demais prestações de contas da Câmara, nos termos da legislação em vigor, assegurando sua publicação, encaminhamento e divulgação na periodicidade determinada; IV. propor a abertura de créditos adicionais; V. acompanhar os procedimentos e ações da Câmara Municipal no que concerne a gastos de pessoal, ao cumprimento de prazos, metas, à observância dos princípios de transparência da gestão fiscal e outros itens previstos na legislação em vigor; VI. encaminhar, no prazo legal, o relatório das atividades e da prestação de contas do Poder Legislativo, para exame dos órgãos competentes; VII. elaborar em concordância com a Comissão Executiva, a execução orçamentária e da gestão financeira, mediante relatórios e balancetes mensais que discriminarão os empenhos e ordens de pagamentos emitidos, fornecendo o saldo das dotações, bem como dos saldos das contas bancárias e das aplicações financeiras, se houverem; VIII. emitir a declaração sobre o impacto orçamentário-financeiro, conforme determinação dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000; X. assessorar a Comissão de Finanças e Orçamentos para a apreciação da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal; IX. promover a apresentação da Audiência Pública quadrimestral referente às metas fiscais, conforme Lei Complementar nº 101/2000; X. coordenar e acompanhar a execução orçamentária da Câmara; XI. verificar a necessidade de abertura de créditos adicionais, XII. coordenar e acompanhar a execução financeira da Câmara; XIII. promover o exame e conferência dos empenhos e processos de pagamento, tomando as providências cabíveis se verificadas irregularidades; XIV. elaborar cronograma de dispêndios da Câmara, especialmente quanto à aquisição de material permanente e de consumo, e participar da análise dos boletins mensais de estoque, dos inventários anuais de material e do acervo patrimonial, objetivando a comprovação de sua exatidão; XV. zelar pela exatidão dos registros, dos controles e da escrituração contábil da Câmara, bem como das atividades de recebimento e movimentação de valores; XVI. coordenar e acompanhar a execução patrimonial da Câmara; XVII. promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara; XVIII. coordenar e acompanhar a evolução das contas bancárias e aplicações financeiras, se houver; XIX. elaborar, mensalmente, relatórios contábeis da real situação do órgão; XX. elaborar o relatório das atividades e da prestação de contas do Poder Legislativo, para exame dos órgãos competentes;
REQUISITOS BÁSICOS – Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis, com Registro no Conselho Regional de Contabilidade.
CARGO: ADVOGADO
GRUPO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA – I. representar a administração pública na esfera judicial e acompanhar ações judiciais; estabelecer composição entre as partes em processo judicial; II. renunciar ao direito de recursos, nos casos previstos em lei; III. solicitar suspensão do andamento de processos, nos casos previstos em lei; IV. atuar juridicamente no âmbito administrativo e manifestar-se nos procedimentos administrativos; V. conduzir acordos extrajudiciais; VI. representar e acompanhar ações judiciais; VII. preparar as informações a serem prestadas em processos judiciais impetrados contra ato da Comissão Executiva e da Presidência; VIII. prestar consultoria e assessoramento jurídico; IX. assessorar o Presidente da Câmara e a Mesa Executiva em todos os atos; X. conhecer e visar os pareceres emitidos pelos titulares da divisão que integra a Diretoria Jurídica; XI. acompanhar e orientar os trabalhos jurídicos dos pareceres elaborados nos processos legislativos e administrativos em tramitação na Diretoria Jurídica, bem como de processos judiciais; XII. emitir parecer nos processos de licitação; XIII. analisar processos referentes à aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e concessão de bens ou serviços; XIV. analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de cooperação); XV. Coordenar e avaliar as atividades dos estagiários; XVI. executar demais atribuições correlatas.
REQUISITOS BÁSICOS – Ensino Superior Completo Em Ciências Jurídicas, com Registro na OAB.
