ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1608/2020

SÚMULA: Altera a redação dos artigos 22, 22.a, 22.d inciso II, 22.f § 1º e 22.g § 6º, da Lei Municipal nº 1577/2019, de 04 de novembro de 2019, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - O artigo 22 da Lei Municipal nº 1577/2019, de 04 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência – CMP, órgão superior de deliberação colegiada, composto pelos seguintes membros, todos escolhidos pela categoria e nomeados por ato do executivo municipal, com mandato de 03 anos, admitida uma única recondução que dar-se-á de modo intercalado, permitindo sua renovação parcial”.

 

Art. 2º - O artigo 22.a da Lei Municipal nº 1577/2019, de 04 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22.a – Será eleita através do voto entre os membros do Conselho Municipal de Previdência – CMP a Comissão Gestora do PREVPRATA, que será assim constituída: presidente, diretor financeiro, diretor operacional e diretor administrativo”.

 

Art. 3º - O artigo 22.d inciso II da Lei Municipal nº 1577/2019, de 04 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22.d – Compete ao Diretor Operacional do PREVPREATA:

 

II – planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades do PREVPRATA, incluindo o patrimônio, manutenções e apoio administrativo como concessão de benefícios ou manutenção da folha de pagamento”.

 

Art. 4º - O artigo 22.f § 1º da Lei Municipal nº 1577/2019, de 04 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22.f – Fica instituído o Conselho Fiscal, órgão superior de fiscalização da gestão financeira e administrativa.

 

§ 1º Fica formado o conselho fiscal composto por três membros, com formação mínima de nível superior, preferencialmente, com reconhecida capacidade técnica”.

 

Art. 5º - O artigo 22.g § 6º da Lei Municipal nº 1577/2019, de 04 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22.g

 

§ 6º A participação das reuniões do conselho municipal de previdência pelos membros do Conselho Fiscal poderá ser solicitada, sendo assegurada ao participante a garantia da manutenção de sua remuneração e das funções que possua no município”.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 08 dias do mês de junho de dois mil e vinte.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:737FD4A1