ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 567/2017
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 68.000,00 (Sessenta e oito mil reais) destinado a Promoção da produção e da produtividade agrícola das propriedades de agricultores familiares do município (convênio 244 143692604, sit 31041) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 68.000,00 (Sessenta e oito mil reais) destinado a Promoção da produção e da produtividade agrícola das propriedades de agricultores familiares do município (convênio 244 143692604, sit 31041), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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09.000 |
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO |
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09.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA |
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20.000.0000.0.000 |
AGRICULTURA |
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20.608.0000.0.000 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
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20.608.0045.0.000 |
INCENTIVO AO FOMENTO AGROPECUÁRIO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES |
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20.608.0045.1.080 |
Programa de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31870 |
SEAB CONV: 244 143692604 (SIT 31041) - (C/C 13300-0) |
68.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
68.000,00 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação das alíneas de receitas 1762.99.05.00.00 e 1325.01.01.99.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
VALOR |
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1762.99.05.00.00 |
SEAB CONV: 244 143692604 (SIT 31041) - (C/C 13300-0) |
60.000,00 |
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1325.01.01.99.00 |
R.A.F C/C 13300-0 SEAB CONV: 244 143692604 (SIT 31041) |
8.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
68.000,00 |
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Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2017, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Programa de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores |
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OBJETIVOS |
Manter Programas de Incentivo ao Setor Agropecuário. |
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METAS 2017 |
Incentivo ao Fomento Agropecuário. |
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de abril do ano de 2017.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:737A04F8