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
GRUPO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA – I. supervisionar as atividades da Diretoria do Processo Legislativo; II. acompanhar os processos em tramitação na Diretoria e nas Comissões Técnicas, bem como os processos aprovados e arquivados; III. supervisionar junto às Comissões Permanentes e Especiais a tramitação de todas as proposições, controlando os respectivos prazos, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno; IV. manter registro da entrega às Comissões ou Vereadores, dos processos em tramitação; V. prestar informações e expedir certidões sobre matéria de sua competência; VI. promover e coordenar as atividades de apoio parlamentar ao processo legislativo e às Comissões da Câmara Municipal, visando garantir a organização e a racionalização dos procedimentos legislativos sob sua responsabilidade; VII. acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados para sanção do Executivo Municipal; VIII. encaminhar para publicação atos relativos ao Processo Legislativo; IX. comunicar à Diretoria Administrativa eventuais licenças dos Vereadores e faltas não justificadas; X. Coordenar e avaliar as atividades dos estagiários; XI. executar outras atribuições correlatas auxiliar e substituir em suas funções, quando solicitado, o Diretor do Processo Legislativo; XII. manter controle sobre os prazos e distribuição dos processos em fase de recebimento de parecer das Comissões Técnicas; XIII. encaminhar aos setores competentes cópias das proposições aprovadas e publicadas referentes ao setor; XIV. cumprir os despachos e decisões do Plenário, remetendo-os, oportunamente, aos órgãos competentes; XV. manter atualizado o arquivo informatizado das leis municipais; XVI. organizar a Ordem do Dia das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, sob a orientação do Presidente da Câmara Municipal; XVII. fornecer cópias autenticadas, mediante despacho do Presidente, das Atas, quando solicitadas oficialmente por autoridades ou a quem de direito; XVIII. fornecer cópias de processos ou parte deles, quando expressamente solicitadas, e após deferimento do Presidente da Câmara; XIX. recolher todos os processos constantes da Ordem do Dia e demais expedientes encaminhados à Mesa, após encerramento das sessões plenárias, para cumprimento dos despachos e decisões do Plenário, remetendo-os, oportunamente, aos órgãos competentes; XX. preparar os termos de posse dos Vereadores, Suplentes, Prefeitos e VicePrefeitos; XXI. executar os Serviços de Redação e Diário da Câmara, a quem compete: a) elaborar, redigir e revisar textos e documentos relativos ao Processo Legislativo a serem encaminhados e divulgados pela Câmara Municipal de Diamante D’Oeste; b) preparar os autógrafos das proposições legislativas; c) recolher, organizar, selecionar, revisar e preparar o material a ser divulgado na página da Câmara Municipal de Diamante D’Oeste na Internet, prestando, assim, informações à população e aos demais meios de comunicação que desejem acompanhar os trabalhos do Legislativo; d) informar ao público sobre as atividades do Poder Legislativo, respeitando os princípios de impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso da linguagem formal, aplicados às comunicações oficiais;
XXII. Executar os Serviço de Expedição e Procedimento Legislativo a quem compete: a) preparar e expedir a correspondência relativa às atividades legislativas; b) realizar a recepção e o encaminhamento das respostas recebidas relativas às atividades legislativas; c) controlar e registrar a tramitação dos processos legislativos e arquivamento das demais proposições; d) executar outras atribuições correlatas. XXIII Executar os Serviço de Atas e Anais, a quem compete: a) elaborar as atas das Sessões Plenárias e de outros eventos promovidos pela Câmara; b) providenciar a elaboração de ata resumida de cada Sessão Plenária para leitura na Sessão subsequente; c) proceder a transcrição dos registros fonográficos das sessões para inclusão nos anais; d) preparar e providenciar a confecção dos anais da Câmara, com base nas atas aprovadas; e) executar outras atribuições correlatas.
REQUISITOS BÁSICOS – Escolaridade de Ensino Médio completo.
CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO
GRUPO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA – I. orientar e supervisionar os serviços das divisões que lhe são subordinadas; II. supervisionar os procedimentos de compras e serviços; III. supervisionar os serviços de elaboração dos termos de referência dos processos de licitação e sua fundamentação, remetendo à homologação do Presidente, através do Diretor Geral; IV. supervisionar a vigência dos contratos, convênios e outros instrumentos que resultem despesas para a Câmara Municipal;
supervisionar e encaminhar a folha de pagamento dos servidores, dos Vereadores e dos estagiários da Câmara;
VI. supervisionar as atividades de protocolo, compreendendo a expedição, o recebimento, a classificação, o encaminhamento e o controle da tramitação de documentos dos órgãos e unidades da Câmara;
VII. dirimir as informações aos interessados a respeito de processos e outros documentos;
VIII. propor às Diretorias e Setores da Câmara procedimentos para a requisição de materiais e equipamentos, de forma a agilizar e racionalizar as atividades da área;
IX. dirimir os conflitos e controvérsias de sua competência entre as divisões, os setores e servidores que compõem a Diretoria Administrativa;
X. realizar a integração entre as divisões sob sua competência;
XI. coordenar e avaliar as atividades dos estagiários;
XII. supervisionar a organização e a manutenção atualizada do sistema de arquivo de documentos administrativos de interesse da Câmara, assegurando a observância dos sistemas de referência e de índices necessários à pronta consulta; VIII. elaborar e controlar a vigência dos contratos, convênios e outros instrumentos que resultem despesas para a Câmara Municipal;
IX. organizar e controlar a escala anual de férias dos servidores;
elaborar, executar e manter atualizado o assentamento dos dados relativos à vida funcional dos servidores;
IV. elaborar e dar o devido encaminhamento à folha de pagamento mensal da Câmara;
V. elaborar portarias de nomeação e exoneração dos servidores de provimento efetivo e em comissão, conforme legislação em vigor;
VI. elaborar portarias relativas à vida funcional do servidor, quando necessário;
verificar e realizar as devidas anotações referentes às publicações de portarias relacionadas à vida funcional do servidor;
XI. controlar a ascensão funcional dos servidores;
XII. realizar a alimentação dos dados no sistema para geração dos arquivos necessários para prestação de contas no TCE/PR;
XIII. realizar a alimentação dos dados nos sistemas para a geração de benefícios dos servidores, conforme layout da empresa contratada;
REQUISITOS BÁSICOS – Escolaridade de Ensino Médio completo.
Lei nº 151/2018 ANEXO – VII – ORGANOGRAMA
ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTO COM PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL - Parte integrante da Lei nº 151/2018
|
TABELA DO GRUPO OCUPACIONAL - GOO |
||||||||||||
|
|
|
PISO |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
|
A-I |
SERVIÇOS GERAIS - I |
