ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25/2024

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25/2024

 

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO FRONTIN - PR (CNPJ 80.059.918/0001-45), com sede na Rua Rui Barbosa, nº 209, Centro, Paulo Frontin/PR, CEP 84.635-000, representada por Lorena Aparecida Soares.

CONTRATADA: ECOUNIÃO GESTÃO EM MEIO AMBIENTE LTDA (CNPJ 34.845.950/0001-39), com sede na Colônia Antônio Cândido, s/n, Lote I, Rural, União da Vitória/PR, CEP 84.612-899, representada por Luiz Francisco Antunes de Lima.

OBJETO: Prorrogação de prazo por 12 meses (03/07/2026 a 03/07/2027) e reajuste de preços pelo IPCA/IBGE (3,871710% - R$ 9,21 para R$9,57/kg), com fundamento no art. 107 da Lei 14.133/2021.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, mediante comprovação de vantajosidade e manutenção das condições contratuais. A medida mostra-se econômica e administrativamente vantajosa, garantindo a continuidade dos serviços essenciais de gestão de resíduos hospitalares, diante da satisfatória execução contratual, da restrição de mercado regional especializado e da necessidade de prevenção de riscos sanitários e ambientais.

VALOR DO ADITIVO: R$ 29.013,85 (vinte e nove mil, treze reais e oitenta e cinco centavos), considerando o saldo remanescente de 3.031,75 kg e o reajuste aplicado, conforme Parecer Contábil de 08/06/2026.

REAJUSTE:Aplicação do índice IPCA/IBGE, variação acumulada de 3,871710% no período de 07/2025 a 04/2026, passando o valor unitário de R$ 9,21/kg para R$9,57/kg.

NOVA VIGÊNCIA:03/07/2026 a 03/07/2027 (prorrogação de 12 meses contados a partir de 03/07/2026).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:03.001.10.301.0017.2041.3.3.90.39.00 (Manutenção dos Serviços de Saúde), conforme Parecer Contábil de 08/06/2026.

DATA DA ASSINATURA:25 de junho de 2026.

 

Paulo Frontin/PR, 30 de junho de 2026.


Publicado por:
Eder Renato Stelmach
Código Identificador:7387DC81