ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI Nº 1.363/2026

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

LEI Nº 1.363

DE 18 DE JUNHO DE 2026

 

Altera as Emendas Impositivas inseridas no Orçamento de 2026, ajustando textos e valores de repasses identificados conforme Ofício nº 20/2026 da Câmara Municipal de Porto Amazonas, adequando, também, o quadro do anexo conforme Instrução Normativa 200/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta lei altera o anexo que traz as indicações das Emendas Impositivas, contida no Anexo I da Lei nº 1.344, de 17 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Amazonas para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

Art. 2º Fica alterada a redação das Ação 1, 2 e 3, das EMENDAS IMPOSITIVAS - SERVIÇOS DE SAÚDE e retifica os valores alocados para estas indicações, conforme o Anexo I desta lei.

 

Art. 3º Fica alterada a redação das Ações 1, 4, 7, 10, 11, 12, 14 e 19, das EMENDAS IMPOSITIVAS - OUTROS SERVIÇOS e retifica os valores alocados para estas indicações, conforme o Anexo I desta lei.

 

Art. 4º Insere a Ação 20 das EMENDAS IMPOSITIVAS - OUTROS SERVIÇOS.

 

Art. 5º Passa a fazer parte da Lei Orçamentária o Anexo II, que atende a Instrução Normativa nº 200, de 12 de dezembro de 2025, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 18 de junho de 2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas

 

ANEXO I

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.344, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 QUE PASSA A SER DENOMINADO ANEXO I (A)

 

EMENDAS IMPOSITIVAS – SERVIÇOS DE SAÚDE

 

AÇÃO 1 – AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA USO EXCLUSIVO DE USUÁRIOS COM TEA

Autoria: Arnaldo Alves. Leonidas Vinicius Schühli. Marcelo José Ferreira. Reginaldo Isaias Marcondes Portela.

Descritivo: Aquisição de um veículo, devidamente identificado e com utilização exclusiva para a área de saúde, para ser empregado exclusivamente no transporte de pacientes que possuam Transtorno do Espectro Autista (TEA), acompanhantes e demais usuários correlatos, para fins de prestação de serviços públicos de deslocamento no roteiro de saúde. O veículo deverá ser identificado com a expressão: “Uso exclusivo nos serviços relacionados ao transporte de usuários com espectro autista”.

Fonte: Realocações orçamentárias conforme percentual de remanejamento previsto no Art. 8º da Lei Orçamentária de 2026.

Justificativa: O crescente número de pessoas que possuem o Transtorno de Espectro Autista (TEA) tem sido constantemente identificado e já acumula um considerável número de pessoas no âmbito local. Para viabilizar a prestação de serviços exclusivos para esta faixa populacional, a aquisição de um veículo se torna necessária para esta finalidade.

Alocação Orçamentária Sugerida PPA 2026/2029:

Programa: 29 - MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

AÇÃO 2 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA USO EXCLUSIVO DA SAÚDE PÚBLICA

Autoria: Arnaldo Alves. Leonidas Vinicius Schühli. Marcelo José Ferreira. Reginaldo Isaias Marcondes Portela.

Descritivo: Aquisição de veículos destinados ao uso exclusivo dos serviços prestados pela Saúde Pública, considerando a maior capacidade de passageiros transportáveis, os quais serão devidamente identificados com expressões “Uso Exclusivo da Saúde Pública”.

Fonte: Realocações orçamentárias conforme percentual de remanejamento previsto no Art. 8º da Lei Orçamentária de 2026.

Justificativa: Facilitar e melhorar as condições de transporte de usuários que se deslocam para tratamento fora do domicílio de Porto Amazonas.

Alocação Orçamentária Sugerida PPA 2026/2029:

Programa: 29 - MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

AÇÃO 3 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, EXAMES E CONSULTAS EM ESPECIALISTAS

Autoria: Edson Orchanheski. João Eduardo Cordeiro. Jorge Luiz Morais. Luiz Gomes da Costa Júnior. Luiz Carlos Chimiloski.

Descritivo: Aquisição de equipamentos voltados para o monitoramento contínuo da glicose (SMCG- faixa etária até 18 anos). Aquisição de no mínimo quinze computadores (estação de trabalho desktop). Exames e consultas em especialistas

Fonte: Realocações orçamentárias conforme percentual de remanejamento previsto no Art. 8º da Lei Orçamentária de 2026.