1.462,59 |
1.491,84 |
1.521,68 |
1.552,11 |
1.583,15 |
1.614,82 |
1.647,11 |
1.680,06 |
1.713,66 |
1.747,93 |
1.782,89 |
|
A-II |
SERVIÇOS GERAIS - II |
1.521,09 |
1.551,52 |
1.582,55 |
1.614,20 |
1.646,48 |
1.679,41 |
1.713,00 |
1.747,26 |
1.782,20 |
1.817,85 |
1.854,20 |
|
A-III |
SERVIÇOS GERAIS - III |
1.597,14 |
1.629,09 |
1.661,67 |
1.694,90 |
1.728,80 |
1.763,38 |
1.798,64 |
1.834,62 |
1.871,31 |
1.908,74 |
1.946,91 |
|
A-IV |
SERVIÇOS GERAIS - IV |
1.676,85 |
1.710,38 |
1.744,59 |
1.779,48 |
1.815,07 |
1.851,37 |
1.888,40 |
1.926,17 |
1.964,69 |
2.003,99 |
2.044,07 |
|
|
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
||
|
1.818,55 |
1.854,92 |
1.892,02 |
1.929,86 |
1.968,45 |
2.007,82 |
2.047,98 |
2.088,94 |
2.130,72 |
2.173,33 |
|||
|
1.891,29 |
1.929,11 |
1.967,70 |
2.007,05 |
2.047,19 |
2.088,14 |
2.129,90 |
2.172,50 |
2.215,95 |
2.260,27 |
|||
|
1.985,85 |
2.025,57 |
2.066,08 |
2.107,40 |
2.149,55 |
2.192,54 |
2.236,39 |
2.281,12 |
2.326,74 |
2.373,27 |
|||
|
2.084,95 |
2.126,65 |
2.169,18 |
2.212,56 |
2.256,81 |
2.301,95 |
2.347,99 |
2.394,95 |
2.442,85 |
2.491,70 |
|||
|
TABELA DO GRUPO DE NÍVEL MÉDIO – GEM |
||||||||||||
|
|
|
PISO |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
|
A-I |
ASSISTENTE LEGISLATIVO I |
3.441,57 |
3.510,40 |
3.580,61 |
3.652,22 |
3.725,27 |
3.799,77 |
3.875,77 |
3.953,28 |
4.032,35 |
4.112,99 |
4.195,25 |
|
A-II |
ASSISTENTE LEGISLATIVO II |
3.579,23 |
3.650,82 |
3.723,83 |
3.798,31 |
3.874,28 |
3.951,76 |
4.030,80 |
4.111,41 |
4.193,64 |
4.277,51 |
4.363,06 |
|
A-III |
ASSISTENTE LEGISLATIVO III |
3.758,19 |
3.833,36 |
3.910,02 |
3.988,22 |
4.067,99 |
4.149,35 |
4.232,33 |
4.316,98 |
4.403,32 |
4.491,39 |
4.581,21 |
|
A-IV |
ASSISTENTE LEGISLATIVO IV |
3.945,74 |
4.024,66 |
4.105,15 |
4.187,26 |
4.271,00 |
4.356,42 |
4.443,55 |
4.532,42 |
4.623,07 |
4.715,53 |
4.809,84 |
|
|
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
||
|
2.713,94 |
2.768,22 |
2.823,58 |
2.880,05 |
2.937,65 |
2.996,41 |
3.056,33 |
3.117,46 |
3.179,81 |
3.243,41 |
|||
|
2.827,17 |
2.883,72 |
2.941,39 |
3.000,22 |
3.060,22 |
3.121,43 |
3.183,85 |
3.247,53 |
3.312,48 |
3.378,73 |
|||
|
4.672,84 |
4.766,30 |
4.861,62 |
4.958,85 |
5.058,03 |
5.159,19 |
5.262,38 |
5.367,62 |
5.474,98 |
5.584,47 |
|||
|
4.906,04 |
5.004,16 |
5.104,24 |
5.206,33 |
5.310,45 |
5.416,66 |
5.524,99 |
5.635,49 |
5.748,20 |
5.863,17 |
|||
|
|
|
PISO |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
|
B-I |
TÉCNICO ADMINISTRATIVO I |
2.182,72 |
2.226,37 |
2.270,90 |
2.316,32 |
2.362,65 |
2.409,90 |
2.458,10 |
2.507,26 |
2.557,40 |
2.608,55 |
2.660,72 |
|
B-II |
TÉCNICO ADMINISTRATIVO II |
2.273,79 |
2.319,27 |
2.365,65 |
2.412,96 |
2.461,22 |
2.510,45 |
2.560,66 |
2.611,87 |
2.664,11 |
2.717,39 |
2.771,74 |
|
B-III |
TÉCNICO ADMINISTRATIVO III |
2.389,65 |
2.437,44 |
2.486,19 |
2.535,92 |
2.586,63 |
2.638,37 |
2.691,13 |
2.744,96 |
2.799,86 |
2.855,85 |
2.912,97 |
|
B-IV |
TÉCNICO ADMINISTRATIVO IV |
2.507,96 |
2.558,12 |
2.609,28 |
2.661,47 |
2.714,70 |
2.768,99 |
2.824,37 |
