ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 661/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR CONTÁBIL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOCAIUVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 661/2022

 

SÚMULA – Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Assessor Contábil na estrutura organizacional do Município de Bocaiúva do Sul e dá outras providências.

 

ANTÔNIO LUIZ GUSSO, Prefeito de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, promulgo e sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica criado, na estrutura organizacional da Prefeitura de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, o cargo de Assessor Contábil, de provimento em comissão, destinado a atender encargos de supervisão, assessoramento, e operacionalização técnica, provido mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo, entre as pessoas que reúnam condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público.

Art. 2º - A nomeação para cargo em comissão ou a designação para a função de confiança recairá sobre pessoa com capacidade técnica para o exercício de suas atribuições e dependerá de formação técnica privativa da carreira contábil.

Art. 3º - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de dedicação exclusiva, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Instituição.

Art. 4º - A designação e dispensa de servidores para o exercício dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança far-se-ão por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.

Art 5º - Quando de sua nomeação, o servidor ocupante de cargo em provimento em comissão deverá apresentar declaração de que não possui vínculo de parentesco, nos termos da Súmula Vinculante Nº 13 do Supremo Tribunal Federal, incluindo a reciprocidade de contratações, em formato conhecido como nepotismo cruzado.

Art. 6º - Fica instituído e incorporado ao Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul instituído pela Lei Municipal nº 13, de 2005, o cargo de provimento em comissão a seguir descrito:

 

Descrição

Carga Horária

Remuneração

Assessor Contábil

40 Horas Semanais

R$ 4.320,00

Atribuições:

- Elaborar e estruturar rotinas contábeis, operacionalizando e adequando processos no âmbito financeiro-contábil;

- Acompanhar a regularidade dos cadastros de entidades jurídicas vinculadas ao CNPJ principal do Município;

- Acompanhar e operacionalizar a regularidade das certidões e situação fiscal do município e suas entidades;

- Estruturar e implantar medidas de controle e acompanhamento da evolução das receitas municipais, bem como orientar os procedimentos para sua otimização;

- Estruturar metodologia de acompanhamento da execução das despesas, buscando otimização de processos e aferição de eficácia das rotinas;

- Acompanhar a atualização da legislação e das normas vigentes;

- Acompanhar o prazo de execução dos processos de prestação de contas e entrega de declarações, em conformidade com as regras vigentes, informando da aproximação das datas de expiração dos prazos dos mesmos;

- Assessorar a organização e acompanhamento da agenda de obrigações da prefeitura;

- Assessorar a execução de rotinas de natureza contábil-financeira;

- Assessorar a elaboração das peças orçamentárias, desde a orientação dos setores na identificação das necessidades e mensuração monetária das mesmas, até a consolidação dos Projetos de Lei e seus anexos;

- Efetuar reformulação de processo quando necessário à regularização ou otimização das rotinas de trabalho;

- Atualizar e estruturar o Plano de Contas municipal;

- Executar, orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores;

- Executar, orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira;

- Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial e orçamentária;

- Orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais;

- Realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas de contabilidade da Prefeitura;

Planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade;

Requisitos para Provimento:

Escolaridade de nível superior completo, com diploma de conclusão do curso de graduação e Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, e estar em situação regular junto ao Conselho Regional de Contabilidade.

 

Art. 7º - Para efeitos legais, a remuneração do cargo em provimento em comissão prevista nesta Lei somente poderá ser alterada por Lei específica assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 26 de julho de 2022, após sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (22/08/2022).

 

ANTÔNIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:73851B56