ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 6.001 DE 31/10/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 15.254,34
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 15.254,34 (quinze mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito
02.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Defesa Civil
02.002.06.182.0005.2.143. Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Defesa Civil
874 - 3.3.30.93.00.00 520 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 15.254,34
Total Suplementação: R$ 15.254,34
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito
02.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Defesa Civil
02.002.06.182.0005.2.143. Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Defesa Civil
624 - 3.3.90.30.00.00 520 MATERIAL DE CONSUMO R$ 14,14
627 - 3.3.90.39.00.00 520 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 15.240,20
Total Redução: R$ 15.254,34
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 31 de outubro de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:73D03478