Justificativa: Reforçar o custeio dos serviços de saúde, mediante as aquisições anteriormente mencionadas com o objetivo de proporcionar maior quantidade de exames e consultas médicas junto aos especialistas, além de dotar as unidades de saúde de equipamentos utilizados em atividades meio e fim.

Alocação Orçamentária Sugerida PPA 2026/2029:

Programa: 29 - MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

EMENDAS IMPOSITIVAS – OUTROS SERVIÇOS

 

AÇÃO 1 – FOMENTO AO CLUBE ATLÉTICO RENASCENÇA

Autoria: Jorge Luiz Morais

Descritivo: Repasse de valores para fins de implementação da iluminação externa e construção de quadra esportiva no Clube Atlético Renascença, conforme projeto e plano de trabalho a ser apresentado pela referida Organização da Sociedade Civil.

Fonte: Realocações orçamentárias conforme percentual de remanejamento previsto no Art. 8º da Lei Orçamentária de 2026.

Justificativa: O Clube Atlético Renascença (CAR), detém o título de utilidade pública conferida pela Lei nº 868, de 6 de novembro de 2009, sendo a única entidade municipal a promover o desporto futebolístico. Para que esteja apta a promover ações relacionadas à sua atividade social, bem como, atender as diretrizes de utilidade pública, necessita adequar as suas instalações físicas, motivo da presente emenda, cuja aplicação dependerá do atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e Decreto Municipal nº 30, de 27 de setembro de 2017.

Alocação Orçamentária Sugerida PPA 2026/2029:

Programa: 16 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E RECREAÇÃO E TURISMO

AÇÃO 4 – PROGRAMA CASTRAÇÃO E ATENDIMENTO A ANIMAIS DOMESTICADOS

Autoria: Arnaldo Alves. Leonidas Vinicius Schühli

Descritivo: Fomento ao Programa Municipal de Castração Animal cujos tutores se encontram em condições de vulnerabilidade econômica, podendo, eventualmente, haver o custeio em outros procedimentos voltados para o tratamento de animais. Além do público alvo prioritário, população em vulnerabilidade econômica que seja tutora de animais domesticados, serão também priorizados os animais domesticados que se encontram em situação de rua.

Fonte: Realocações orçamentárias conforme percentual de remanejamento previsto no Art. 8º da Lei Orçamentária de 2026.

Justificativa: Tendo vista que a Prefeitura Municipal já realizou várias castrações de animais de pequeno porte, especialmente cachorros, a presente emenda serve como forma de impor a continuidade deste importante programa, bem como, servirá para prestar atendimento e tratamento para cães e gatos em situação de rua, animais em situação de maus tratos e aqueles que possuem tutores em condições de vulnerabilidade econômica.

Alocação Orçamentária Sugerida:

Programa: 34 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO

AÇÃO 10 – TERMO DE FOMENTO EM FAVOR DA APAE

Autoria: Edson Orchanheski. João Eduardo Cordeiro. Luiz Carlos Chimiloski. Luiz Gomes da Costa Júnior.

Descritivo: Repasse de valores para fins de construção ou reforma na sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), conforme projeto a ser apresentado pela referida Organização da Sociedade Civil.

Fonte: Realocações orçamentárias conforme percentual de remanejamento previsto no Art. 8º da Lei Orçamentária de 2026.

Justificativa: A instalação física da citada entidade demanda intervenções e reformas, servindo a presente emenda para esta finalidade, adotando-se os procedimentos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e Decreto Municipal nº 30, de 27 de setembro de 2017.

Alocação Orçamentária Sugerida:

Programa: 31 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÃO 11 – TERMO DE FOMENTO EM FAVOR DA AREPA

Autoria: Edson Orchanheski. João Eduardo Cordeiro. Luiz Gomes da Costa Júnior.

Descritivo: Repasse de valores para a Associação Reviver Esperança (AREPA), a fim de aquisição de uma máquina de costura e material para produção de artesanato, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado pela organização.

Fonte: Realocações orçamentárias conforme percentual de remanejamento previsto no Art. 8º da Lei Orçamentária de 2026.

Justificativa: A entidade, que é detentora do título de utilidade pública, nos termos da Lei nº 1.229, de 2 de maio de 2023, utiliza em suas atividades tecidos e maquinário para costuras. Considerando que não dispõe de equipamento próprio, serve a presente emenda para esta finalidade. A aplicação dependerá do atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto Municipal nº 30, de 27 de setembro de 2017.

