ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 636/2021

SÚMULA: Regulamenta a consignação em folha de pagamento do empregado público ativo do município de Miraselva, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º. Fica autorizada a celebração de convênios com instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para consignação em folha de pagamento de empréstimos e financiamentos realizados pelos empregados públicos ativos, vinculados ao Poder Executivo Municipal.

 

ART. 2º. Os órgãos e as entidades da administração direta e autárquica do Poder Executivo Municipal obedecerão às disposições desta lei para a efetivação de consignações facultativas em folha de pagamento dos empregados ativos.

 

ART. 3º. Para os fins desta lei consideram-se:

 

I – CONSIGNATÁRIO: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas, destinadas em folha de pagamento do consignado;

 

II – CONSIGNADO: empregado público ativo, vinculado ao órgão ou entidade da administração direta ou autárquica do município de Miraselva, Estado do Paraná;

 

III – INTERVENIENTE CONSIGNANTE: órgão ou entidade da administração direta ou autárquica do Poder Executivo Municipal que procede aos descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha financeira dos empregados ativos, em favor do consignatário;

 

IV – MARGEM CONSIGNÁVEL: parcela da remuneração que o consignado pode destinar para averbação e desconto de consignação facultativa;

 

ART. 4º. Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração, efetuado mediante autorização formal do consignado, para custear:

I – mensalidade a favor de entidade sindical;

II – mensalidade a favor de entidade associativa;

III – empréstimo e financiamento junto à instituição bancária;

IV – empréstimo pessoal obtido junto à cooperativa de crédito;

V – outros descontos autorizados pelo empregado público ativo.

 

ART. 5º. Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração, efetuado por força de lei ou decisão judicial, compreendendo:

I – pensão alimentícia fixada e determinada em juízo;

II – cumprimento de decisão judicial.

 

ART. 6º. A margem consignável é o percentual correspondente a 30% (trinta por cento) aplicável sobre a parcela dos vencimentos e ou salários, percebidos no mês, compreendendo o padrão de vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legislação específica, descontando as consignações facultativas já contraídas pelo consignado.

 

§ 1º. O valor da remuneração, após a aplicação da dedução dos valores correspondentes às consignações compulsórias, corresponderá à base de cálculo de margem de consignação facultativa.

 

§ 2º. Não se incluem, para efeito de aferição da margem consignável, os valores correspondentes a:

I – diárias;

II – salário-família;

III – Décimo terceiro salário;

IV – adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração ou férias em pecúnia;

V – adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão;

VI – adicional noturno;

VII – adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;

VIII – funções gratificadas;

IX – horas extras;

X – abonos;

XI – demais verbas de caráter não permanente.

 

ART. 7º. A averbação da consignação e seu respectivo desconto em folha de pagamento não implicam responsabilidade do município por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza, assumidas pelo consignado perante o consignatário.

 

ART. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:73C7C403