ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.707 DE 02 DE JUNHO DE 2023 - ALTERA NOMENCLATURA ATRIBUÍDA A CARGOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº. 5.386 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a nomenclatura do cargo de “Assessor de Prestação de Contas, Controle e Transparência”, o qual consta da alínea “f”, inciso IV, do Anexo II, da Lei Municipal nº. 5.386 de 03 de setembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa do poder executivo do Município de Palmeira, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
f) Agente de Execução de Prestação de Contas: prestar suporte às atividades administrativas do Departamento de Controle, Prestação de Contas e Transparência; auxiliar no recebimento e tramitação de processos administrativos referente à prestação de contas de adiantamentos e diárias, bem como efetuar o controle e registro das prestações de contas no sistema informatizado e Portal da Transparência do Município; efetuar o encaminhamento de processos administrativos relativos ao Departamento; prestar suporte aos outros Órgãos e Departamentos Municipais; acompanhamento da transparência no Portal da Transparência do Município; atualizar informações no que tange à transparência, de acordo com a de controles internos e externos; executar demais atividades correlatas ao Departamento.” (NR)
Art. 2º Esta Lei altera a nomenclatura do cargo de “Agente de Execução de Contabilidade, Finanças e Orçamento”, o qual consta da alínea “m”, inciso IV, do Anexo II, da Lei Municipal nº. 5.386 de 03 de setembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa do poder executivo do Município de Palmeira, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
m) Assessor de Contabilidade, Finanças e Orçamento: prestar suporte às atividades administrativas do Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento, possuindo como foco o assessoramento na emissão de notas de empenhos; anulações de empenhos; abertura de processos administrativos voltados à área de contabilidade, finanças e orçamento; assessoramento na emissão de empenhos vinculados à processos licitatórios; controle dos procedimentos, documentos e formulários aplicados na execução orçamentária, vinculada ao empenhamento de despesas; auxiliar no recebimento de processos administrativos vinculados ao Departamento; auxiliar na emissão de relatórios.” (NR)
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 5.386, de 03 de setembro de 2021, permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de Junho de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:7383B597