ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.890/2020 01/09/2020

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir bens imóveis, via alienação onerosa, observando as prerrogativas da lei 8.666/93.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para terceiro, bem imóvel, observando os ditames da Lei Federal n.º 8.666/93.

 

Art. 2º - A autorização citada no artigo 1º, se refere ao imóvel baixo descrito:

 

Imóvel rural, com área total de 6.000 m² (seis mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 49 DA GLEBA 34, localizado na linha São Judas Tadeu, município de Realeza, registrado sob a matricula nº1.939 do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR.

 

Art. 3º - A alienação onerosa de que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência pública observadas as condicionantes da Lei 8.666/93, artigo 24, que trata da transferência de bens públicos a terceiro.

 

§ 1º O edital de licitação mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos, pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para o Município, observados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

 

§ 2º - Será considerado a melhor proposta a que oferecer maior valor monetário.

 

§ 3º - A proposta mínima será o valor estipulado pela comissão de avaliação municipal, citada no parecer da mesma.

 

§ 4º - A alienação poderá ser realizada tanto para pessoa física quanto jurídica.

 

Parágrafo único - A aquisição de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivada observando o valor do bem, com pagamento à vista.

 

Art. 4º - Caberá ao adquirente suportar os custos de transferência do imóvel.

 

Art. 5º - Ficam os setores competentes da municipalidade, autorizados a procederem todos os registros necessários ao cumprimento fiel da presente lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, ao primeiro do mês de setembro do ano de dois mil e vinte.

 

MILTON ANDREOLLI,

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:73B068AD