ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
PROTOCOLO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO, AGENDAMENTO E PRIORIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS

PROTOCOLO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO, AGENDAMENTO E PRIORIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS

 

Porecatu – PR 2026

 

APRESENTAÇÃO

A Secretaria Municipal de Saúde de Porecatu, no âmbito da organização da Rede de Atenção à Saúde, estabelece este Protocolo Municipal com a finalidade de orientar o encaminhamento, a regulação, o agendamento e a priorização do acesso dos usuários às consultas e aos exames especializados.

O protocolo busca organizar o acesso de forma transparente, equânime e baseada na necessidade clínica, contribuindo para a continuidade do cuidado, a utilização adequada dos recursos disponíveis e a redução de encaminhamentos incompletos ou inadequados.

 

OBJETIVOS

Estabelecer critérios municipais para encaminhamento e priorização de consultas e exames especializados.

Padronizar o fluxo entre as Unidades Básicas de Saúde (UBS), a regulação municipal e os serviços de referência.

Priorizar situações conforme gravidade, risco clínico, possibilidade de agravamento e tempo de espera, sem substituir a avaliação clínica.

Promover transparência e rastreabilidade na organização da fila de espera.

Acompanhar solicitações, agendamentos, faltas, cancelamentos e devoluções.

Apoiar o planejamento da oferta e a avaliação periódica do acesso.

 

ABRANGÊNCIA

Aplica-se às solicitações de consultas e exames especializados realizadas no âmbito do SUS e encaminhadas pela rede municipal de Porecatu, incluindo serviços próprios, contratualizados, consorciados ou pactuados com outros municípios e referências regionais.

 

PRINCÍPIOS

Universalidade, integralidade e equidade do SUS.

Acesso organizado conforme necessidade clínica e risco.

Transparência, impessoalidade e registro das decisões.

Continuidade do cuidado e coordenação pela Atenção Primária à Saúde (APS).

Proteção de dados pessoais e sigilo das informações de saúde.

Uso responsável dos recursos e respeito às referências reguladas.

 

RESPONSABILIDADES

Profissional solicitante / equipe da UBS

Realizar avaliação clínica e registrar história, exame, hipótese diagnóstica e justificativa do encaminhamento.

Informar sinais de alerta, tratamentos realizados, resultados relevantes e medicamentos em uso.

 

Indicar a prioridade clínica proposta, fundamentada nos critérios deste protocolo e nos protocolos específicos.

Orientar o usuário sobre o motivo do encaminhamento e a necessidade de manter acompanhamento na UBS.

Atualizar o caso quando houver mudança clínica relevante, cancelamento ou necessidade de reavaliação.

Equipe de regulação municipal

Conferir a completude e a adequação administrativa das solicitações.

Classificar ou validar a prioridade conforme critérios clínicos e regras do sistema de regulação.

Inserir, acompanhar e atualizar solicitações nos sistemas oficiais aplicáveis.

Identificar pendências, duplicidades, solicitações devolvidas e casos com agravamento.

Manter registros que permitam auditoria e monitoramento da fila.

Comunicar à UBS a situação da solicitação e o agendamento, conforme fluxo definido.

Coordenação da APS e gestão municipal

Supervisionar a aplicação do protocolo e promover capacitação das equipes.

Monitorar indicadores de acesso, tempo de espera, faltas e demanda reprimida.

Articular com prestadores, consórcios e referências regionais para atualização de fluxos.

Encaminhar situações de insuficiência de oferta à gestão para providências e pactuação.

Submeter revisões do protocolo às instâncias competentes.

Usuário / responsável

Manter telefone e endereço atualizados na UBS.

Comparecer no local, data e horário informados, levando documentos e exames solicitados.

Informar à UBS caso não possa comparecer ou se houver mudança importante do quadro clínico.

Seguir as orientações de preparo e comunicar dúvidas com antecedência.

 

FLUXO MUNICIPAL DE ENCAMINHAMENTO

Usuário procura a UBS e é acolhido pela equipe.

Profissional habilitado realiza avaliação clínica e define a necessidade de consulta ou exame especializado.

Solicitação é registrada no prontuário e no sistema oficial aplicável, com justificativa clínica e dados obrigatórios.

Equipe da UBS verifica se os campos, documentos e exames prévios necessários estão completos.

