ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1183/2022
EMENTA - ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CANTAGALO/PR, MODIFICANDO A LEI Nº 1.174/2022.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o anexo I - cargos de provimento em comissão, da Lei Municipal n° 1.174/2022, o qual passará a ter a seguinte redação:
ANEXO I
|
ORDEM |
CARGO |
VAGAS |
NÍVEL |
|
1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
11 |
CS-1 |
|
2 |
ASSESSOR JURIDICO |
01 |
CC-1 |
|
3 |
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO |
03 |
CC-2 |
|
4 |
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
10 |
CC-3 |
|
5 |
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE |
01 |
CC-4 |
|
6 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO |
13 |
CC-4 |
|
TOTAL |
39 |
||
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 19 de abril de 2022.
Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:73C93053