ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 881/2025

DATA: 05 de dezembro de 2025.

 

SÚMULA: Altera dispositivos e o Anexo I da Lei Municipal nº 689/2021, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Ficam alterados os Artigos 14 e 16 da Lei Municipal nº 689/2021, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de diárias, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14 – ...

 

§ 1º – O valor da diária será reduzido à metade quando:

a) o afastamento não exigir pernoite;

b) a hospedagem já estiver incluída no valor da inscrição para a participação no evento.

 

§ 2º – Não serão concedidas diárias quando o deslocamento se der para cidades localizadas a uma distância de até 100 km (cem quilômetros) da sede do Município, devendo as despesas com alimentação serem ressarcidas ao servidor mediante a solicitação de reembolso dos valores gastos devidamente comprovados.”

 

“Art. 16 – ...

 

Parágrafo Único: A prestação de contas deverá ser realizada pelo Secretário da pasta, no mesmo processo em que houve a solicitação das diárias.”

 

Art. 2º – O Anexo I da Lei Municipal nº 689/2021, de 26 de março de 2021, passa a vigorar em conformidade com o anexo único à presente Lei.

 

Art. 3º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos e anexos da Lei Municipal nº 689/2021 não afetados pela presente Lei.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 05 de dezembro de 2025.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 689/2021

TABELA DE DIÁRIAS NACIONAIS

 

Especificação e Distâncias

Prefeito e Vice-Prefeito

Secretários Municipais, Procurador Municipal e Controlador Interno

Demais Servidores Estatutários ou Empregados Públicos

Brasília

R$ 1.000,00

R$ 850,00

R$ 800,00

Curitiba e capitais dos demais estados da Federação

R$ 850,00

R$ 650,00

R$ 600,00

Cidades do Estado do Paraná e de outros estados com distância de até 100 Km

***

***

***

Cidades do Estado do Paraná e de outros estados com distância de 101 a 200 Km

R$ 300,00

R$ 250,00

R$ 200,00

Cidades do Estado do Paraná e de outros estados com distância de 201 a 300 Km

R$ 350,00

R$ 300,00

R$ 250,00

Cidades do Estado do Paraná e de outros estados com distância de 301 a 400 Km

R$ 400,00

R$ 350,00

R$ 300,00

Cidades do Estado do Paraná e de outros estados com distância de 401 a 500 Km

R$ 450,00

R$ 400,00

R$ 350,00

Cidades do Estado do Paraná e de outros estados com distância acima de 500 Km

R$ 500,00

R$ 450,00

R$ 400,00


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:73DEF3AE