Solicitação é encaminhada à regulação municipal ou inserida diretamente no sistema pactuado, conforme fluxo vigente.

Regulação confere a solicitação, aplica os critérios de prioridade e encaminha para fila, prestador ou referência adequada.

Quando houver vaga, o agendamento é registrado e a UBS/usuário é comunicado conforme rotina local.

 

Após o atendimento, resultado ou contrarreferência deve ser incorporado ao prontuário e analisado pela equipe responsável pela continuidade do cuidado.

Se houver agravamento enquanto aguarda, o usuário deve ser reavaliado na UBS; situações de urgência devem seguir o fluxo de urgência e emergência, não a fila eletiva.

 

CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO

A classificação deve considerar a condição clínica individual, a gravidade, o risco de agravamento, a possibilidade de perda funcional, a necessidade de diagnóstico oportuno e os protocolos específicos da especialidade. A prioridade indicada abaixo é orientadora e deverá ser compatibilizada com os critérios oficiais do sistema de regulação e com as pactuações regionais.

 

Prioridade

 

Conduta

P1 – Muito urgente

 

Avaliação prioritária pela regulação; contato com serviço de referência e gestão quando necessário. Prazo conforme protocolo clínico e disponibilidade pactuada.

P2 – Urgente

 

Priorizar em relação aos casos eletivos; acompanhar evolução e reavaliar se houver piora.

P3 – Eletivo prioritário

 

Ordenar conforme necessidade clínica e tempo de espera.

P4 – Eletivo habitual

Condição estável, sem sinais de alerta ou risco imediato, para avaliação programada.

Agendar conforme disponibilidade, mantendo acompanhamento pela UBS.

A classificação não deve ser baseada exclusivamente na ordem cronológica, idade ou solicitação do usuário. A ordem de espera deve combinar prioridade clínica, critérios técnicos, tempo de espera e regras oficiais do sistema, de forma transparente e documentada.

Sinais de alerta ou suspeita de emergência — por exemplo, dor torácica aguda, falta de ar intensa, sinais de AVC, hemorragia importante ou instabilidade — devem ser encaminhados imediatamente ao serviço de urgência/emergência conforme a rede local, não aguardando consulta especializada eletiva.

 

REQUISITOS MÍNIMOS DA SOLICITAÇÃO

Identificação do usuário e contatos atualizados.

Especialidade ou exame solicitado.

 

Resumo clínico objetivo, incluindo início e evolução dos sintomas.

Hipótese diagnóstica ou problema de saúde investigado.

Justificativa da necessidade do procedimento/consulta.

Prioridade clínica proposta e fundamentação.

Exame físico e resultados de exames relevantes, quando aplicáveis.

Tratamentos já realizados e resposta clínica, quando pertinentes.

Identificação do profissional solicitante e registro profissional.

Documentos e formulários exigidos pelo sistema, prestador ou protocolo específico.

 

PENDÊNCIAS, DEVOLUÇÕES E DUPLICIDADES

Solicitações incompletas poderão ser devolvidas à UBS com indicação clara da informação faltante. A UBS deverá corrigir e reenviar a solicitação, preservando o registro e a justificativa clínica.

Solicitações duplicadas devem ser verificadas antes de novo lançamento.

A devolução administrativa não deve apagar a necessidade clínica; a UBS deve acompanhar a pendência.

Quando a regulação identificar possível agravamento, deve orientar reavaliação clínica pela UBS.

O usuário não deve ser orientado a procurar diretamente prestador fora do fluxo pactuado, salvo situações previstas em norma ou orientação formal.

 

ACOMPANHAMENTO DA FILA DE ESPERA

A regulação municipal deverá manter acompanhamento periódico das solicitações pendentes, observando, no mínimo:

Data de entrada, especialidade/exame, prioridade e situação atual.

Tempo de espera e alterações da prioridade, com justificativa registrada.

Solicitações sem documentação, devolvidas ou com dados desatualizados.

Casos em que a UBS comunicou agravamento clínico.

Vagas disponibilizadas, agendamentos realizados e absenteísmo.

Demanda reprimida por especialidade e necessidade de pactuação de oferta.

A periodicidade de análise da fila será definida pela gestão municipal, recomendando-se revisão regular e priorização imediata de casos com atualização clínica relevante.

