ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.890/2020 01/09/2020
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para terceiro, bem imóvel, observando os ditames da Lei Federal n.º 8.666/93.
Art. 2º - A autorização citada no artigo 1º, se refere ao imóvel baixo descrito:
Imóvel rural, com área total de 6.000 m² (seis mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 49 DA GLEBA 34, localizado na linha São Judas Tadeu, município de Realeza, registrado sob a matricula nº1.939 do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR.
Art. 3º - A alienação onerosa de que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência pública observadas as condicionantes da Lei 8.666/93, artigo 24, que trata da transferência de bens públicos a terceiro.
§ 1º O edital de licitação mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos, pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para o Município, observados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
§ 2º - Será considerado a melhor proposta a que oferecer maior valor monetário.
§ 3º - A proposta mínima será o valor estipulado pela comissão de avaliação municipal, citada no parecer da mesma.
§ 4º - A alienação poderá ser realizada tanto para pessoa física quanto jurídica.
Parágrafo único - A aquisição de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivada observando o valor do bem, com pagamento à vista.
Art. 4º - Caberá ao adquirente suportar os custos de transferência do imóvel.
Art. 5º - Ficam os setores competentes da municipalidade, autorizados a procederem todos os registros necessários ao cumprimento fiel da presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
MILTON ANDREOLLI,
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:73B068AD