ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2061/2019

Súmula: Instituí o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Erva-Mate e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA ERVA-MATE, no âmbito do município de Bituruna com os seguintes objetivos:

 

§1º Possibilitar a oportunidade de trabalho e renda através da diversificação da propriedade e aproveitamento da mão de obra familiar existente;

 

§2º Incentivar as famílias rurais a tornar produtivas as áreas com relevo acidentado ou subaproveitadas;

 

§3º Efetuar o adensamento dos ervais nativos aproveitando a área existente proporcionando aumento da renda;

 

Art. 2°. O Município de Bituruna através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, será o gestor do programa instituído pela presente Lei.

 

Art. 3°. No âmbito deste Programa, a municipalidade incentivará as atividades preconizadas nesta Lei, com o fornecimento subsidiado de mudas de erva-mate, acompanhamento técnico e capacitações promovidas pelo organismo gestor ou mediante parcerias com outras entidades.

 

Art 4º. O Município através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente promoverá reuniões, dias de campo, intercâmbios, excursões, cursos, etc. com produtores, visando informar e esclarecer sobre o plantio de erva-mate sombreada, que é cultivada entre outras vegetações, trazendo mais qualidade ao produto e visando a preservação do meio ambiente.

 

Art.5º. Serão beneficiados os produtores rurais que atenderem os seguintes requisitos:

 

I. Preencham credenciamento junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, responsável pela coordenação do Programa;

II. Sejam proprietários, meeiros, arrendatários, posseiros, assentados do Programa da Reforma Agrária, dentro dos limites do município de Bituruna;

III. Adotem técnicas adequadas de manejo do solo, conforme orientação dos técnicos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ou de entidades parceiras;

IV. Apresentem comprovação de venda de produção agropecuária no ano anterior, através de nota do produtor rural;

V. Possuam Declaração de Aptidão ao PRONAF ou documento similar ou declaração emitida por órgão oficial;

Parágrafo Único: Os casos que não se enquadrarem nos critérios estabelecidos, e somente esses, serão analisados pelo CMDR (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural), que emitirá documento atestando que o beneficiado é produtor rural e desenvolve atividades agropecuárias.

 

Art. 6°. O produtor rural beneficiado pelo Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Erva-Mate que trata essa Lei se compromete a:

 

I – Efetuar o plantio das mudas e zelar pelo seu crescimento saudável;

II – Seguir as orientações da assistência técnica no que se refere ao controle de qualidade;

III – Participar de reuniões, dias de campo, intercâmbios, excursões, cursos, etc. promovidos pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Parágrafo Único: Ocorrendo desvio de finalidade comprovado ou má fé, o agricultor beneficiado perderá o direito a atendimentos futuros;

 

Art. 7°. O Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderá realizar vistoria, sem aviso prévio, na propriedade do Produtor beneficiado pra verificar a correta aplicação do incentivo.

Parágrafo único: Caso o parecer conclua pelo mau uso do incentivo recebido, o produtor beneficiado será notificado no sentido da devolução do valor recebido ao erário, corrigido monetariamente, no prazo de noventa dias após a notificação, sob pena de constituir o devedor em mora.

 

Art. 8°. Para fazer jus ao benefício o agricultor deverá realizar inscrição junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, onde deverá, também, assinar termo de adesão ao programa, no qual serão expressamente definidos os compromissos assumidos, requisitos, prazos de execução e demais obrigações a serem cumpridas.

 

Art. 9°. Ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente a criação e divulgação de um símbolo que represente o cultivo da erva-mate sombreada.

 

Art. 10. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 11. As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimento e LDO do presente exercício.

 

Art. 12. A presente lei poderá ser regulamentada por decreto.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Paço do Índio, 18 de Junho de 2019.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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