ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2534

LEI Nº 2534.

Data: 06 de Outubro de 2020.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 1.752.000,00 (Hum milhão, setecentos e cinquenta e dois mil), conforme se especifica a seguir:

 

02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0402-2007 – Atividades do Departamento de Administração Geral

00120– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 - Recursos Ordinários (livres)........R$ 41.000,00(Sup)

 

00150– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 - Recursos Ordinários (livres)......R$ 116.000,00(Sup)

 

03- SECRETARIA DE FINANÇAS

03.107– DEPARTAMENTO DE CONTAB. E CONTROLE INTERNO

04.124.0402-2015 – Contabilidade e Controle Interno

00400– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

000 - Recursos Ordinários (livres)......R$ 115.000,00(Sup)

 

03.109– DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

04.122.0402-2016 – Atividades de Arrecadação e Fiscalização

00440– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

000 - Recursos Ordinários (livres)........R$ 35.000,00(Sup)

 

06- SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.119– DEPARTAMENTO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

26.782.2601-2067 – Manutenção dos Serviços Rodoviários

00680– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

000 - Recursos Ordinários (livres)......R$ 175.000,00(Sup)

 

07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental

00830– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais - FUNDEB........R$ 105.000,00(Sup)

 

00840– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

104 - Demais Impostos Vinculados a Educação Básica......R$ 80.000,00(Sup)

 

00900– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais.

104 - Demais Impostos Vinculados a Educação Básica......R$ 25.000,00(Sup)

 

12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

01140– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

101 - Fundeb 60%.......R$ 800.000,00(Sup)

 

08- SECRETARIA DE ESPORTES

08.124– DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27.812.2701-2069 – Manutenção a Secretaria de Esportes

01420– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 - Recursos Ordinários (livres)........R$ 50.000,00(Sup)

 

09- SECRETARIA DE SAÚDE

09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2027 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde

01550– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 - Recursos Ordinários (livres)........R$ 60.000,00(Sup)

 

01590– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

303 - Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)........ R$ 150.000,00(Sup)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos de Cancelamento, conforme previsto no inciso III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

09.272.0901-2011 – Previdência de Servidores

00390– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 - Recursos Ordinários (livres)......R$ 592.000,00(Can)

 

07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201-1035 – Ampliação/Reformas e Construções na Rede de Ensino

00800– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais - FUNDEB....R$ 65.000,00(Can)

 

12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

01150– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

102 - Fundeb 40%.......R$ 800.000,00(Can)

 

12.361.1201-2038 – Manutenção do Transporte Escolar

01200– 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais - FUNDEB....R$ 40.000,00(Can)

 

01210– 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

104 - Demais Impostos Vinculados a Educação Básica...R$ 105.000,00(Can)

 

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2027 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde

01640– 3.3.90.30.00.00 – Materiais de Consumo

303 - Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%).... R$ 75.000,00(Can)

 

01710– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

303 - Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%).... R$ 75.000,00(Can)

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Seis dias do mês de Outubro de 2020.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:73CD2763