 

AGENDAMENTO, COMUNICAÇÃO E FALTA

O agendamento deve ser registrado no sistema oficial, com data, horário, local e orientações de preparo.

A UBS ou setor responsável deverá comunicar o usuário por meio dos contatos disponíveis e registrar a tentativa de comunicação.

Se o usuário não puder comparecer, deverá ser orientado a avisar com antecedência, para permitir o reaproveitamento da vaga.

 

Em caso de falta, a UBS deverá verificar o motivo, atualizar os contatos e orientar sobre a necessidade de nova solicitação ou remarcação, conforme regra do prestador e do sistema.

A falta não deve resultar em punição ou exclusão automática do cuidado; a conduta deverá observar a regulamentação aplicável e a avaliação das circunstâncias.

Orientações específicas de preparo devem ser fornecidas de forma compreensível e acessível.

 

CONTINUIDADE DO CUIDADO E CONTRARREFERÊNCIA

Após a consulta ou exame especializado, os resultados e recomendações devem retornar à UBS, sempre que previsto no fluxo do serviço. A equipe da APS deverá avaliar os achados, dar continuidade ao plano de cuidado, realizar encaminhamentos adicionais quando indicados e atualizar o prontuário.

O usuário deve ser orientado a retornar à UBS com laudos, receitas e demais documentos recebidos, especialmente quando não houver contrarreferência eletrônica.

 

MONITORAMENTO E INDICADORES

Número de solicitações inseridas por especialidade e por UBS.

Percentual de solicitações devolvidas por incompletude.

Tempo médio e mediano de espera por especialidade e prioridade.

Número de usuários aguardando por faixa de tempo.

Percentual de agendamentos comunicados ao usuário.

Taxa de absenteísmo e motivos registrados.

Número de casos reclassificados após atualização clínica.

Demanda reprimida e especialidades com insuficiência de oferta.

Os indicadores deverão ser analisados periodicamente pela coordenação da APS e pela gestão municipal, para orientar ações corretivas, educação permanente e pactuação de oferta.

 

PROTEÇÃO DE DADOS E SIGILO

As informações de saúde são dados pessoais sensíveis e devem ser tratadas exclusivamente para finalidades assistenciais, regulatórias e administrativas legítimas, com acesso restrito aos profissionais autorizados. A comunicação de agendamentos deve evitar exposição desnecessária de diagnóstico ou outras informações clínicas.

 

REVISÃO E ATUALIZAÇÃO

Este protocolo deverá ser revisado sempre que houver mudança relevante nas normas, nos sistemas de regulação, nas pactuações regionais, na organização da rede municipal ou quando o monitoramento indicar necessidade de ajuste. A revisão deverá ser submetida às instâncias competentes, conforme fluxo municipal.

 

REFERÊNCIAS NORMATIVAS

A versão final deverá ser conferida pela Secretaria Municipal de Saúde e complementada com as normas vigentes e pactuações aplicáveis, incluindo, conforme pertinência:

Constituição Federal de 1988, especialmente os dispositivos relativos à saúde.

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011.

Política Nacional de Regulação do SUS e normas ministeriais vigentes.

Normas, protocolos e pactuações da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná e da região de saúde.

Regras dos sistemas oficiais de regulação e dos prestadores de referência.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), quando aplicável.

 

APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO

Esta minuta deverá ser apreciada pela Secretaria Municipal de Saúde, submetida ao Conselho Municipal de Saúde para deliberação e, após aprovação, formalizada por ato administrativo pertinente e publicada no canal oficial do Município, com indicação da versão e da data de vigência.

 

Porecatu – PR, 29 de outubro de 2026.

 

ARILDA BATISTA DE ARAÚJO

Secretárioa Municipal de Saúde

 

DANIELE TOMAZINI DONATO

Coordenação da Atenção Primária à Saúde

 

FLUXO RESUMIDO

 

UBS: avaliação clínica e indicação

 

↓

 

Registro completo no prontuário e sistema

 

↓

 

Regulação municipal: conferência e priorização

 

↓

 

Fila / referência / agendamento

 

↓

 

Comunicação ao usuário e acompanhamento pela UBS

 

↓

 

Atendimento especializado, resultado e continuidade do cuidado


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:73ABC1DA