2.880,86 |
2.938,47 |
2.997,24 |
3.057,19 |
|
|
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
||
|
4.279,16 |
4.364,74 |
4.452,04 |
4.541,08 |
4.631,90 |
4.724,54 |
4.819,03 |
4.915,41 |
5.013,72 |
5.113,99 |
|||
|
4.450,33 |
4.539,33 |
4.630,12 |
4.722,72 |
4.817,18 |
4.913,52 |
5.011,79 |
5.112,03 |
5.214,27 |
5.318,55 |
|||
|
2.971,23 |
3.030,65 |
3.091,27 |
3.153,09 |
3.216,15 |
3.280,48 |
3.346,09 |
3.413,01 |
3.481,27 |
3.550,89 |
|||
|
3.118,33 |
3.180,70 |
3.244,31 |
3.309,20 |
3.375,38 |
3.442,89 |
3.511,75 |
3.581,98 |
3.653,62 |
3.726,70 |
|||
|
TABELA DO GRUPO OPERACIONAL DE ENSINO SUPERIOR - GSU |
||||||||||||
|
|
|
PISO |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
|
A-I |
PROCURADOR I |
2.983,89 |
3.043,57 |
3.104,44 |
3.166,53 |
3.229,86 |
3.294,46 |
3.360,34 |
3.427,55 |
3.496,10 |
3.566,02 |
3.637,35 |
|
A-II |
PROCURADOR II |
3.202,38 |
3.266,43 |
3.331,76 |
3.398,39 |
3.466,36 |
3.535,69 |
3.606,40 |
3.678,53 |
3.752,10 |
3.827,14 |
3.903,68 |
|
A-III |
PROCURADOR III |
3.362,50 |
3.429,75 |
3.498,34 |
3.568,31 |
3.639,68 |
3.712,47 |
3.786,72 |
3.862,45 |
3.939,70 |
4.018,50 |
4.098,87 |
|
A-IV |
PROCURADOR IV |
3.564,25 |
3.635,53 |
3.708,24 |
3.782,41 |
3.858,06 |
3.935,22 |
4.013,92 |
4.094,20 |
4.176,09 |
4.259,61 |
4.344,80 |
|
|
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
||
|
3.710,09 |
3.784,29 |
3.859,98 |
3.937,18 |
4.015,92 |
4.096,24 |
4.178,17 |
4.261,73 |
4.346,96 |
4.433,90 |
|||
|
3.981,76 |
4.061,39 |
4.142,62 |
4.225,47 |
4.309,98 |
4.396,18 |
4.484,11 |
4.573,79 |
4.665,26 |
4.758,57 |
|||
|
4.180,84 |
4.264,46 |
4.349,75 |
4.436,75 |
4.525,48 |
4.615,99 |
4.708,31 |
4.802,48 |
4.898,53 |
4.996,50 |
|||
|
4.431,70 |
4.520,33 |
4.610,74 |
4.702,95 |
4.797,01 |
4.892,95 |
4.990,81 |
5.090,63 |
5.192,44 |
5.296,29 |
|||
|
|
|
PISO |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
|
B-I |
CONTADOR I |
2.144,43 |
2.187,32 |
2.231,06 |
2.275,69 |
2.321,20 |
2.367,62 |
2.414,98 |
2.463,28 |
2.512,54 |
2.562,79 |
2.614,05 |
|
B-II |
CONTADOR II |
2.414,00 |
2.296,68 |
2.342,62 |
2.389,47 |
2.437,26 |
2.486,01 |
2.535,73 |
2.586,44 |
2.638,17 |
2.690,93 |
2.744,75 |
|
B-III |
CONTADOR III |
2.534,70 |
2.585,39 |
2.637,10 |
2.689,84 |
2.743,64 |
2.798,51 |
2.854,48 |
2.911,57 |
2.969,81 |
3.029,20 |
3.089,79 |
|
B-IV |
CONTADOR IV |
2.686,78 |
2.740,52 |
2.795,33 |
2.851,23 |
2.908,26 |
2.966,42 |
3.025,75 |
3.086,27 |
3.147,99 |
3.210,95 |
3.275,17 |
|
|
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
||
|
2.666,33 |
2.719,66 |
2.774,05 |
2.829,53 |
2.886,12 |
2.943,84 |
3.002,72 |
3.062,77 |
3.124,03 |
3.186,51 |
|||
|
2.799,65 |
2.855,64 |
2.912,75 |
2.971,01 |
3.030,43 |
3.091,03 |
3.152,86 |
3.215,91 |
3.280,23 |
3.345,84 |
|||
|
3.412,75 |
3.481,01 |
3.550,63 |
3.621,64 |
3.694,07 |
3.767,95 |
3.843,31 |
3.920,18 |
3.998,58 |
4.078,56 |
|||
|
4.160,13 |
4.243,33 |
4.328,20 |
4.414,76 |
4.503,05 |
4.593,12 |
4.684,98 |
4.778,68 |
4.874,25 |
4.971,74 |
|||
Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:736E071B