ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI Nº. 1272/2023 DE 24 DE MARÇO DE 2023

SÚMULA: “Dispões acerca da alteração da Lei Municipal n.º1093/2020, art. 2º.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Altera o teor do artigo 2º. da Lei Municipal n.º1.093/2020 o qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Área de 40.003,00 m², parte ideal em comum no terreno com área de 145.200,00 m2, situado no lugar denominado CAMPO DO CAPÃO, perímetro urbano deste município, cujo todo é objeto da matrícula 49.148 do Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande.”

Art. 2º Acrescenta o artigo 2º - A na Lei Municipal n.º1.093/2020 o qual passará a possuir o seguinte teor:

“Art. 2º - A. A área indicada no artigo 2º poderá ser posteriormente desmembrada da Matricula 49.148 e terá as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 18 (N= 7151573,078m e E= 669312,382m Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS 2000 , situado no limite com a Estrada dos Pereiras e com o Lote 01-A da Prefeitura Municipal de Mandirituba, deste segue com distância de 240,31m, confrontando com a Estrada dos Pereiras até o vértice 19 deste, segue com distância de 21,47 m, confrontando neste trecho com a Estrada dos Pereiras, até o vértice 20, deste, segue com distância de 36,80 m, confrontando neste trecho com a Estrada dos Pereiras, até o vértice 21, deste, segue com distância de 209,26m, confrontando neste trecho com o Lote 01-A da Prefeitura Municipal de Mandirituba, até o vértice 22, deste, segue com distância de 129,86m, confrontando neste trecho com o Lote 01-A da Prefeitura Municipal de Mandirituba, até o vértice 23, deste, segue com distância de 41,87m, confrontando neste trecho com o Lote 01-A da Prefeitura Municipal de Mandirituba, até o vértice 24 deste, segue com distância de 151,06 m, confrontando neste trecho com o Lote 01-A da Prefeitura Municipal de Mandirituba, até o vértice 18 , ponto inicial da descrição deste perímetro, memorial elaborado por Mario Yoshitaka Hara, CREA-PR-7709/D, engenheiro civil, ART n.º1720212451433.”

Art. 2º. Os demais termos da Lei Municipal n.º1.093/2020 permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 24 de março de 2023.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roqueffelis Alves da Silva
Código Identificador:73D02963