ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.831, DE 28 DE JANEIRO DE 2019. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, conforme discriminação abaixo:
03.00 – SECRETARIA DE ADM.. PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
03.001 – DIRETORIA DE ADM.. PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0200-2009 – Manut. Sec. de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
*00431-0000000-3390.40.0000 – Serv. Tec. Inform. e Comunicação – PJ............... R$220.000,00
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0331-2050 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
03521-0000000-3390.40.0000 – Serv. Tec. Inform. e Comunicação – PJ................... R$10.000,00
03522-0000303-3390.40.0000 – Serv. Tec. Inform. e Comunicação – PJ................... R$40.000,00
TOTAL..................... R$270.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no art. 1°, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) a anulação total das seguintes dotações orçamentárias a saber:
03.00 – SECRETARIA DE ADM.. PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
03.001 – DIRETORIA DE ADM.. PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0200-2009 – Manut. Sec. de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
00410-0000000-3390.39.0000 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica................... R$220.000,00
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0331-2050 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
03470-0000000-3390.39.0000 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica..................... R$10.000,00
03480-0000303-3390.39.0000 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica..................... R$40.000,00
TOTAL................................. R$270.000,00
Art. 3º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2019.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete da Prefeita em Exercício do Município em 28 de janeiro de 2019.
JULIANA BELINOSKI
Prefeita em Exercício do Município de Teixeira Soares/PR
* Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/01/2019, edição 1683.
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:736FCB34