Alocação Orçamentária Sugerida:

Programa: 31 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÃO 12 – TERMO DE FOMENTO EM FAVOR DA COOCARPA

Autoria: Edson Orchanheski. João Eduardo Cordeiro. Luiz Gomes da Costa Júnior.

Descritivo: Repasse de valores para fins de construção ou reforma na sede da Cooperativa de Recicladores de Porto Amazonas (COOCARPA), conforme projeto e plano de trabalho a ser apresentado pela referida Organização da Sociedade Civil.

Fonte: Realocações orçamentárias conforme percentual de remanejamento previsto no Art. 8º da Lei Orçamentária de 2026.

Justificativa: A instalação física da citada entidade, que possuí utilidade pública conferida pela Lei nº 1.073, de 26 de outubro de 2017, demanda intervenções e reformas, servindo a presente emenda para esta finalidade. A aplicação dependerá do atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e Decreto Municipal nº 30, de 27 de setembro de 2017.

Alocação Orçamentária Sugerida:

Programa: 31 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

AÇÃO 14 – TERMO DE FOMENTO EM FAVOR DA AMAS

Autoria: Edson Orchanheski. João Eduardo Cordeiro. Luiz Gomes da Costa Júnior.

Descritivo: Repasse de valores para fins de aquisição e instalação de um parque infantil na sede local da Associação Menonita do Brasil (AMAS), conforme projeto e plano de trabalho a ser apresentado pela referida Organização da Sociedade Civil.

Fonte: Realocações orçamentárias conforme percentual de remanejamento previsto no Art. 8º da Lei Orçamentária de 2026.

Justificativa: Tendo vista que a Associação Menonita de Assistência Social (AMAS) possuí um relevante histórico de serviços prestados junto à população local, especialmente promovidos pelo Centro de Educação Infantil Peixinho Feliz, serve a presente emenda para que a entidade promova melhorias na sua área de lazer, a qual é também empregada nos serviços de educação e assistência social em favor dos seus usuários. A aplicação dos recursos dependerá do atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto Municipal nº 30, de 27 de setembro de 2017.

Alocação Orçamentária Sugerida:

Programa: 34 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÃO 19 – TERMO DE FOMENTO EM FAVOR DA COOCARPA

Autoria: Reginaldo Isaias Marcondes Portela.

Descritivo: Repasse de valores para fins de construção ou reforma na sede da Cooperativa de Recicladores de Porto Amazonas (COOCARPA), conforme projeto e plano de trabalho a ser apresentado pela referida Organização da Sociedade Civil.

Fonte: Realocações orçamentárias conforme percentual de remanejamento previsto no Art. 8º da Lei Orçamentária de 2026.

Justificativa: A instalação física da citada entidade, que possuí utilidade pública conferida pela Lei nº 1.073, de 26 de outubro de 2017, demanda intervenções e reformas, servindo a presente emenda para esta finalidade. A aplicação dependerá do atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e Decreto Municipal nº 30, de 27 de setembro de 2017.

Alocação Orçamentária Sugerida:

Programa: 31 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

AÇÃO 20 – AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA USO EXCLUSIVO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES, RECRAÇÃO E TURISMO

Autoria: Arnaldo Alves. Leonidas Vinicius Schühli. Marcelo José Ferreira. Reginaldo Isaias Marcondes Portela.

Descritivo: Aquisição de um veículo para uso exclusivo do Departamento de Esportes, Recreação e Turismo, o qual deverá ser identificado com o brasão local e a expressão “Uso Exclusivo para o Departamento de Esportes, Recreação e Turismo”.

Fonte: Realocações orçamentárias conforme percentual de remanejamento previsto no Art. 8º da Lei Orçamentária de 2026.

Justificativa: Inexiste um veículo para uso exclusivo do referido departamento, o que impossibilita que os seus servidores possam realizar deslocamentos para os fins de atendimento das suas atribuições ordinárias, além de dificultar a realização de tarefas extraordinárias em favor, principalmente, do esporte local.

Alocação Orçamentária Sugerida:

Programa: 16 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E RECREAÇÃO E TURISMO

METODOLOGIA

EMENDAS IMPOSITIVAS - SERVIÇOS DE SAÚDE

Metodologia: Considerar o valor da Receita Corrente Líquida, exercício fiscal 2025 (RCL- 2025), aplicar o percentual de 2% (dois por cento), reservando 50% (cinquenta por cento do seu total, ou 1% da RCL-2025), para o custeio das ações relativas a estas emendas.

