ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1094 2024

LEI Nº 1094/2024

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

 

Clodoado Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 227.026,67 (duzentos e vinte e sete mil, vinte e seis reais e sessenta e sete centavos) nas seguintes dotações:

 

03.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.001.00.000.0000.0.000

- SECRETARIA

 

 

03.001.04.122.0003.2.301

- MANTER OS SERV. DA ADMIN. GERAL

 

 

4.4.90.52.00.00

- Equipamentos e Material Permanente

 

 

31833

- Aquisição de dois Veículos

R$

195.0000,00

30015

- Cessão Onerosa – Pré Sal

R$

32.026,67

 

- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

227.026,67

Artigo 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1°, far-se-á mediante:

Ao cancelamento parcial da seguinte dotação:

 

07.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE SAUDE

 

 

07.001.00.000.0000.0.000

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

07.001.10.301.0007.1.702

- ADQUIRIR VEÍCULOS PARA DEP. DE SAÚDE

 

 

4.4.90.52.00.00 – 801

- Equipamentos e Material Permanente

 

 

30015

- Cessão Onerosa – Pré Sal

R$

32.026,67

 

- TOTAL DO CANCELAMENTO

R$

32.026,67

 

Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) proveniente do Governo do Estado do Paraná através da Secid – Secretaria das Cidades, Conforme Termo de Convênio nº 714/2024.

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

31833

- Aquisição de dois Veículos

195.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 24 de setembro de 2024

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:73F15DD1