ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.564/2026
DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Súmula: “Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 1.507, de 10 de dezembro de 2025, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica alterada a redação dos incisos I e IV do art. 5º da Lei Municipal n.º 1.507, de 10 de dezembro de 2025, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 5º
I - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
IV- Procuradoria Municipal.
(...)”
Art. 2º Fica revogada a redação da alínea “c” do art. 13 da Lei Municipal n.º 1.507, de 10 de dezembro de 2025.
Art. 3º Fica alterada a redação do inciso IV do art. 13 da Lei Municipal n. 1.507, de 10 de dezembro de 2025, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 13
IV - Secretaria executiva do COMPIR, que contará com profissional, preferencialmente de nível superior, para assessoramento.
(...)”
Art. 4º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 13 da Lei Municipal n. 1.507, de 10 de dezembro de 2025, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 13
Parágrafo único. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos.
(...)”
Art. 5º Fica alterada a redação do art. 22 da Lei Municipal n. 1.507, de 10 de dezembro de 2025, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 22
A gestão deliberativa do FUMPIR será exercida pelo COMPIR e a gestão executiva pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, tendo como gestor(a) do Fundo o(a) Secretário(a) Municipal desta pasta.
(...)”
Art. 6º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei Municipal n. 1.507, de 10 de dezembro de 2025, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 23
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta corrente, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob denominação “Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Mandirituba – FUMPIR”.
(...)”
Art. 7º Fica alterada a redação do inciso I do art. 24 da Lei Municipal n. 1.507, de 10 de dezembro de 2025, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 24
I – Pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, com a deliberação do COMPIR, à qual caberão as seguintes atribuições:
(...)”
Art. 8º As demais disposições constantes e vigentes da Lei Municipal n.º 1.507, de 10 de dezembro de 2025, permanecem inalteradas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 20 de agosto de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:73D10DF0