ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2643 DE 08 DE JANEIRO DE 2025
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Defesa Social para Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
Art. 2º. - Ficam alterados os artigos 344 a 347 da Lei nº 2.105/2020, de 02 de janeiro de 2020, vinculando todos os cargos da Divisão de Coordenação de Convênio Estadual, DETRAN- PR, Setor de Serviços de Convênio Estadual - Detran/PR, Divisão de Controle de Documentação de Veículos e do Setor de Serviços de Convênio Estadual - Junta Militar/PR, à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
Art. 344, 345, 346 e 347 – Revogados.
Art. 3º - Fica revogado o artigo 119 da Lei nº 2.242/2021, extinguindo-se o Departamento Administrativo da Guarda Civil Municipal e criando-se o Diretoria de Departamento de Trânsito na Lei nº 2.319/2022.
Art. 4º - Fica revogado o artigo 117 da Lei nº 2.242/2021, permanecendo somente o de Ouvidor da Secretaria (Artigo 198 da Lei nº 2.105/2020), remanejando-se o Cargo em Comissão (CC-1) de Ouvidor da Guarda Municipal para o Departamento de Trânsito (Lei nº 2.319/2022) e criando-se o Diretor do Departamento de Trânsito.
Art. 5º - Ficam revogados os artigos 129 e 130 da Lei nº 2.242/2021, extinguindo-se as Divisões de Coordenação da Patrulha Maria da Penha e de Políticas Públicas de Defesa da Mulher, criando-se uma Divisão de Defesa da Mulher e uma Divisão de Pessoal junto a Guarda Civil Municipal.
Art. 6º - Fica alterada a nomenclatura da Divisão de Coordenação do Núcleo de Instrução de Formação (Artigo 128 da Lei nº 2.242/2021) para Divisão de Ensino e Instrução da Guarda Civil Municipal.
Art. 7؟ - Fica revogado o artigo 127 da Lei nº 2.242/2021, que trata da Divisão de Guarda Comunitária, criando-se a Divisão de Planejamento na estrutura da Guarda Civil Municipal.
Art. 8º - Inclua-se no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 2.319/2022, que trata do Departamento Municipal de Trânsito, a denominação de Coordenação das Equipes e Educação no Trânsito.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 08 de janeiro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:739986FA