ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 260, DE 29 DE JUNHO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 260, DE 29 DE JUNHO DE 2021.

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 825.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 29 de junho de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Parana

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 6 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 135

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5 Abre Credito Suplementar - Anulacao de Dotacao

 

----- Suplementacoes

----------Reducoes --------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 02

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orcamentaria: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15

Urbanismo

 

 

 

 

15452

Servicos Urbanos

 

 

 

 

154520009

DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545200092.010000

DIVISAO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

397 3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO

250.000,00

250.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

169719

29/06/2021

Credito Suplementar

Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.

250.000,00

 

 

 

498

3.3.90.40.00.00.00

SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO

25.000,00

25.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

169726

29/06/2021

Credito Suplementar

Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.

25.000,00

 

 

 

501

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

169733

29/06/2021

Credito Suplementar

Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.

20.000,00

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

295.000,00

295.000,00

0,00

0,00

Orgao...............: 02

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orcamentaria: 02.06 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18

Gestao Ambiental

 

 

 

 

18541

Preservacao e Conservacao Ambiental

 

 

 

 

Estado do Parana

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 6 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal:

135

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5 Abre Credito Suplementar - Anulacao de Dotacao

 

---------- Suplementacoes ------- 

---------Reducoes-------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orcamentaria: 02.06 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

185410010

DESENVOLVIMENTO MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

1854100102.011000

DIVISAO DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

502

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

50.000,00

50.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

169740

29/06/2021

Reducao de Credito

Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.

50.000,00

 

 

 

18

Gestao Ambiental

 

 

 

 

18541

Preservacao e Conservacao Ambiental

 

 

 

 

185410010

DESENVOLVIMENTO MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

1854100102.011000

DIVISAO DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

505

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGACOES PATRONAIS

0,00

0,00

50.000,00

50.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

169747

29/06/2021

Reducao de Credito

Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.

50.000,00

 

 

 

509 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0,00

0,00

40.000,00

40.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

169754

29/06/2021

Reducao de Credito

Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.

40.000,00

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

0,00

0,00

140.000,00

140.000,00

Total Orgao

295.000,00

295.000,00

140.000,00

140.000,00

Orgao...............: 03

SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANCAS

Unidade Orcamentaria: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

Estado do Parana

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 6 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

04

Administracao

04122

Administracao Geral

041220011

MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS

0412200112.012000

SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO

516 3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

400.000,00

400.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

169761

29/06/2021

Reducao de Credito

Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.

400.000,00

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

0,00

0,00

400.000,00

400.000,00

Total Orgao

0,00

0,00

400.000,00

400.000,00

Orgao...............: 04

SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO

Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10

Saude

 

 

 

 

10301

Atencao Basica

 

 

 

 

103010017

SERVICOS DE SAUDE

 

 

 

 

1030100172.020000

SERVICOS DE SAUDE COMUNITARIA

 

 

 

 

700

3.3.90.33.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 303Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

 

 

 

169768

29/06/2021

Credito Suplementar

Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.

50.000,00

 

 

 

702

3.3.90.34.00.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE C

0,00

0,00

100.000,00

100.000,00

 

Fonte : 303Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

 

 

 

169775

29/06/2021

Reducao de Credito

Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.

100.000,00

 

 

 

708

3.3.90.37.00.00.00

LOCACAO DE MAO-DE-OBRA

0,00

0,00

15.000,00

15.000,00

 

Fonte : 303Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

 

 

 

169782

29/06/2021

Reducao de Credito

15.000,00

 

 

 

Estado do Parana

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 6 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 135

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5 Abre Credito Suplementar - Anulacao de Dotacao

 

---------- Suplementacoes ---------

------ Reducoes -----------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 04

SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO

Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.

 

 

 

 

10

Saude

 

 

 

 

10301

Atencao Basica

 

 

 

 

103010017

SERVICOS DE SAUDE

 

 

 

 

1030100172.020000

 

SERVICOS DE SAUDE COMUNITARIA

 

 

 

 

709

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO

300.000,00

300.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 303Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

 

 

 

169789

29/06/2021

Credito Suplementar

Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.

300.000,00

 

 

 

1030100172.021000

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

759

3.3.71.70.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCI

80.000,00

80.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 303Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

 

 

 

169796

29/06/2021

Credito Suplementar

Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.

80.000,00

 

 

 

767

3.3.72.33.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

0,00

0,00

50.000,00

50.000,00

 

Fonte : 303Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

 

 

 

169803

29/06/2021

Reducao de Credito

Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.

50.000,00

 

 

 

10302

Assistencia Hospitalar e Ambulatorial

 

 

 

 

Estado do Parana

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 6 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 135

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5 Abre Credito Suplementar - Anulacao de Dotacao

 

--------- Suplementacoes ---------

--------- Reducoes -------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 04

SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO

Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103020017

SERVICOS DE SAUDE

1030200172.049000

MANUTENCAO CONSORCIO PUBLICO - CIRUSPAR (CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URG

784

3.1.71.70.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCI

0,00

0,00

20.000,00

20.000,00

 

Fonte : 303Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

 

 

 

169810

29/06/2021

Reducao de Credito

Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saude

na Secretaria Municipal de Governo,

Departamento de Urbanismo e Secretaria

Municipal de Saude.

20.000,00

 

 

 

10

Saude

 

 

 

 

10301

Atencao Basica

 

 

 

 

103010017

SERVICOS DE SAUDE

 

 

 

 

1030100172.021000

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

773

3.3.72.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 494Bloco Custeio Acoes e Servicos Publicos de Saude

 

 

 

 

169817

29/06/2021

Credito Suplementar

Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.

100.000,00

 

 

 

10302

Assistencia Hospitalar e Ambulatorial

 

 

 

 

103020017

SERVICOS DE SAUDE

 

 

 

 

1030200172.017000

MAC - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

 

 

 

783

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO

0,00

0,00

100.000,00

100.000,00

 

Fonte : 494Bloco Custeio Acoes e Servicos Publicos de Saude

 

 

 

 

169824

29/06/2021

Reducao de Credito

Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.

100.000,00

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

530.000,00

530.000,00

285.000,00

285.000,00

Total Orgao

530.000,00

530.000,00

285.000,00

285.000,00

Total Geral

825.000,00

825.000,00

825.000,00

825.000,00

Estado do Parana

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 6 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

------Suplementacoes-------- 

-------- Reducoes -------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

0

Recursos Ordinarios (Livres)

295.000,00

295.000,00

540.000,00

540.000,00

303

Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

430.000,00

430.000,00

185.000,00

185.000,00

494

Bloco Custeio Acoes e Servicos Publicos de Sau

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

Total Geral

825.000,00

825.000,00

825.000,00

825.000,00


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:73D6BC6C