ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1791/2023

Súmula: Autoriza o Município de Nova Prata do Iguaçu a realizar despesas com premiações no evento denominado 1º FESTIVAL MUNICIPAL CIDADE DAS ÁGUAS - FEMUCA e dar outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Município de Nova Prata do Iguaçu, através de seu Prefeito Municipal, autorizado a realizar despesas com premiações no evento denominado 1º FESTIVAL MUNICIPAL CIDADE DAS ÁGUAS - FEMUCA.

 

Art. 2º - O valor deverá ser destinado exclusivamente para o pagamento das premiações de acordo com a programação do evento, qual não ultrapassará o limite de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais).

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Orçamento Municipal destinado a pagamento de premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 29 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
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