ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.498/2.017

SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.488/2017. ’’

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

ART. 1° Fica alterado o artigo 1° da lei Municipal n. 2.488/2017, o qual passara a ter a seguinte redação:

 

“ART. 1° FICA INSTITUIDO O DIREITO Á ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS, AOS CANDIDATOS INTEGRANTES DE FAMILIA DE BAIXA RENDA INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO, E QUE POSSUAM RENDA PERCAPTA DE ¼ (UM QUARTO) DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE, OU OS BENEFICIADOS NO PROGRAMA BOLSA FAMILIA”

 

ART. 2° AS despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

ART. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro” Em 22 de Setembro de 2017.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
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