ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.697 DE 29 DE JANEIRO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABER
LEI Nº 2.697 DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir meta para o exercício de 2024 na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos no exercício anterior.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 886.670,67 (oitocentos e oitenta e seis mil seiscentos e setenta reais e sessenta e sete centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
751 |
10.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas. 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00935 |
8.000,00 |
|
752 |
10.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas. 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00935 |
237.098,42 |
|
753 |
05.001.0026.0782.0003.2215 - Recursos do FECAP - Auxilio para Calamidade Pública. 3339030000000000000 - Material de consumo |
01068 |
291.489,71 |
|
754 |
05.001.0026.0782.0003.2215 - Recursos do FECAP - Auxilio para Calamidade Pública. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01068 |
250.000,00 |
|
280 |
07.001.0012.0365.0007.2163 - Programa de Apoio a Creches Brasil Carinhoso_FNDE. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00144 |
82,54 |
|
539 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00377 |
50.000,00 |
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755 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00377 |
50.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ 886.670,67 (oitocentos e oitenta e seis mil seiscentos e setenta reais e sessenta e sete centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
751 |
10.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas. 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00935 |
8.000,00 |
|
752 |
10.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas. 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00935 |
237.098,42 |
|
753 |
05.001.0026.0782.0003.2215 - Recursos do FECAP - Auxilio para Calamidade Pública. 3339030000000000000 - Material de consumo |
01068 |
291.489,71 |
|
754 |
05.001.0026.0782.0003.2215 - Recursos do FECAP - Auxilio para Calamidade Pública. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01068 |
250.000,00 |
|
280 |
07.001.0012.0365.0007.2163 - Programa de Apoio a Creches Brasil Carinhoso_FNDE. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00144 |
82,54 |
|
539 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00377 |
50.000,00 |
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755 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00377 |
50.000,00 |
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste para o exercício de 2024 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 886.670,67 (oitocentos e oitenta e seis mil seiscentos e setenta reais e sessenta e sete centavos), destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros, não comprometidos no exercício anterior, assim especificado:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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751 |
10.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas. 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00935 |
8.000,00 |
|
752 |
10.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas. 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00935 |
237.098,42 |
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753 |
05.001.0026.0782.0003.2215 - Recursos do FECAP - Auxilio para Calamidade Pública. 3339030000000000000 - Material de consumo |
01068 |
291.489,71 |
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754 |
05.001.0026.0782.0003.2215 - Recursos do FECAP - Auxilio para Calamidade Pública. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01068 |
250.000,00 |
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280 |
07.001.0012.0365.0007.2163 - Programa de Apoio a Creches Brasil Carinhoso_FNDE. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00144 |
82,54 |
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539 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00377 |
50.000,00 |
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755 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00377 |
50.000,00 |
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos dos Saldos Financeiros apurados no balanço do exercício anterior (2023), não comprometidos, conforme o seguinte detalhamento por fontes de recursos.
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
Valor (R$) |
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00144 |
Programa Brasil Carinho |
82,54 |
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00377 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Estadual |
100.000,00 |
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00935 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) |
245.098,42 |
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01068 |
Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP - Lei Estadual n° 21.720/2023 |
541.489,71 |
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TOTAL |
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886.670,67 |
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 02 de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 29 de janeiro de 2024.
MOACIR MAROSTICA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:73C42ACF