ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 37/2025

SUMULA: Altera a Lei Municipal N° 52/2022 que criou a Escola de Governo Municipal e instituiu o Programa de Capacitação e Formação Continuada do servidor público municipal no âmbito do poder executivo e dás outras providências

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o caput do artigo 7° da Lei Municipal N° 52/2022 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 7° Os servidores ativos, inativos ou comissionados que participarem da Escola de Governo atuando como professores, tutores, instrutores, docentes ou similares poderão ser bonificados no valor de até R$ 50,00 (cinquenta reais) hora/aula.

(...)

Art. 2º Altera o inciso I do artigo 8° da Lei Municipal N° 52/2022 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 8° (...)

I - Detentores de cargos de provimento efetivo (ativos ou inativos) e cargos em comissão;

(...)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:73A35256