ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 661/2022

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 600/2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Rogério Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o – Os Anexos I-A, e I-B, da Lei Municipal nº 600/2018, de 31 de agosto de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Anexo I-A”

 

Tabela de diárias – Art. 1º.

 

DESCRIÇÃO

VALOR

I- Diária sem pernoite para região metropolitana de Londrina

 

R$ 80,00

II- Diária com pernoite para região metropolitana de Londrina

R$ 200,00

III- Diária completa para Curitiba ou outras cidades localizadas a mais de 200 km de distância da origem

R$ 400,00

IV- Diária completa para Capital Federal

R$ 700,00

 

“Anexo I-B”

 

Tabela de diárias – art. 28.

 

DESCRIÇÃO

VALOR

I- Meia Diária

R$ 40,00

II- Diária Completa

R$ 80,00

 

Art. 2o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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