ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 85/2025 – ID Nº 254/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO  Nº 85/2025 – ID Nº 254/2025 CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA CEZ ENGENHARIA LTDA

 

CONTRATANTE         MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede à Praça Rocha Pombo nº 10- Centro – Morretes – Paraná, CEP 83.350-000, neste ato representada pela Secretária Municipal de Educação, a Sra. Adriana Assumpção, brasileira, solteira, portador do CPF/MF nº 024.XXX.XXX-XX e RG nº 7.XXX.XXX-1, com domicílio profissional no Município de Morretes/PR, CEP nº 83.350-000, em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022.

 

CONTRATADA           CEZ ENGENHARIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica–CNPJ nº 34.197.115/0001-30, sediada na cidade de Telêmaco Borba, neste ato representada pelo Sr. Cleberson dos Santos Melo, brasileiro, portador (a) da carteira de identidade nº com sede à R. Tiradentes, 166 – Piso Superior – Centro Telêmaco Borba - Paraná, CEP 84261-240, E-mail: financeiro@cezengenharia.com.br, Telefone: (42) 98406-8225 / 42 99146-4986, inscrito (a) no CPF nº 085.XXX.XXX-00, residente e domiciliado no município de Telêmaco Borba.

As partes, acima qualificadas, MUNICÍPIO DE MORRETES, doravante denominado CONTRATANTE e a EMPRESA CEZ ENGENHARIA LTDA, doravante denominada CONTRATADA, de comum acordo e nos termos da legislação pertinente, em especial da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Contrato Administrativo nº 085/2025 – ID Nº 254/2025, cujo objeto é o “A presente contratação tem por objeto a reforma e reparo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL PADRÃO FNDE COM 13 SALAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MORRETES/PR, conforme precificação integrante da proposta apresentada pela Contratada, vencedora da Concorrência Pública que deu ensejo à contratação”, oriunda da Concorrência Eletrônica nº 08/2025, firmam o presente TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS E ADEQUAÇÃO DE QUANTITATIVOS, conforme as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO ADITAMENTO DOS ITENS DO CONTRATO Nº 085/2025

 

        De comum acordo, as partes procedem ao reequilíbrio econômico-financeiro do valor dos itens, cujo preço passará total de R$ 8.779.900,00 para R$ 8.968.444,40.

Conforme itens em anexo

Parágrafo único. O acréscimo quantitativo decorrente do reequilíbrio econômico financeiro é o total de R$ 188.544,40 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos)

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DO ACRÉSCIMO CONTRATUAL

 

O valor total do contrato administrativo 038/2025, com a implementação do reequilíbrio econômico financeiro será de até R$ 8.968.444,40 (oito milhões, novecentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos).

Parágrafo único. Embora o valor do reequilíbrio econômico financeiro tenha sido computado considerando o quantitativo original, as quantidades não correspondem ao montante original devido a utilização do saldo até a presente data.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA VALOR CONTRATUAL ATUALIZADO

 

Em razão do acréscimo estabelecido neste Termo Aditivo, o valor global do Contrato Administrativo nº 85/2025 passa de R$ 8.779.900,00 (oito milhões, setecentos e setenta e nove mil e novecentos reais) para R$ 8.968.444,40 (oito milhões, novecentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos).

Parágrafo único. A execução e a medição dos serviços observarão os quantitativos efetivamente necessários e aprovados, a planilha orçamentária revisada e o cronograma físico-financeiro atualizado, considerando-se os serviços já executados e os saldos contratuais existentes, vedada a duplicidade de pagamento.

 

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

        06.002.12.361.0190.1002 – Construção/Ampliação de Centros de Escolas Municipais.

207 – 06.002.12.361.0190.1002.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.

Parágrafo único. A parcela financiada com recursos vinculados à Caixa Econômica Federal observará a correspondente classificação orçamentária e a disponibilidade dos recursos da operação de repasse.

 

CLÁUSULA QUINTA: DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam Ratificadas as demais cláusulas do Contrato Administrativo nº 085/2025 – ID 254/2025, que estejam em conformidade com o presente termo Aditivo.

E por estarem justas e acordadas, as partes subscrevem o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos legais.

 

Morretes, 5 de novembro de 2026.

 

ADRIANA ASSUMPÇÃO

Secretária Municipal de Educação

Contratante

 

CLEBERSON DOS SANTOS MELO

CEZ ENGENHARIA LTDA

Contratada


Publicado por:
Renan Luiz Fragoso
Código Identificador:73DF621D