ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N.º 1712 DE 27 DE ABRIL DE 2023
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 508.808,14(quinhentos e oito mil, oitocentos e oito reais e quatorze centavos).”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 508.808,14(quinhentos e oito mil, oitocentos e oito reais e quatorze centavos), como segue:
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S U P L E M E N T A Ç Ã O |
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15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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01 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0010.2.047 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB 70% |
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31.90.94 |
Indenizações e restituições trabalhistas |
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2.1.011 |
FUNDEB 70% - Exercício Anterior |
183.846,88 |
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12.365.0010.2.135 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- FUNDEB 70% |
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31.90.94 |
Indenizações e restituições trabalhistas |
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2.1.011 |
FUNDEB 70% - Exercício Anterior |
243.706,50 |
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02 |
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
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12.361.0010.2.052 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICO ADMINISTRATIVAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL |
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31.90.94 |
Indenizações e restituições trabalhistas |
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0.2.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios anteriores |
81.254,76 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
508.808,14 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 508.808,14(quinhentos e oito mil, oitocentos e oito reais e quatorze centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo Em, 27 de abril de 2023
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:73CF5A0E