ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1775/2023
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Nova Prata do Iguaçu, através de seu Prefeito Municipal, autorizado a realizar despesas com premiações e efetuar a doação para o evento realizado no dia 01 de maio de 2023, em comemoração ao Dia do Trabalho, denominado “Festa do Leitão na Grelha”, promovido pelo Rotary em parceria com a Prefeitura Municipal, nas dependências do CTG Pagos do Iguaçu.
Art. 2º - O valor deverá ser destinado exclusivamente para o pagamento das premiações de acordo com a programação do evento, qual não ultrapassará o limite de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Orçamento Municipal destinado a pagamento de premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 24 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:739BD1AF