Identificação: A ação deverá ser identificada durante todo o processo de contratação e entrega dos serviços e bens como “Emendas Impositivas, Serviços de Saúde, Câmara Municipal, Orçamento 2026”.

EMENDAS DE BANCADA

Bancadas Existentes: MDB (Leonidas Vinicius Schühli); PL (Arnaldo Alves); PSB (Marcelo José Ferreira); PSD (Jorge Luiz Morais); PP (Edson Orchanheski; Luiz Gomes da Costa Júnior); União Brasil (Luiz Carlos Chimiloski; João Eduardo Cordeiro); PSDB (Reginaldo Isaias Marcondes Portela).

Metodologia: Considerar o valor da Receita Corrente Líquida, exercício fiscal 2025 (RCL- 2025), aplicar o percentual de 1% (um por cento). Este valor será dividido entre as 7 (sete) bancadas destinatárias de recursos. Estabelecido o valor para cada bancada, ele será dividido ou não pelos seus integrantes.

Identificação: A ação deverá ser identificada durante todo o processo de contratação e entrega dos serviços e bens como “Emendas de Bancada, Câmara Municipal, Orçamento 2026”.

EMENDAS INDIVIDUAIS

Metodologia: Considerar o valor da Receita Corrente Líquida, exercício fiscal 2025 (RCL- 2025), aplicar o percentual de 1% (um por cento). Este valor será proporcionalmente dividido entre os nove vereadores. Estabelecidos os valores individuais, eles serão empregados proporcionalmente em cada ação descrita neste anexo.

Identificação: A ação deverá ser identificada durante todo o processo de contratação e entrega dos serviços e bens como “Emendas Individuais, Outros Serviços, Câmara Municipal, Orçamento 2026”.

VALORES ESTIMADOS

(1) Receita Corrente Líquida-RCL (de 10/2024 a 11/2025), valor relativo à Receita Corrente Líquida (III) = (I - II) do Relatório Resumido de Execução Orçamentária: R$ 39.505.238,42.

(2) Valores estimados, que necessariamente devem ser revistos e recalculados após o fechamento da RCL-2025, além de aplicar a respectiva correção monetária por ocasião da realização das ações listadas neste anexo.

(3) Emendas de Bancada (1%): R$ 395.052,38.

(4) Valor Proporcional para cada uma das sete bancadas: R$ 56.436,05 Valor individual para bancadas com um único vereador: R$ 56.436,05 Valor individual para bancadas com dois vereadores: R$ 28.218,03.

(5) Emendas Serviços de Saúde (1%): R$ 395.052,38.

(6) Emendas Outros Serviços (1%): R$ 395.052,38 Valor individual para cada vereador: R$ 43.894,71.

 

ANEXO II

INSERE OS VALORES DAS AÇÕES NO ANEXO I DA LOA 2026 COM A DENOMINAÇAÕ ANEXO I (B)

 

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS - SERVIÇOS DE SAÚDE

Registro

Ação

Descrição Objeto:

Vereador

Valor Total Indicado

Departamento beneficiado ou executor

Instituição Beneficiada/ Local

Cronograma de execução

 

1

Aquisição de um veículo, devidamente identificado e com utilização exclusiva para a área de saúde, para ser empregado exclusivamente no transporte de pacientes que possuam Transtorno do Espectro Autista (TEA), acompanhantes e demais usuários correlatos, para fins de prestação de serviços públicos de deslocamento no roteiro de saúde. O veículo deverá ser identificado com a expressão: “Uso exclusivo nos serviços relacionados ao transporte de usuários com espectro autista”.

Arnaldo Alves

Leonidas Vinicius.Schuhli

Marcelo José Ferreira

Reginaldo Isaias Marcondes Portela

R$ 89.126,44

Departamento de Saúde

Município

De abril a dezembro de 2026

 

2

Aquisição de veículos destinados ao uso exclusivo dos serviços prestados pela Saúde Pública, considerando a maior capacidade de passageiros transportáveis, os quais serão devidamente identificados com expressões “Uso Exclusivo da Saúde Pública”

Arnaldo Alves

Leonidas Vinicius.Schuhli

Marcelo José Ferreira

Reginaldo Isaias Marcondes Portela

R$ 89.126,44

Departamento de Saúde

Município

De abril a dezembro de 2026

 

3

Aquisição de equipamentos voltados para o monitoramento contínuo da glicose (SMCG- faixa etária até 18 anos). Aquisição de no mínimo quinze computadores (estação de trabalho desktop).

