ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3317/2024
Dispõe sobre a alteração do Art. 1 º da Lei Municipal nº3091de 16 de dezembro de 2021.
O PREFEITO DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações vigentes, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1 º. Acrescenta o inciso II ao Art. 1 º da Lei nº3091de 16 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município.
[....]
II – Fica autorizado o Município de Paiçandu a doar os lotes originados a partir do Lote 263, Gleba Patrimônio Paiçandu, 23.232,00 m², matrícula 2.873, aos beneficiários das unidades habitacionais de interesse social.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:739555D5