ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2915/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 87.862,38 (oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), nas despesas abaixo discriminadas:
12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.001 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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08.243.1202-2161.000 –Bloco Proteção Social Basica Suas - PAIF |
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Ficha 0336 |
33.90.14 – Diárias - Civil |
Fonte 00934 |
10.000,00 |
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Suplementação............. |
10.000,00 |
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08.244.1201-2175.000 – Programa Abordagem Social |
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Ficha 0337 |
33.90.14 – Diárias - Civil |
Fonte 00818 |
10.000,00 |
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Suplementação.................... |
10.000,00 |
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08.243.1202-6.102.000 –CEDCA-PR-FIA-AFAI |
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Ficha 0338 |
33.90.30 – Material de Consumo |
Fonte 00840 |
36.503,64 |
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Suplementação........................ |
36.503,64 |
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08.243.1202-6.103.000 –CDCA-FIA ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA |
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Ficha 339 |
33.90.14 – Diárias - Civil |
Fonte 00841 |
629,79 |
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Suplementação............................. |
629,79 |
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08.243.1202-6.104.000 –CDCA-PR FMDCA FAMILIA ACOLHEDORA |
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Ficha 0340 |
33.90.30 – Material de Consumo |
Fonte 00843 |
2.000,00 |
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Ficha 0341 |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Fonte 00843 |
8.000,00 |
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Suplementação....................................... |
10.000,00 |
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08.243.1202-6.106.000 –FIA PROGRAMA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL |
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Ficha 0342 |
33.90.30 – Material de Consumo |
Fonte 00845 |
6.848,51 |
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Suplementação............................... |
6.848,51 |
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08.243.1202-6.101.000 –CDCA-PR LIBEDADE CIDADÂ |
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Ficha 0343 |
44.90.52 – Equipamento e material Permanente |
Fonte 00842 |
7.000,00 |
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Ficha 0344 |
33.90.39 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica |
Fonte 00842 |
6.880,44 |
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Suplementação.......................................... |
13.880,44 |
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Total Geral Suplementação.................... |
R$ 87.862,38 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o Superavit Financeiro das fontes abaixo discriminados:
BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA SUAS – PAIF – Fonte 00934
PROGRAMA ABORDAGEM SOCIAL – Fonte 00818
CEDCA-PR-FIA-AFAI – Fonte 00840
CDCA-FIA ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA – Fonte 00841
CDCA-PR FMDCA FAMILIA ACOLHEDORA – Fonte 00843
FIA PROGRAMA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – Fonte 00845
CDCA-PR LIBEDADE CIDADÂ Fonte 00842
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 dias do mês de maio do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:739E2B33