ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.053 DE 08/11/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.828.000,00.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.828.000,00 (um milhão oitocentos e vinte e oito mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.833/2018 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SMIC

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Indústria e Comércio

08.001.22.661.0016.2.054. Pagamento de salários e encargos sociais

142 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 8.000,00

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED

11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

11.001.12.122.0022.6.078. Pagamento de salários e encargos sociais - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial

213 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 407.500,00

214 - 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 680.000,00

 

13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI

13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana

13.001.15.451.0026.2.097. Pagamento de salários e encargos sociais

310 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 310.000,00

312 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00

 

14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS

14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde

14.001.10.301.0031.6.155. Pagamento de salários e encargos sociais - Gestão da Atenção Básica

375 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 407.500,00

 

15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS

15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

15.002.08.244.0035.6.134. Pagamento de salários e encargos sociais

442 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00

 

16.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas - SMCPT

16.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo

16.001.13.392.0041.2.148. Pagamento de salários e encargos sociais

512 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00

 

Total Suplementação: R$ 1.828.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

02.000.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito - GAPREF

02.001.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito

02.001.04.122.0002.2.003. Pagamento de salários e encargos sociais

1 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 40.000,00

2 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 15.000,00

 

03.000.00.000.0000.0.000. Controladoria Geral do Município - CGM

03.001.00.000.0000.0.000. Controladoria Geral do Município

03.001.04.124.0003.2.007. Pagamento de salários e encargos sociais

11 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 35.000,00

13 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00

 

04.000.00.000.0000.0.000. Procuradoria Geral do Município - PGM

04.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Assuntos Jurídicos

04.001.03.092.0004.2.010. Pagamento de salários e encargos sociais

22 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 70.000,00

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR

05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Urbanismo

05.001.15.451.0005.2.015. Pagamento de salários e encargos sociais

39 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 130.000,00

41 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00

 

07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP

07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Administração

07.001.04.122.0012.2.041. Pagamento de salários e encargos sociais

110 - 3.1.90.01.00.00 000 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA

REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES R$ 3.000,00

111 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00

112 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 30.000,00

113 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SMIC

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Indústria e Comércio

08.001.22.661.0016.2.054. Pagamento de salários e encargos sociais

140 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00

141 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 15.000,00

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária

09.001.20.605.0018.2.062. Pagamento de salários e encargos sociais

165 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00

166 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 15.000,00

167 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 30.000,00

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA

10.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saneamento Ambiental

10.001.18.542.0019.2.069. Pagamento de salários e encargos sociais

194 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 230.000,00

195 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 75.000,00

196 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 70.000,00

 

12.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL

12.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer

12.001.27.811.0025.6.162. Pagamento de salários, encargos sociais e bolsa atleta

285 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00

287 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00

 

15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS

15.001.00.000.0000.0.000. Gestão administrativa

15.001.04.122.0035.6.146. Pagamento de salários e encargos sociais - Conselho Tutelar

430 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00

 

15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

15.002.08.244.0035.6.134. Pagamento de salários e encargos sociais

441 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 70.000,00

443 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00

 

16.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas - SMCPT

16.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo

16.001.13.392.0041.2.148. Pagamento de salários e encargos sociais

510 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 8.000,00

511 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00

 

Total Redução: R$ 1.148.000,00

 

Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita: 1.7.5.8.01.11.00.00000000 Fonte: 000 R$ 680.000,00

 

Total da Receita: R$ 680.000,00

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de novembro de 2019.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:73AA5621