ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
“LEI N.º 2540, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023”

“Dispõe sobre as instituições públicas e privadas de ensino, a expedirem diploma em braile para os alunos com deficiência visual no âmbito do Município de Matinhos e adota outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Matinhos, obrigadas a expedirem sem custo adicional, conjuntamente ao diploma regular, uma via do diploma confeccionada em braile para os alunos com deficiência visual, quando da conclusão do Ensino Fundamental, Médio, Superior e de Pós-Graduação.

§ 1º. O diploma em braile deve conter os mesmos dados obrigatórios previstos na legislação aplicável.

§ 2º. Entende-se como ensino superior mencionado no caput, as graduações normais ou tecnológicas, especializações, mestrados e doutorados.

Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:

I – advertência, quando da primeira atuação de infração; e,

II – multa quando da segunda autuação, revertida a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do município;

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada em 1 (um) salário-mínimo, sendo o valor dobrado, quando persistir, por não fornecimento do documento ao aluno pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após os prazos legais serem vencidos.

Art. 3º. O descumprimento dos dispositivos desta Lei, pelas instituições de ensino ensejará a responsabilidade administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 4º. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 18 de outubro de 2023.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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