ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.697/2.019

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 504.532,12 (quinhentos e quatro mil quinhentos e trinta e dois reais e doze centavos), com as seguintes especificações:

 

1200

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1202

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE

1202.10.301.0010.2.205

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA REDE CEGONHA

3.3.71.70.1205

RATEIO PELA PART. EM CONSÓRCIO- FONTE 1494

R$ 9.573,12

1202.10.302.0012.2.206

EMENDAS INDIVIDUAIS – MAC

3.3.90.39.1206

OUTROS SERV. TERCEIROS P.J.- FONTE 4494

R$ 494.959,00

TOTAL

R$. 504.532,12

 

Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será anulada em igual importância as seguintes dotações orçamentárias:

 

1000

SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO/DESENV. URBANO

1004

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E PROJETOS

1004.04.121.0005.2.103

MANUT. DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E PROJETOS

3.3.90.39.235

OUTROS SERV. TERCEIROS P.J. FONTE 1000

R$ 45.000,00

1100

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

1102

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

1102.04.121.0005.2.019

MANUT. DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

3.1.90.11.244

VENC. E VANTAGENS FIXAS P.C. FONTE 1000

R$ 30.000,00

1104

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

1104.04.129.0005.2.021

MANUT. DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

3.1.90.11.275

VENC. E VANTAGENS FIXAS P.C. FONTE 1000

R$ 50.000,00

1500

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

1502

DEPARTAMENTO MANUT. EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS

1502.26.782.0006.2.022

MANUT. DO DEPARTAMENTO MANUT. EQUIP., MÁQUINAS E VEÍCULOS

3.1.90.16.759

OUTRAS DESP. VARIÁVEIS P.C. FONTE 1000

R$ 27.532,12

1505

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

1505.15.452.0019.2.025

MANUT. DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

3.1.90.11.809

VENC. E VANTAGENS FIXAS P.C. FONTE 1000

R$ 140.000,00

1800

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

1802

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

1802.27.812.0009.2.055

MANUT. DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

3.1.90.11.902

VENC. E VANTAGENS FIXAS P.C. FONTE 1000

R$ 160.000,00

1900

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

1902

DEPARTAMENTO DE CULTURA

1902.13.392.0020.2.093

MANUT. DO DEPART. DE PROGRAMAS CULTURAIS

3.1.90.11.926

VENC. E VANTAGENS FIXAS P.C. FONTE 1000

R$ 52.000,00

TOTAL

R$. 504.532,12

 

Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos -Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018 e Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018.

Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2019.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan Jose Soares
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