Exames e consultas em

Especialistas

Edson Orchanheski

João Eduardo Cordeiro

Jorge Luiz Morais

Luiz Gomes da Costa Junior

Luiz Carlos Chimiloski

R$ 222.816,11

Departamento de Saúde

Município

De abril a dezembro de 2026

 

4

Fornecimento de alimentação para acompanhantes de pacientes em TFD

Reginaldo Isaias Marcondes Portela

R$ 36.858,79

Departamento de Saúde

Município

De abril a dezembro de 2026

 

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA – OUTROS SERVIÇOS

Registro

Ação

Descrição Objeto:

Vereador

Valor Total Indicado

Departamento beneficiado ou executor

Instituição Beneficiada/ Local

Cronograma de execução

 

1

Fomento ao Clube Atlético Renascença - Repasse de valores para fins de implementação da iluminação externa e construção de quadra esportiva no Clube Atlético Renascença (CAR), conforme projeto e plano de trabalho a ser apresentado pela referida

Organização da Sociedade Civil.

Jorge Luiz Morais

R$ 101.858,79

Departamento de Esportes e Turismo

CAR

De abril a dezembro de 2026

 

2

Apoio a Eventos Culturais Religiosos - Apoio na concepção e execução de eventos culturais religiosos, dentre eles o Festival

Louvores do Rei

Luiz Gomes da Costa Junior

Luiz Carlos Chimiloski

R$ 16.000,00

Departamento de Educação e Cultura

Município

De abril a dezembro de 2026

 

3

Aquisição implemento agrícola (pé de pato) arado subsolador

Arnaldo Alves

R$ 8.952,93

Departamento de Fomento Agropecuário

Município

De abril a dezembro de 2026

 

4

Programa Municipal de Castração Animal cujos tutores se encontram em condições de vulnerabilidade econômica, podendo, eventualmente, haver o custeio em outros procedimentos voltados para o tratamento de animais. Além do público alvo prioritário, população em vulnerabilidade econômica que seja tutora de animais domesticados, serão também priorizados os animais domesticados que se encontram em situação de rua.

Arnaldo Alves

Leonidas Vinicius Schuhli

R$ 85.811,72

Departamento de Fomento Agropecuário

 

Departamento de Saúde

Município

De abril a dezembro de 2026

 

5

Termo de Fomento destinado à custear atividades de lazer e cultura; aquisição material lúdico, mobília adaptada e materiais pedagógicos da Associação Menonitas do Brasil (AMAS).

Arnaldo Alves

Leonidas Vinicius Schuhli

Marcelo José Ferreira

R$ 98.952,93

Departamento de Educação e Cultura

AMAS

De abril a dezembro de 2026

 

6

Aquisição de uma roçadeira para trator.

Edson Orchanheski

João Eduardo Cordeiro

Luiz Carlos Chimiloski

R$ 15.000,00

Departamento de Fomento Agropecuário

Município

De abril a dezembro de 2026

 

7

Custeio das despesas de deslocamento para os atletas locais: a ação não se destina a um público específico ou filiado a qualquer entidade desportiva, mas sim, que habitualmente pratica o desporto, cabendo aos órgãos municipais estabelecerem as condições de elegibilidade conforme o histórico do atleta em torno da sua participação em eventos e prática reiterada do tipo de esporte em que se destaca como evidência local.

Luiz Carlos Chimiloski

R$ 44.563,22

Departamento de Esportes, Recreação e Turismo

Município

De abril a dezembro de 2026

 

8

Ar condicionado para Escolas Municipais Benedita Vieira Iatzseki e Maria de Lourdes Affonso Heimbecher.

Edson Orchanheski

João Eduardo Cordeiro

LuizGomes da Costa Junior

R$ 72.000,00

Departamento de Educação e Cultura

Município

De abril a dezembro de 2026

 

9

Escola Tupy Pinheiro. Aquisição de materiais de construção para fins de obra e reforma dos pisos e janelas.

Edson Orchanheski

João Eduardo Cordeiro

LuizGomes da Costa Junior

R$ 36.000,00

Departamento de Educação e Cultura

Município

De abril a dezembro de 2026

 

10

Termo de fomento destinado ao repasse de valores para fins de construção ou reforma na sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), conforme projeto a ser apresentado pela referida Organização da Sociedade Civil.

