ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5118, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA AS MULHERES” NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 27/2023, de autoria da Vereadora THAYS BIEBERBACH, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate à Violência Política contra as Mulheres em União da Vitória, a ser realizado, anualmente, no dia quatorze (14) de março.
Art. 2º O Poder Público Municipal poderá apoiar e facilitar a realização de seminários, palestras e atividades diversas nas escolas, universidades, praças, teatros e demais equipamentos públicos sobre a importância do enfrentamento à violência política contra as mulheres na cidade, procurando priorizar a divulgação da Lei Federal 14.192, de 04 de agosto de 2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.
Parágrafo único. As atividades mencionadas no caput deste artigo poderão ser executadas em parcerias com entidades da sociedade civil.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 24 de outubro de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:73BE557A