ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.651 DE 17 DE JUNHO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.651 de 17 de junho de 2025.

 

Prorroga o Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei n° 1.233/2015 de 02 de junho de 2015.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica prorrogada a Lei nº 1.233/2015 de 02 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.

Art. 2º - O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do Plano Municipal de Educação dependerá da aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede um prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.

Art. 3º - Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 17 de junho de 2025.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo. 


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:73DA4E96