ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI 1746
LEI Nº 1.746
ANO DO CENTENÁRIO
Súmula: Concede revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão anual salarial de 6,57% (seis, vírgula, cinquenta e sete por cento) aos servidores municipais, extensiva aos empregados públicos, inativos e pensionistas do Fundo Municipal de Previdência do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, correspondente a inflação do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016, medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para cumprimento da norma contida no artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
§1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a efetuar revisão geral anual na remuneração de seus servidores e de seus cargos, efetivos e comissionado, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 6,57% (índice INPC), referente à inflação do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016, percentual este a ser incorporado na folha de pagamento do mês de janeiro do corrente exercício, ficando assim estabelecidos os vencimentos-base dos cargos da Câmara Municipal de Teixeira Soares: Assessor Parlamentar da Presidência: R$3.836,52; Procurador Jurídico: R$2.877,39; Secretário Executivo: R$3.197,10; Contador: R$3.303,67, e, Auxiliar de Serviços Gerais: R$1.332,12.
§2º Excetua-se da presente lei os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, os quais foram fixados através da Lei Municipal Nº 1.736, de 29 de agosto de 2016.
Art. 2º O percentual concedido a título de revisão salarial constitucional constante do artigo 1.º, será implantado na folha de pagamento dos servidores relativa a janeiro de 2017.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 24 de janeiro de 2017, ano do centenário.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito do Município de Teixeira Soares (PR)
Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:73C32242