ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Departamento Contabilidade
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1094 2024
LEI Nº 1094/2024
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Clodoado Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 227.026,67 (duzentos e vinte e sete mil, vinte e seis reais e sessenta e sete centavos) nas seguintes dotações:
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03.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.001.00.000.0000.0.000 |
- SECRETARIA |
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03.001.04.122.0003.2.301 |
- MANTER OS SERV. DA ADMIN. GERAL |
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4.4.90.52.00.00 |
- Equipamentos e Material Permanente |
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31833 |
- Aquisição de dois Veículos |
R$ |
195.0000,00 |
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30015 |
- Cessão Onerosa – Pré Sal |
R$ |
32.026,67 |
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- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ |
227.026,67 |
Artigo 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1°, far-se-á mediante:
Ao cancelamento parcial da seguinte dotação:
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07.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPARTAMENTO DE SAUDE |
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07.001.00.000.0000.0.000 |
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.10.301.0007.1.702 |
- ADQUIRIR VEÍCULOS PARA DEP. DE SAÚDE |
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4.4.90.52.00.00 – 801 |
- Equipamentos e Material Permanente |
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30015 |
- Cessão Onerosa – Pré Sal |
R$ |
32.026,67 |
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- TOTAL DO CANCELAMENTO |
R$ |
32.026,67 |
Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) proveniente do Governo do Estado do Paraná através da Secid – Secretaria das Cidades, Conforme Termo de Convênio nº 714/2024.
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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31833 |
- Aquisição de dois Veículos |
195.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 24 de setembro de 2024
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município
Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:73F15DD1