Edson Orchanheski

João Eduardo Cordeiro

Luiz Carlos Chimiloski

LuizGomes da Costa Junior

R$ 20.000,00

Departamento de Assistência Social

APAE

De abril a dezembro de 2026

 

11

Termo de Fomento destinado ao repasse de valores para a Associação Reviver Esperança (AREPA), a fim de aquisição de uma máquina de costura e material para produção de artesanato, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado pela Organização da Sociedade Civil.

Edson Orchanheski

João Eduardo Cordeiro

LuizGomes da Costa Junior

R$ 9.000,00

Departamento de Assistência Social

AREPA

De abril a dezembro de 2026

 

12

Termo de Fomento destinado ao repasse de valores para fins de construção ou reforma na sede da Cooperativa de Recicladores de Porto Amazonas (COOCARPA), conforme projeto e plano de trabalho a ser apresentado pela referida Organização da

Sociedade Civil.

Edson Orchanheski

João Eduardo Cordeiro

LuizGomes da Costa Junior

R$ 15.000,00

Departamento de Assistência Social

COOCARPA

De abril a dezembro de 2026

 

13

Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos, eletrodomésticos, mobília e bebedouro (geladeira, micro-ondas, pia e armários), além da aquisição e instalação de grades de proteção para todas as janelas do prédio onde está situada a cozinha comunitária, localizada nas três encruzilhadas.

Edson Orchanheski

João Eduardo Cordeiro

Luiz

Gomes da Costa Junior

R$ 11.600,00

Departamento de Fomento Agropecuário

Município

De abril a dezembro de 2026

 

14

Termo de Fomento destinado ao repasse de valores para fins de aquisição e instalação de um parque infantil na sede local da Associação Menonita do Brasil (AMAS), conforme projeto e plano de trabalho a ser apresentado pela referida

Organização da Sociedade Civil.

Edson Orchanheski

João Eduardo Cordeiro

Luiz

Gomes da Costa Junior

R$ 15.000,00

Departamento de Fomento Agropecuário

AMAS

De abril a dezembro de 2026

 

15

Aquisição de uniformes para os Departamentos

Rodoviário Municipal e de Obras e Serviços Urbanos

Luiz Carlos Chimiloski

R$ 10.636,78

Departamento Rodoviário

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

Município

De abril a dezembro de 2026

 

16

Pintura para as quadras de esportes da municipalidade

João Eduardo Cordeiro

Luiz Gomes da Costa Junior

R$ 18.000,00

Departamento de Esportes Recreação e Turismo

Município

De abril a dezembro de 2026

 

17

Instalação de um sistema de monitoramento e armazenamento por imagem na sede do Departamento de Obras e Serviços Urbanos.

Edson Orchanheski

R$ 10.000,00

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

Município

De abril a dezembro de 2026

 

18

Instalação de toldos para acesso às entradas das três escolas municipais (Benedita Vieira Iatzseki; Maria de Lourdes Affonso Heimbecher, Tupy Pinheiro) com extensão até os portões externos.

Marcelo José Ferreira

R$ 36.858,78

Departamento de Educação e Cultura

Município

De abril a dezembro de 2026

 

19

Termo de Fomento destinado à formalização de repasse de valores para fins de construção ou reforma na sede da Cooperativa de Recicladores de Porto Amazonas (COOCARPA), conforme projeto e plano de trabalho a ser apresentado pela referida Organização da

Sociedade Civil.

Reginaldo Isaias Marcondes Portela

R$ 40.000,00

Departamento de Fomento Agropecuário

COOCARPA

De abril a dezembro de 2026

 

20

Aquisição de um veículo para uso exclusivo do Departamento de Esportes, Recreação e Turismo, o qual deverá ser identificado com o brasão local e a expressão “Uso Exclusivo para o Departamento de Esportes,

Recreação e Turismo”.

Arnaldo Alves

Leonidas Vinicius Schuhli

Marcelo José Ferreira

Reginaldo Isaias MarcondesPortela

R$ 100.000,00

Departamento de Esportes, Recreação e Turismo

Município

De abril a dezembro de 2026

Notas:

(1) Inclusão do Anexo I(B), conforme este anexo, ao texto do Anexo I da LOA da 2026, o qual prevê o conteúdo das emendas impositivas.

(2) Este anexo observa o conteúdo da Instrução Normativa TCE-PR nº 200, de 12 de dezembro de 2025.

(3) O presente anexo foi elaborado conforme o Ofício nº 20/2026/CMPA.

(4) Receita Corrente Liquida ajustada ao fechamento balanço 2025: R$ 40.106.898,95.


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:7371AE6D